DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| OBJETO: |
|---|
| requisito sim não OBSERVAÇÃO |
| Comunicação por escrito, ao gestor do contrato/ata, de problemas de qualidade, especificação, durabilidade, desempenho ou segurança de materiais contratados. |
| Pré-notificação ao fornecedor |
| Solicitação de abertura do PAAM |
| Instauração de PAAM via Portaria |
| Publicação da Portaria do PAAM |
| Instrução do PAAM: |
| I. Comunicação sobre a irregularidade constatada e os documentosque a comprovam |
| II. Cópia dapré-notificação |
| III. Cópia do contrato, instrumento equivalente, Ata de Registro de Preços, TR e da proposta |
| IV. Cópia da ata da sessão e de documentos que instruíram o processo de compras, quando necessário |
| V. Cópia do Empenho |
| VI. Cópia da NAF |
| VII. Outros documentos que se mostrarem necessários à adequada instrução do processo tais como: Cópia da nota fiscal, contendo atestado de recebimento; Notificações ou solicitações informais não atendidas; Comprovação documental do prejuízo causado ao Município de Ponte Nova; Troca de mensagens eletrônicas. |
| Autuação e formalização do PAAM e lançamento dos dados no sistema informatizado |
| Notificação do Fornecedorpara apresentação de defesa |
| Testagem/avaliação do materialquestionado |
| Ata da testagem e avaliação do materialquestionado |
| Diligências |
| Ata de realização de diligências |
| Alegações finais |
| Relatório conclusivo da Comissão Processante |
| Envio do relatório conclusivopara o setor responsávelpelagestão do contrato |
| Decisão dogestor do contrato |
| Publicação da Decisão |
| Comunicação da Decisão ao fornecedor |
| Recurso do fornecedor |
| Manifestação do setor interessado |
| Decisão do Prefeito sobre o recurso |
| Publicação da Decisão final |
| Comunicação da Decisão final ao fornecedor |
| Comunicação da Decisão aogestor do contrato |
| Aditivo ou termo de retificação de ata com a alteração de marca |
| Inclusão, no cadastro, da marca e modelo rejeitado |
| Comunicação da decisão final ao fiscal do contrato e ao setor de almoxarifado |
Publicado por: Patricia Porto Nogueira Código Identificador: 6BAE9DB1
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO POMBA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DECRETO N° 3404 - DE 29 DE JULHO DE 2026
| MUNICIPIO DE RIO POMBA Exercício: 2026 |
|---|
| Decreto Especial |
Decreto N° 3404 - de 29 de Julho de 2026
Abre Crédito Especial no Valor de R$ 226.000,00 as dotações do Município de RIO POMBA conforme Lei n° 2116, 29 de Julho de 2026.
Art. 1 - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 226.000,00 ( duzentos e vinte e seis mil reais ) as seguintes dotações do Municipio de RIO POMBA.
| Orgão 02 - MUNICIPIO DE RIO POMBA | |
|---|---|
| Unidade 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |
| Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |
| 15 - URBANISMO | |
| 15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA | |
| 15.451.013 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO/SERVICOS URBANOS | |
| 15.451.013.1.0232 - MANOEL FERNANDES URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA | |
| 4.4.90.51.00-1.706.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ | 226.000,00 |
| Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ | 226.000,00 |
| Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - R$ | 226.000,00 |
| Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - R$ | 226.000,00 |
| Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ | 226.000,00 |
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - MUNICIPIO DE RIO POMBA Unidade 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 04 - ADMINISTRAÇÃO 04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL