DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

III - Promover a articulação e a integração pedagógica entre as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação;

IV - Acompanhar, analisar e subsidiar os processos de avaliação formativa, somativa e diagnóstica da alfabetização no âmbito municipal;

V - Propor, acompanhar e avaliar estratégias pedagógicas voltadas à recomposição contínua das aprendizagens dos estudantes; VI - Dialogar com as instâncias estaduais e federais de coordenação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

aprendizagem das crianças do ciclo de alfabetização (1º e 2º anos do Ensino Fundamental).

Art. 2° A atuação pedagógica, a composição, as atribuições gerais e a alocação da carga horária dedicada pelos servidores públicos que integram a Equipe de Apoio de que trata esta Portaria ficam disciplinadas conforme o Anexo Único , que passa a fazer parte integrante deste ato normativo para todos os fins de direito.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° O exercício das funções de membro do Comitê não será remunerado, sendo considerado prestação de serviço público relevante.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Volta Grande, 31 de agosto de 2026.

Art. 5° As reuniões do Comitê Estratégico Municipal ocorrerão ordinariamente na forma estabelecida em seu cronograma de trabalho e, extraordinariamente, sempre que convocadas por seu Representante Técnico/Pedagógico ou pela maioria de seus membros.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Volta Grande, 31 de agosto de 2026.

IVAN SOARES PULLIG Prefeito Municipal

MÁRCIA CRISTINA DE FRITAS DOMINGOS Secretária Municipal de Educação

ANEXO ÚNICO RELATÓRIO TÉCNICO DE ATUAÇÃO PEDAGÓGICA

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal

Publicado por:

Ana Paula Dos Santos Albino Código Identificador: AE8A7679

PUBLICAÇÃO

PORTARIA N. 067/2026-DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DA EQUIPE PEDAGÓGICA DE APOIO À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VOLTA GRANDE - MG

DESCRIÇÃO DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO

Devido ao porte da administração pública do município de Volta Grande - MG , o suporte pedagógico à política de alfabetização é executado diretamente pela equipe da Secretaria Municipal de Educação, composta por professores da própria rede destacados para funções de supervisão, coordenação e suporte técnico. Organograma Funcional Prático:

Secretaria Municipal de Educação -> Professores em Função de Suporte Técnico/Pedagógico -> Professores em Função de Supervisores e Coordenadores Escolares -> Professores Alfabetizadores.

Portaria n. 067/2026

ATRIBUIÇÕES GERAIS DA EQUIPE DE APOIO

―DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DA EQUIPE PEDAGÓGICA DE APOIO À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VOLTA GRANDE - MG.‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 82, inciso VI, c/c o art. 108, inciso II, alíneas "c" e "g", da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a obrigação constitucional do Município de assegurar a oferta do ensino fundamental regular com qualidade, garantindo a alfabetização das crianças até o final do 2º ano (art. 208, I c/c art. 211, § 2º, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Federal n.º 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, bem como os requisitos de acompanhamento pedagógico para a obtenção do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação e alocação funcional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Volta Grande/MG, visando subsidiar as ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico nas unidades escolares e monitoramento contínuo da aprendizagem das crianças do ciclo de alfabetização (1º e 2º anos do Ensino Fundamental);

RESOLVE

Art. 1°Fica formalizada, junto à Secretaria Municipal de Educação de Volta Grande/MG, a Equipe Técnico-Pedagógica de Suporte à Política de Alfabetização, com o objetivo de planejar, orientar, acompanhar e subsidiar as ações de formação continuada, o suporte pedagógico nas unidades escolares e o monitoramento dos indicadores de

Assessorar diretamente as escolas do município na implementação de práticas de alfabetização alinhadas às metas nacionais e estaduais; Monitorar os resultados das avaliações de fluência leitora e diagnósticas;

Orientar e apoiar a formação continuada voltada aos docentes regentes de turmas de alfabetização.

QUADRO DE SERVIDORES E TEMPO DEDICADO À ALFABETIZAÇÃO

Mesmo sem uma estrutura administrativa complexa segregada, a atribuição formal destas funções técnico-pedagógicas aos professores da rede garante de forma eficiente o suporte institucional necessário para o pleno alcance das metas do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no município de Volta Grande - MG .

Publicado por:

Ana Paula Dos Santos Albino Código Identificador: 459CD942

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO

O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do

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