DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

a) Comprovante de regularidade da Situação Cadastral do CPF emitido pela Receita Federal no link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.asp

b) Certidão negativa de débitos tributários federais e Dívida Ativa da União emitida pela Receita Federal no link https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cpf

c) Certidão negativa de débitos tributários estaduais emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda de MG no link https://atendimento2.fazenda.mg.gov.br/csm?sys_kb_id=8da9d90c87b63ad03adec8440cbb3522&id=kb_article_view&sysparm_rank=1&sysparm_ts queryId=d6cefc773b03f21470b35921a3e45ab4

Atenção: a nova certidão de tributos estaduais está sendo emitida no link acima, havendo a necessidade de entrar com a senha gov.br. Abaixo, link do passo a passo para emissão da mesma:

file:///C:/Users/PrefGxp/Downloads/Passo%20a%20Passo%20-%20Nova%20CDT-1.pdf

d) Certidão negativa de débitos tributários municipais emitida pela Secretaria Municipal de Finanças no link https://ts.guaxupe.mg.gov.br/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fb25517c47%C5%A25079af%C4%B1888b3e4b a6f6da40e3a7f7a4a01c7ca11a1dc3ecb265669f0

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e) Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho no link https://cndtcertidao.tst.jus.br/inicio.faces

f) Certidão de antecedentes criminais, tanto do proponente como dos integrantes do grupo/coletivo:

f.1) emitida pela Polícia Federal, disponível em https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/

f.2) emitida pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, disponível em https://policiacivil.mg.gov.br/pagina/emissao-atestado

f.3) Nos casos em que o proponente, integrantes do grupo/coletivo ou participantes do projeto possuam Registro Geral (RG) emitido por outro estado da federaçã o, será necessário comparecer presencialmente à unidade da Polícia Civi l de Guaxupé para solicitar a emissão da referida certidão, conforme orientação do Tribunal de Justiça de MG.

f.4) No caso de integrante do grupo ou participante de projeto residente em outro estado da Federação, deverá ser apresentado o atestado de antecedentes criminais emitido pela Polícia Civil do estado de sua residência.

g) Parecer de regularidade emitido pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo referente ao último Edital do Fundo Municipal de Cultura que o proponente teve projeto aprovado;

h) Autorização de uso de imagem e voz, conforme Anexo XIII para pessoas físicas e Anexo XIV para grupo/coletivo;

i) Autorização de participação de menores de 18 anos, quando houver, devidamente assinada pelo responsável legal, conforme Anexo VI;

j) Comprovante de conta bancária em nome do proponente que receberá o recurso, contendo informações sobre o número do banco, tipo de conta (corrente ou poupança), agência, número da conta e chave pix se houver.

k) Proponentes representantes de grupo ou coletivo deverão encaminhar, além da documentação mencionada anteriormente, os comprovantes de residência de todos os integrantes do grupo, conforme disposto no item 4.6.1 deste Edital, excetuando-se os integrantes residentes em outros municípios, conforme previsto no item 4.7.

13.4. Se o proponente for pessoa jurídica, inclusive MEI:

a) atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, estatuto e ata de posse da atual diretoria, nos casos de organizações da sociedade civil ou CCMEI nos casos de MEI;

b) certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

c) Certidão negativa de débitos tributários federais e Dívida Ativa da União emitida pela Receita Federal no link https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cnpj

d) Certidão negativa de débitos tributários estaduais emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda de MG no link https://atendimento2.fazenda.mg.gov.br/csm?sys_kb_id=8da9d90c87b63ad03adec8440cbb3522&id=kb_article_view&sysparm_rank=1&sysparm_ts queryId=d6cefc773b03f21470b35921a3e45ab4

e) Certidão negativa de débitos tributários municipais emitida pela Secretaria Municipal de Finanças no link https://ts.guaxupe.mg.gov.br/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fb25517c47%C5%A25079af%C4%B1888b3e4b a6f6da40e3a7f7a4a01c7ca11a1dc3ecb265669f0 671440af4f1e16d033a0b5c7683b94406359f423bdddb3daba4e5bad9d21e10319e33393cffebd483339176692a9e69621e91397213a251dec2d8b91990 a46

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