DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352
Para definição da base de cálculo, foi considerada a arrecadação efetivamente realizada entre abril e dezembro de 2025, somada à arrecadação dos meses de janeiro a março de 2026, possibilitando a formação de uma base anualizada compatível com o comportamento mais recente das finanças municipais.
Sobre a base consolidada foram aplicados os índices de inflação projetada (IPCA) e crescimento real da economia (PIB), além da análise individualizada por natureza de receita, observando tendências de crescimento, retração, sazonalidade e alterações legislativas ou econômicas capazes de impactar a arrecadação municipal. A metodologia observa os princípios da prudência fiscal, equilíbrio orçamentário e realismo das estimativas previstos nos arts. 1º e 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
Quadro 21 - Demonstrativo XI - Total das Despesas e Memória de Cálculo
Apresenta os critérios utilizados para adequação das despesas públicas às receitas projetadas, considerando limites constitucionais, vinculações legais e capacidade financeira do Município.
A metodologia abrange a execução orçamentária efetiva das despesas municipais, considerando a evolução histórica dos gastos obrigatórios e discricionários, especialmente despesas com pessoal, encargos sociais, contratos continuados, custeio administrativo, serviços essenciais e investimentos públicos.
As projeções foram atualizadas mediante aplicação dos índices inflacionários previstos, acrescidos das expectativas de crescimento econômico e da expansão vegetativa das despesas obrigatórias, observando os limites estabelecidos pela Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis.
O demonstrativo busca assegurar compatibilidade entre receita e despesa, preservando o equilíbrio.
Quadro 22 - Demonstrativo XII - Receita Primária e Memória de Cálculo
A metodologia elaborada conforme manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e orientações da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, demonstra a apuração da receita primária para os anos de 2027, 2028 e 2029, considerando as receitas não financeiras arrecadadas pelo Município, com base na execução histórica, comportamento da arrecadação e projeções macroeconômicas, sendo a memória de cálculo elaborada a partir das estimativas de crescimento da receita, inflação e capacidade arrecadatória municipal.
Quadro 23 - Demonstrativo XIII - Resultado Primário e Memória de Cálculo
A metodologia elaborada conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e orientações da STN.
Para 2026, o Resultado Primário foi apurado considerando as receitas e despesas primárias efetivamente realizadas no período de abril a dezembro de 2025, somadas à execução dos meses de janeiro a março de 2026, ajustadas pelas projeções inflacionárias e de crescimento econômico.
Para 2027, 2028 e 2029, as projeções foram realizadas com base nos valores estimados do exercício imediatamente anterior, aplicando-se os fatores de atualização monetária, crescimento da arrecadação e evolução das despesas primárias, excluindo-se receitas e despesas financeiras, operações de crédito, juros e amortizações, conforme metodologia definida pelo MCASP e pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Os Anexos da referida Lei estão disponíveis no Link :https://pmjm.mg.gov.br/legislacao/372d2721729554beb4ff22f9909d45f3.pdf
Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: E620E0D4
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE LAGOA SANTA
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
A Diretoria de Meio Ambiente de Lagoa Santa torna público que foram CONCEDIDA a CERTIDÃO DE LICENÇA AMBIENTAL, para o seguinte empreendimento:
| REQUERENTE | CNPJ/CPF | ENDEREÇO | MODALIDADE DA LICENÇA |
TIPO DE ATIVIDADE |
EMISSÂO | VALIDADE | PROCESSO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| REM 5 COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA |
57.965.288/0001-56 |
Avenida Bandeirante Felipe Rodrigues,865, Sobradinho, Lagoa Santa |
LAS |
F-06-01-7 Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação |
31/08/2026 | 31/08/2036 | 5202-26-LST- LIC |
A Licença Ambiental foi concedida com CONDICIONANTES, tendo validade de 10 (anos) anos , a contar da data de emissão.
Lagoa Santa 31 de agosto de 2026.
Publicado por: Andre Luiz Fernandes Código Identificador: 27342B7C
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MINAS NOVAS
DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO CREDENCIAMENTO
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS NOVAS – EXTRATO DE TERMO DE credenciamENTo – processo administrativo de licitação nº 101/2026, INEXIGIBILIDADE Nº 036/2026, Credenciamento nº 007/2026, credenciados:
Extrato termo de Credenciamento nº 01/2026
Credenciados AVAILTON DIAS DE MACEDO
CPF 084.936.106-07
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 487