DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352
| ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT/LAUDO PREVIDENCIÁRIO) DE ACORDO COM OS CARGOS E FUNÇÕES PARA CADA UNIDADE DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES DO PROCESSO, EM CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, DE ACORDO COM A LEI Nº 8.213/91, O DECRETO Nº. 3048/99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E INSTRUÇÃO. NORMATIVA INSS/PRES Nº 77/2015 E 128/2022. |
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| 02 | ELABORAÇÃO PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO OCUPACIONAIS - ELABORAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS (PGR) PARA CADA UNIDADE DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES DO PROCESSO, DE ACORDO COM A NOVA NR-09, PORTARIA SEPRT N. 6.730, DE 09 DE MARÇO DE 2020 IMPLEMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS (GRO) PARA CADA SECRETARIA E SETOR DA PREFEITURA, DE ACORDO COM A NOVA NR-01, PORTARIA SEPRT N.6.730, DE 09 DE MARÇO DE 2020; INCLUI A ELABORAÇÃO DO MAPA DE RISCOS JUNTO À CIPA CONFORME NR-5, ELABORAÇÃO DA ANÁLISE ERGONÔMICA PRELIMINAR E ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO E A AVALIAÇÃO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO CONFORME A PORTARIA MTE Nº 1.419, DE 27 DE AGOSTO DE 2024. serv |
446 | R$ 36,00 R$ 16.056,00 |
| 03 | ELABORAÇÃO PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO) PARA CADA SECRETARIA E SETORES DA PREFEITURA, DE ACORDO COM A NOVA NR-07, PORTARIA SEPRT N. 6734, DE 09 MARÇO DE 2020; serv |
446 | R$ 23,00 R$ 10.258,00 |
ELABORAÇÃO E EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DE PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS (PPP) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOCUMENTO QUE REÚNE INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, REGISTROS AMBIENTAIS E RESULTADOS DE MONITORAMENTO BIOLÓGICO DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE. ESCOPO MÍNIMO DOS SERVIÇOS: LEVANTAMENTO DE DADOS JUNTO AOS SETORES DE RECURSOS HUMANOS E |
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| 04 | SEGURANÇA DO TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO Nº 3.048/1999 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 128/2022 (OU NORMAS QUE VENHAM A SUBSTITUÍLAS). PREENCHIMENTO COMPLETO DO PPP CONFORME MODELO OFICIAL EXIGIDO PELO INSS. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES DESEMPENHADAS, AGENTES AMBIENTAIS PRESENTES, INTENSIDADE E CONCENTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO, MEDIDAS DE PROTEÇÃO E RESULTADOS DE MONITORAMENTO BIOLÓGICO. ATUALIZAÇÃO DO DOCUMENTO SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO OU NAS CONDIÇÕES LABORAIS DO SERVIDOR. FORNECIMENTO DO PPP ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. serv |
446 | R$ 1,00 R$ 446,00 |
| 05 | ELABORAÇÃO LTIP - LAUDOS TÉCNICOS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (LTIP), DESTINADOS À ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE AGENTES INSALUBRES E PERICULOSOS, CONFORME A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA VIGENTE. ESCOPO MÍNIMO DOS SERVIÇOS: REALIZAÇÃO DE VISTORIAS TÉCNICAS NOS AMBIENTES DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS AVALIAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS  IDENTIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE (INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, ELETRICIDADE, ENTRE OUTROS) EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS CONCLUSIVOS INDICANDO A CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE, CONFORME PRECONIZADO NAS NORMAS REGULAMENTADORAS NR-15 E NR-16, DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ATUALIZAÇÃO DOS LAUDOS SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇAS NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO  ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS ADICIONAIS, SE SOLICITADO. serv |
446 | R$ 32,00 R$ 14.272,00 |
| 07 | EXAMES MÉDICO OCUPACIONAIS - MÉDICO DO TRABALHO PARA REALIZAR ATESTADOS DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO), DE FUNCIONÁRIOS (ADMISSIONAL, DEMISSIONAL, serv |
446 | R$ 56,00 R$ 24.976,00 |
| RETORNO AO TRABALHO, MUDANÇA DE RISCOS OCUPACIONAIS, PERIÓDICO) ESTADO DE MINAS GERA |
IS | Publicado por: Brenda Lacerda Bertussi Código Identificador:E5A927DB |
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.413/2026
LEI Nº 3.413/2026
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e de auxílios e a abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 77.902,96, para a entidade e fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.332, de 19 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após o acréscimo de R$ 77.902,96 (setenta e sete mil, novecentos e dois reais e noventa e seis centavos), referente a subvenções sociais e auxílios à entidade a seguir especificada:
“Art. 1º (...)
| Nome da Entidade | Finalidade | Valor (R$) |
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| Casa da Criança José Nogueira de Sá | Prestar assistência biopsicossocial e pedagógica a crianças em situação de vulnerabilidade, com dificuldades de aprendizagem ou distúrbios de conduta, estendendo o atendimento às suas famílias, visando ao desenvolvimento integral e à promoção da inclusão e da proteção social, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente. |
120.043,32 |
(...)”
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