DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO Assessor de Governo

ANEXO DE METODOLOGIA E PREMISSAS UTILIZADAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO EXERCÍCIO DE 2027

Parâmetros Macroeconômicos

Apresenta os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das projeções fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027, em conformidade com os princípios do planejamento, transparência e responsabilidade fiscal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.

A metodologia adotada considera indicadores oficiais divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, Banco Central do Brasil e Fundação João Pinheiro, utilizando-se especialmente as projeções do Produto Interno Bruto – PIB, inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, taxa de câmbio e indicadores relacionados à dívida pública.

Quadro 3 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências ARF (LC 101, art 4º, § 3º)

Demonstra os eventos que poderão impactar negativamente as contas públicas, e as providências a serem tomadas caso os mesmos se concretizem.

Quadro 6 - Demonstrativo de Metas e Prioridades

ARF - (LRF, art 4º, 3º)

A metodologia aplicada conforme, disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e Plano Plurianual – PPA 2026–2029, define as metas e prioridades as quais foram definidas com base na capacidade financeira do Município, execução histórica, projeções orçamentárias e demandas prioritárias da Administração Pública Municipal.

Quadro 12 - Demonstrativo I - Metas Anuais

AMF – (LC 101, art. 4º, § 1º)

Demonstra as metas fiscais anuais relativas às receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2027 a 2029, em valores correntes e constantes, conforme exigência do art. 4º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quadro 13 - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais Exercício Anterior AMF – (LC 101, art. 4º, § 2º, inciso I)

Apresenta avaliação comparativa entre as metas fiscais previstas e os resultados efetivamente executados no exercício anterior, evidenciando o desempenho fiscal do Município, conforme disposto no art. 4º, §2º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.

Quadro 14 - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores AMF – (LC 101, art.4º, §2º, inciso II)

Demonstra a evolução das metas fiscais municipais mediante análise comparativa dos resultados primário e nominal em relação aos exercícios anteriores, possibilitando avaliação da trajetória fiscal e do comportamento das contas públicas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quadro 15 - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido AMF (LC 101, art.4º, § 2º, inciso III)

Apresenta a evolução do Patrimônio Líquido do Município, compreendido o Executivo e Legislativo, e seus respectivos Fundos e Autarquias nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.

Quadro 16 - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos AMF (LC 101, art.4º, § 2º, inciso III)

Demonstra os valores originados das alienações realizadas nos três últimos exercícios, bem como os valores destes recursos que foram aplicados em cada um deste exercício e, ainda, o saldo financeiro a ser aplicado no exercício seguinte.

Quadro 18 - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita AMF - (LC 101, art. 4°, § 2°, inciso V)

A estimativa da renúncia de receita considera os benefícios fiscais vigentes e previstos, bem como seus impactos orçamentários e financeiros, acompanhados das respectivas medidas de compensação necessárias à manutenção do equilíbrio fiscal do Município.

Quadro 19 - Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado foi apurada considerando o crescimento previsto da receita, os limites fiscais e a capacidade financeira do Município, assegurando compatibilidade entre expansão das despesas permanentes e manutenção do equilíbrio das contas públicas.

Quadro 20- Demonstrativo X - Total das Receitas e Memória de Cálculo

Demonstra a metodologia utilizada na projeção das receitas municipais, elaborada com base na arrecadação efetivamente realizada, análise histórica de comportamento das receitas e aplicação de variáveis macroeconômicas.

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