DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

Tupaciguara, 01 de setembro de 2026

MOACIR JUNIOR CAD VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Tupaciguara

Publicado por: Francivaldo Herminio da Silva Código Identificador: A150C3E6

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE POR CREDENCIAMENTO PARA CHAMADA PÚBLICA Nº. 001/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Ratifico a decisão e o procedimento do Agente de Contratação, referente ao processo em epígrafe. Autorizo a contratação dos produtores:

· Cooperativa dos Agricultores Familiares de Uberlândia e Região, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídica sob o nº. 14.355.554/0001-1, do Município de Uberlândia/MG, pelo valor de R$30.920,24.

· José Augusto Borges Gouvea, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº. 047.940.826-22 do Município de Tupaciguara/MG pelo valor de R$30.450,00.

· Lucimar Ferreira Martins, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº. 008.034.411-93 do Município de Tupaciguara/MG, pelo valor de R$24.122,50.

· Olímpio Martins da Silva, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº. 273.453.606-44 do Município de Tupaciguara pelo valor de R$39.997,06.

· Rivelino Vicente Borges, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº. 007.079.956-39 do Município de Tupaciguara pelo valor de R$33.642,00.

· Sandro Campos Martins, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº. 912.020.196-68 do Município de Tupaciguara/MG pelo valor de R$39.999,89.

· Vanduiz Evaristo Cabral, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº. 499.146.696-20 do Município de Tupaciguara/MG pelo valor de R$39.986,88.

Publique-se.

Tupaciguara /MG, 01 de Setembro de 2026.

BRUNO RODRIGUES MACHADO

Secretário Municipal de Administração e Finanças Decreto nº. 006/2023

Publicado por: Marivaine Pina Rodrigues Código Identificador: 69E79670

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 189, de 24 de agosto de 2026, que cria, no âmbito do Município de TupaciguaraMG, o Programa ―Meu Lar, Meu Direito‖ e estabelece normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana – REURB;

CONSIDERANDO a realização do trabalho técnico-social desenvolvido nos núcleos urbanos informais denominados ―Boa Vista‖ e ―Morada Nova‖;

CONSIDERANDO os estudos e levantamentos realizados no âmbito dos respectivos procedimentos de regularização fundiária; RESOLVE:

Art.1º Fica instituída a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S para o núcleo urbano informal denominado ―BOA VISTA‖, devidamente delimitado nos documentos técnicos que integram o respectivo procedimento administrativo de regularização fundiária, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art.2º Fica instituída a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S para o núcleo urbano informal denominado ―MORADA NOVA‖ , devidamente delimitado nos documentos técnicos que integram o respectivo procedimento administrativo de regularização fundiária, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art.3º A classificação dos núcleos urbanos informais previstos nos arts. 1º e 2º como REURB-S não impede que, no curso do procedimento de regularização fundiária, sejam identificadas unidades imobiliárias ou beneficiários que não preencham os requisitos para enquadramento na modalidade de Interesse Social.

Parágrafo único. As unidades imobiliárias destinadas a uso comercial, institucional, religioso ou a outras finalidades, bem como aquelas cujos beneficiários não se enquadrem nos critérios da REURB-S, poderão ser regularizadas mediante a modalidade REURB de Interesse Específico – REURB-E, observada a legislação aplicável e as particularidades de cada caso.

Art.4º Os procedimentos de regularização fundiária dos núcleos urbanos informais abrangidos por este Decreto observarão as disposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, do Decreto Municipal nº 189, de 24 de agosto de 2026, e demais normas aplicáveis.

Art.5º A delimitação, identificação das unidades imobiliárias, qualificação dos beneficiários, projeto de regularização fundiária e demais documentos técnicos referentes aos núcleos ―Boa Vista‖ e ―Morada Nova‖ integrarão os respectivos processos administrativos de REURB.

Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Tupaciguara/MG, 01 de setembro de 2026.

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA DECRETO Nº 194, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO Prefeito Municipal

DECRETO Nº 194, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

―INSTITUI A MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S NOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS ―BOA VISTA‖ E ―MORADA NOVA‖, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ―MEU LAR, MEU DIREITO‖, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPACIGUARA , MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o art. 98, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que regulamenta as normas e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana;

Publicado por: Teófilo Pinto Ribeiro Neto Código Identificador: 9133BE89

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA LEI COMPLEMENTAR Nº 686 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 686 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 670, DE 19 DE MARÇO DE 2026, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A DESAFETAR BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA.

Autoria: Poder Executivo.

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