DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PRATA

ASSESSORIA JURÍDICA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – FOMENTO SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 MUNICÍPIO DO PRATA/MG

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

1.1. A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

1.2. Este Edital observa a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, com suas alterações posteriores, especialmente as promovidas pela Lei Federal nº 15.132, de 30 de abril de 2025; a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024; o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, com suas alterações posteriores; o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023; a Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023; a Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025, com suas alterações posteriores; a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, no que couber; a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; e a legislação municipal aplicável.

1.3. O Município do Prata/MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o presente Edital, destinado ao fomento à execução de ações culturais no Município, com foco na ampliação do acesso, na descentralização territorial, na diversidade cultural, na acessibilidade, na desconcentração dos recursos e na transparência da aplicação da PNAB.

1.4. Este Edital integra a execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, Ciclo 02, vinculados ao Plano de Aplicação dos Recursos – PAR, Código #6IMLPZGDJ3OTZ, associado ao Plano de Ação nº 30882120250002-024311, especificamente à atividade 1.1.1 – Editais de Fomento, no valor de R$ 43.102,06 (quarenta e três mil, cento e dois reais e seis centavos), a ser executada mediante Termo de Execução Cultural. A despesa correrá à conta da classificação orçamentária 02.08.01.13.392.0008.2144 – Promoção de Eventos e Festividades Culturais, natureza de despesa 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, Ficha 317, Fonte 1.719.000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022, ficando a publicação deste Edital condicionada à existência de disponibilidade orçamentária integral para o valor previsto.

1.5. O Município manterá instruído o processo administrativo deste Edital com os documentos de escuta e participação social, o Plano de Aplicação dos Recursos – PAR, os registros realizados na Plataforma CultBR, a documentação comprobatória da adequação orçamentária, o ato de designação da Comissão de Seleção, a documentação comprobatória da regular contratação dos serviços de parecer técnico, da previsão da atividade de avaliação no respectivo instrumento e da qualificação técnica dos pareceristas designados, as declarações de inexistência de impedimento ou conflito de interesses dos avaliadores, o parecer jurídico, os comprovantes de publicação e cadastramento da oportunidade no CultBR e os demais atos necessários à regularidade, transparência, controle e monitoramento da execução dos recursos da PNAB Ciclo 02. 2. INFORMAÇÕES GERAIS 2.1. O objeto deste edital é a seleção de projetos culturais para recebimento de apoio financeiro, mediante celebração de Termo de Execução Cultural, nas categorias descritas no Anexo I , com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais no Município.

2.1.1. O apoio financeiro concedido por meio deste edital possui natureza jurídica de fomento cultural, destinado à execução de projeto cultural selecionado, não se caracterizando como contratação de prestação de serviços, aquisição de bens ou fornecimento de produtos pela Administração Pública.

2.1.2. Em razão da natureza jurídica de fomento cultural deste edital, não se aplica a Lei nº 14.133/2021 ao procedimento de seleção, formalização, execução e prestação de informações, observando-se o regime jurídico próprio do fomento à cultura, especialmente a Lei nº 14.399/2022, a Lei nº 14.903/2024, o Decreto nº 11.740/2023, o Decreto nº 11.453/2023 e demais normas aplicáveis à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

2.1.3. O pagamento do apoio financeiro ao agente cultural contemplado não dependerá da emissão de nota fiscal em favor do Município, por não se tratar de remuneração por serviço prestado à Administração Pública, sem prejuízo da obrigação de execução do objeto aprovado, de apresentação do Relatório de Execução do Objeto e de guarda da documentação comprobatória pelo prazo legal, a ser apresentada apenas quando exigida nas hipóteses previstas neste edital, no Termo de Execução Cultural e na legislação aplicável.

2.2. Serão selecionados os projetos classificados dentro do limite das vagas e dos recursos previstos no Anexo I .

2.2.1. Havendo disponibilidade orçamentária, saldo remanescente da PNAB, rendimentos de aplicação financeira, suplementação de recursos ou remanejamento juridicamente compatível, este edital poderá ser suplementado, desde que haja interesse público devidamente motivado, observância à legislação aplicável, compatibilidade com a dotação orçamentária, aderência ao Plano de Aplicação dos Recursos – PAR e respeito à ordem de classificação dos projetos.

2.2.2. A suplementação ou o remanejamento que implique alteração da ação, atividade, meta, categoria, valor global, distribution dos recursos ou forma de execução originalmente prevista no PAR dependerá de prévia regularização administrativa, orçamentária e financeira pelo Município, incluindo, quando exigido pelas normas do Ministério da Cultura, a atualização do PAR na Plataforma CultBR, antes da convocação de novos proponentes ou da ampliação dos valores deste edital.

2.2.3. Qualquer alteração deste Edital que modifique condições de participação, categorias, quantitativo de vagas, valores por projeto, critérios de seleção, pontuação, ações afirmativas ou outras condições capazes de influenciar a formulação das propostas ou a competitividade do certame será formalizada por meio de retificação. Quando a alteração puder afetar a decisão de participar ou o conteúdo das propostas, o Município prorrogará ou reabrirá o prazo de inscrições por período adequado, assegurada a isonomia entre os participantes.

2.3. O valor total deste Edital é de R$ 43.102,06 (quarenta e três mil, cento e dois reais e seis centavos), correspondente aos recursos da PNAB Ciclo 02 previstos na atividade 1.1.1 – Editais de Fomento do PAR, distribuídos entre as categorias, vagas e valores definidos no Anexo I .

2.4. As inscrições serão realizadas no período de [data de abertura das inscrições] a [data de encerramento das inscrições], conforme cronograma oficial constante deste edital. 2.5. Cronograma básico do edital:

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