DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

• 8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

• 8.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

• 8.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto Municipal nº 12.335, de 2023; ou

• 8.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

• 8.1.4.1. Na hipótese prevista no inciso IV do caput do artigo 28, do Decreto Municipal nº 12.335, de 2023, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas novas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

8.3. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

8.3.1. Por razão de interesse público;

8.3.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

8.3.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto Municipal nº 12.335, de 2023.

Itens rescindidos:

DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Determina-se ao Setor de Licitações a adoção das medidas necessárias para convocação do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação do certame, caso existente, bem como a análise da aplicação das penalidades cabíveis.

DO FORO ESPECIAL

Para dirimir qualquer questão oriunda do presente distrato, fica eleito o Foro da Comarca de Muriaé, com exceção de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, em tudo quanto neste documento se contem, assino-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

A conduta caracteriza descumprimento das obrigações assumidas perante a Administração, autorizando o cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do art. 28, inciso II, do Decreto Federal nº 11.462/2023, bem como das disposições constantes da Ata de Registro de Preços e da Lei Federal nº 14.133/2021.

DA NOTIFICAÇÃO, DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E RESCISÃO

O presente instrumento serve de notificação à empresa MATHEUS GABRIEL NEVES DE SOUZA para que, querendo, exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pelo art. 165, inciso I, alínea "e", da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas disposições constantes do Decreto Federal nº 11.462/2023.

Fica concedido o prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, para apresentação de defesa e dos documentos que entender pertinentes, em razão da constatação de descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços nº 030/2026, especialmente quanto à inexecução das obrigações de fornecimento e ao descumprimento dos prazos contratuais estabelecidos pela Administração. Transcorrido o prazo de 03 (três) dias úteis sem a apresentação de defesa pela empresa notificada, operar-se-á a preclusão do direito de manifestação, facultando à Administração Pública o prosseguimento do feito. Nessa hipótese, será formalizado o cancelamento do registro do fornecedor e a rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços, mediante publicação do respectivo ato administrativo, produzindo-se seus efeitos legais e contratuais a partir da data da publicação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Federal nº 11.462/2023.

Fica rescindida unilateralmente a Ata de Registro de Preços nº 030/2026, transcorrido o prazo de 03 (três) dias úteis, produzindo efeitos a partir da publicação deste ato, cancelando-se o registro da empresa MATHEUS GABRIEL NEVES DE SOUZA, CNPJ n° 60.632.749/0001-83 , referente à Ata de Registro de Preços nº 067/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 040/2026.

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