Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 02/09/2026 · pág. 562

DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

Planilha Orçamentária, conforme Anexo V ;
currículo do proponente e, quando houver, dos integrantes da equipe principal, conforme Anexo VII , acompanhado de até 8 (oito) comprovantes por currículo;
declaração, no próprio Formulário de Inscrição, quanto ao atendimento ao requisito de vínculo territorial ou cultural previsto no item 2.6.1; e

• Autodeclaração para Cota, conforme Anexo IX , quando o proponente optar por concorrer à vaga reservada.

4.2.1. Não serão exigidos na etapa de inscrição os documentos destinados exclusivamente à habilitação, tais como certidões de regularidade fiscal, comprovantes destinados à comprovação formal do vínculo territorial ou cultural ou demais documentos relacionados no Anexo X , os quais serão solicitados somente após a conclusão da etapa de seleção.

4.3. Além da inscrição eletrônica, este Edital aceitará inscrição oral e inscrição oral assistida, nos termos do Anexo VI .

4.4. A inscrição oral poderá ser realizada mediante envio de arquivo de áudio ou vídeo contendo as respostas às perguntas do formulário de inscrição, pelo endereço eletrônico [email protected] ou por protocolo presencial na Secretaria Municipal de Cultura, situada em Praça Getúlio Vargas, s/n, Centro, Prata/MG, observadas as orientações do Anexo VI .

4.5. A inscrição oral assistida poderá ser realizada com apoio da Secretaria Municipal de Cultura, mediante atendimento específico divulgado nos canais oficiais, nos termos do Anexo VI .

4.6. Nas hipóteses de inscrição oral e oral assistida, o proponente deverá apresentar as mesmas informações e documentos exigidos para as demais inscrições, cabendo ao Município proceder ao registro, à formalização e ao protocolo da inscrição.

4.7. As inscrições apresentadas por oralidade terão a mesma validade das inscrições eletrônicas, desde que observados os procedimentos previstos neste Edital e em seus anexos.

4.8. O proponente é responsável pela veracidade das informações prestadas, pelos documentos apresentados e pelo acompanhamento de todas as etapas, publicações e comunicados relativos a este Edital.

4.9. Nos casos de inscrição oral, o proponente será responsável pelo correto envio do arquivo de áudio ou vídeo, por sua integridade e pela possibilidade de reprodução. Quando houver falha técnica sanável, o Município poderá realizar diligência, sem permitir inclusão de conteúdo de mérito ou alteração substancial da inscrição após o encerramento do prazo.

5. AÇÕES AFIRMATIVAS, ACESSIBILIDADE E DESCENTRALIZAÇÃO

5.1. Este Edital observará reserva mínima de vagas para pessoas negras, pessoas indígenas e pessoas com deficiência, nos termos da Instrução Normativa MinC nº 10/2023 e da distribuição estabelecida no Anexo I ,
sendo, como regra geral:
25% (vinte e cinco por cento) das vagas para pessoas negras, pretas ou pardas;
10% (dez por cento) das vagas para pessoas indígenas; e
5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência.

5.1.1. Na hipótese de resultar número fracionado de vagas reservadas, o quantitativo será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) e reduzido para o número inteiro imediatamente inferior quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos), nos termos do art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa MinC nº 10/2023.

5.1.2. As cotas serão apuradas em cada categoria deste Edital, observado o art. 6º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa MinC nº 10/2023. Na Categoria 1 – Audiovisual – Curta-metragem, composta por 1 (uma) vaga, a aplicação dos percentuais mínimos, após a regra de arredondamento, resulta em 0 (zero) vaga quantitativamente reservada. Na Categoria 2 – Demais segmentos culturais previstos no PAR, composta por 3 (três) vagas, a aplicação dos percentuais mínimos resulta em 1 (uma) vaga reservada para pessoas negras, pretas ou pardas, 0 (zero) vaga quantitativamente reservada para pessoas indígenas e 0 (zero) vaga quantitativamente reservada para pessoas com deficiência, conforme demonstrado no Anexo I .

5.1.3. Os agentes culturais que optarem pela cota concorrerão concomitantemente à classificação geral e à vaga reservada, de acordo com sua pontuação e classificação.

5.1.4. O agente cultural optante pela cota que obtiver pontuação suficiente para ser contemplado na classificação geral não ocupará a vaga reservada, que permanecerá disponível ao proponente cotista subsequente.

5.1.5. Na hipótese de não existir, na Categoria 2, proposta apta de pessoa negra, preta ou parda em número suficiente para o preenchimento da vaga reservada, a vaga será destinada inicialmente a proponente apto optante pelas demais modalidades de cotas previstas na Instrução Normativa MinC nº 10/2023, observada a maior pontuação final. Não havendo proponente apto nas demais modalidades de cotas, a vaga será destinada à classificação geral da própria categoria, observada a ordem de classificação.

5.1.6. A aplicação das cotas não afasta a exigência de avaliação de mérito cultural nem autoriza a seleção de proposta que não alcance a pontuação mínima ou que não atenda às demais condições previstas neste Edital.

5.2. Este Edital adotará pontuação bônus territorial, nos termos do Anexo II , como mecanismo de desconcentração territorial e regionalização dos recursos, considerando os territórios prioritários expressamente indicados no PAR do Município do Prata/MG.

5.2.1. Para fins de aferição do percentual mínimo destinado à desconcentração territorial previsto na legislação federal, somente poderão ser contabilizados os valores correspondentes a projetos efetivamente realizados em territórios elegíveis, conforme a Instrução Normativa MinC nº 10/2023.

5.2.2. A Secretaria Municipal de Cultura manterá controle do valor dos projetos selecionados e efetivamente executados nos territórios prioritários, considerando o conjunto das ações da PNAB Ciclo 02, de forma a verificar o cumprimento do percentual mínimo previsto na legislação federal e, caso necessário, adotar ação complementar para seu atendimento.

5.3. Os projetos deverão incluir medidas de acessibilidade adequadas ao tipo de proposta, ao público atendido, à escala financeira do projeto e ao território de execução.

5.4. As medidas de acessibilidade poderão ser arquitetônicas, comunicacionais, atitudinais ou outras compatíveis com o objeto, devendo ser previstas no Plano de Trabalho e comprovadas no Relatório de Execução do Objeto.

5.5. Para fins de aplicação da vaga reservada e de eventual remanejamento entre as modalidades de cotas, nos termos da Instrução Normativa MinC nº 10/2023, o agente cultural inscrito na Categoria 2 que optar por concorrer como cotista deverá apresentar autodeclaração no ato da inscrição, conforme Anexo IX , indicando a modalidade de cota aplicável, podendo a autodeclaração ser apresentada por escrito, vídeo, áudio, Libras ou outro formato acessível admitido pelo Município.