DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

2.7.3 . Ainda que tenha realizado inscrição e sido selecionado, não poderá celebrar Termo de Execução Cultural o agente cultural que tenha participado diretamente da proposição técnica da minuta deste Edital, da análise das propostas ou do julgamento de recursos, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

2.7.4. Configurará nepotismo e impedirá a celebração do Termo de Execução Cultural quando, na etapa de habilitação, for verificado que o agente cultural é cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital que tenha atuado diretamente na proposição técnica da minuta, na análise das propostas ou no julgamento de recursos, nos termos do art. 10, § 6º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

2.7.5. A participação de agente cultural em escutas públicas, consultas públicas, audiências públicas, conferências, fóruns, conselhos de cultura ou demais instâncias de participação social não caracteriza, por si só, impedimento de participação neste Edital. A condição de membro de Conselho de Cultura ou de órgão colegiado equivalente não impede a participação, salvo quando o conselheiro tenha atuado diretamente na proposição técnica da minuta, na análise das propostas ou no julgamento de recursos, ou quando incidir em outra hipótese de impedimento prevista na legislação aplicável.

2.7.6. A ocorrência de impedimento deverá ser informada pelo agente cultural no ato da inscrição ou assim que tomar conhecimento do fato, sem prejuízo da apuração pela Administração Pública a qualquer tempo.

2.7.7. A constatação de impedimento, omissão de informação relevante ou declaração falsa poderá acarretar desclassificação, inabilitação, extinção do Termo de Execução Cultural, devolução dos recursos eventualmente recebidos e outras medidas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

2.8. Da quantidade de propostas e da contemplação

2.8.1. Cada agente cultural poderá apresentar 1 (uma) proposta em cada categoria prevista no Anexo I , mas poderá ser contemplado com apenas 1 (uma) proposta neste Edital.

2.8.2. A participação do agente cultural em edital financiado com recursos de determinado ano de referência da PNAB não impede sua participação em edital custeado com recursos de ano de referência posterior, ainda que publicado no mesmo exercício, desde que não haja duplicidade de custeio do mesmo objeto ou da mesma despesa.

3. ETAPAS DO EDITAL

3.1. O Edital compreenderá as seguintes etapas:

• Inscrição;

• Seleção;

• resultado preliminar da seleção;

• recursos da seleção;

• contrarrazões aos recursos da seleção, quando houver recurso;

• julgamento dos recursos e das contrarrazões;

• resultado final da seleção;

• habilitação;

• resultado preliminar da habilitação;

• recursos da habilitação;

• julgamento dos recursos da habilitação;

• resultado final da habilitação e homologação;

• formalização do Termo de Execução Cultural;

• recebimento do recurso;

• execução;

• monitoramento; e

• prestação de informações.

3.2. Os procedimentos observarão linguagem simples, possibilidade de saneamento de falhas formais, vedação de exigências desnecessárias na etapa de inscrição, transparência, impessoalidade, contraditório, ampla defesa e foco no cumprimento do objeto cultural.

4. INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições são gratuitas e serão realizadas por meio da Plataforma Cult Editais, ambiente de editais do Portal CultBR, disponível em https://culteditais.cultura.gov.br/ , conforme o período estabelecido no cronograma deste Edital, ressalvadas as modalidades de inscrição oral e oral assistida previstas no Anexo VI .

4.1.1. O proponente deverá acessar a oportunidade correspondente a este Edital na Plataforma Cult Editais, preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico, anexar somente os documentos expressamente solicitados para a etapa de inscrição e concluir o envio dentro do prazo estabelecido.

• 4.1.2. A inscrição somente será considerada concluída após sua efetiva finalização na Plataforma Cult Editais. O simples preenchimento ou salvamento de rascunho sem envio definitivo não caracteriza inscrição válida.

• 4.1.3. O Anexo III funcionará como roteiro de referência das informações a serem preenchidas diretamente no formulário eletrônico da Plataforma CultBR Editais. O Plano de Trabalho – Anexo IV e a Planilha Orçamentária – Anexo V deverão ser preenchidos e apresentados na própria oportunidade, na forma e nos campos de envio disponibilizados pela plataforma.

• 4.2. No ato da inscrição, o proponente deverá apresentar exclusivamente as informações e os documentos necessários à identificação e à avaliação da proposta, especialmente:

• Formulário de Inscrição, conforme Anexo III , mediante preenchimento dos campos correspondentes na Plataforma CultBR Editais; • Plano de Trabalho, conforme Anexo IV ;

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