DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

5.5.1. A autodeclaração goza de presunção de veracidade, sem prejuízo da apuração de eventual declaração falsa, fraude ou utilização de documento falso em procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

5.5.2. Para este Edital, o Município do Prata/MG adotará a autodeclaração como procedimento de identificação dos agentes culturais optantes pela vaga reservada, não sendo exigido procedimento complementar de heteroidentificação, carta consubstanciada, avaliação biopsicossocial ou outro mecanismo adicional de verificação.

5.5.3. A constatação de declaração falsa ou fraude poderá acarretar, conforme a etapa em que for identificada, perda do direito à vaga reservada, reclassificação, desclassificação, inabilitação, extinção do Termo de Execução Cultural, devolução de recursos eventualmente recebidos e demais consequências previstas na legislação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

6. SELEÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO

6.1. A etapa de seleção será conduzida administrativamente pela Comissão Municipal de Gestão da PNAB Ciclo 02, designada pelo Município do Prata/MG, que exercerá as atribuições administrativas da Comissão de Seleção. Compete à Comissão organizar o procedimento, verificar impedimentos e conflitos de interesses, distribuir as propostas aos pareceristas, conferir a regularidade formal dos pareceres, consolidar as notas, aplicar as regras de cotas, bonificação territorial, desempate e classificação, elaborar e consolidar os resultados e adotar as demais providências administrativas necessárias ao certame, vedada a substituição do juízo técnico de mérito dos pareceristas, ressalvadas as hipóteses de erro material, diligência ou necessidade de esclarecimento técnico previstas neste Edital.

6.2. Cada proposta será avaliada, de forma independente, pelos 2 (dois) pareceristas externos contratados no âmbito dos serviços de consultoria responsáveis pela operacionalização da PNAB Ciclo 02, com formação ou comprovada atuação na área cultural e qualificação compatível com as categorias abrangidas pelo Edital.

6.2.1. Compete a cada parecerista realizar individualmente a análise técnica de mérito cultural das propostas, observar exclusivamente os critérios, parâmetros e pontuações estabelecidos neste Edital e no Anexo II e emitir parecer individualizado e fundamentado, com atribuição das respectivas notas.

6.2.2. As duas avaliações técnicas serão realizadas de forma independente, sendo vedada a interferência da Comissão de Seleção na formação do juízo técnico e das notas atribuídas pelos pareceristas, ressalvadas as hipóteses de diligência, correção de erro material ou necessidade de esclarecimento técnico previstas neste Edital.

• 6.2.3. A nota final de mérito cultural de cada proposta corresponderá à média aritmética simples das notas finais atribuídas pelos 2 (dois) pareceristas, apurada com até 2 (duas) casas decimais. A pontuação bônus territorial, quando cabível, será aplicada somente após o cálculo da média da pontuação de mérito cultural.

6.2.4. A divergência entre as notas atribuídas pelos dois pareceristas, por si só, não ensejará nova avaliação ou terceira avaliação. Quando identificados erro material, ausência de fundamentação, contradição interna

no parecer ou aplicação manifestamente incompatível com os critérios e parâmetros previstos neste Edital e no Anexo II , a Comissão poderá solicitar esclarecimento ou correção ao parecerista responsável, sem substituir ou modificar diretamente o seu juízo técnico.

• 6.3. Na composição da Comissão de Seleção, o Município buscará promover equidade de gênero, étnico-racial, territorial e participação de pessoas com deficiência, sempre que possível.

6.4. Os membros da Comissão de Seleção e os pareceristas externos deverão atuar com imparcialidade e ficam impedidos de atuar em proposta na qual tenham interesse direto ou indireto, participação em sua elaboração, vínculo profissional ou de colaboração capaz de comprometer a imparcialidade, parentesco até o terceiro grau, litígio judicial ou administrativo ou outra situação caracterizadora de impedimento ou conflito de interesses.

• 6.5. O membro da Comissão ou parecerista externo que identificar situação de impedimento ou conflito de interesses deverá comunicá-la imediatamente e abster-se de atuar na respectiva proposta, devendo a ocorrência e a providência adotada serem registradas no processo administrativo.

6.5.1. Na hipótese de impedimento, conflito de interesses, afastamento ou impossibilidade de atuação de um dos pareceristas externos, a Comissão de Seleção adotará as providências administrativas cabíveis para substituição do avaliador ou designação de outro parecerista tecnicamente habilitado, de modo a assegurar que cada proposta seja submetida a 2 (duas) avaliações técnicas independentes. 6.6. Serão desclassificadas as propostas que:

• não atendam ao objeto do Edital ou às condições da categoria escolhida;

• obtenham pontuação de mérito cultural inferior a 50 (cinquenta) pontos, antes da aplicação da pontuação bônus territorial;

• apresentem conteúdo incompatível com a legislação aplicável, com os direitos fundamentais ou com a finalidade pública deste Edital;

• apresentem quaisquer formas de preconceito ou discriminação de origem, raça, etnia, sexo, gênero, cor, idade, deficiência ou outras formas de discriminação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis; ou

• deixem de apresentar informação ou elemento essencial à compreensão e à avaliação da proposta, quando a ausência não constituir falha meramente formal e passível de saneamento.

• 6.7. A Comissão de Seleção poderá solicitar diligências para esclarecer informação, corrigir erro formal ou sanar omissão que não altere substancialmente a proposta, preservadas a isonomia, a impessoalidade e a vedação de inclusão posterior de conteúdo de mérito inexistente na inscrição.

6.8. A classificação observará a pontuação final, a ordem decrescente de notas, as regras de cotas, o bônus territorial e os critérios de desempate previstos no Anexo II .

• 6.9. Caberá recurso contra o resultado preliminar da seleção no prazo de 3 (três) dias úteis , contado do primeiro dia útil subsequente à publicação, por meio da Plataforma CultBR Editais, conforme Anexo XI .

• 6.10. Havendo recurso, os demais interessados poderão apresentar contrarrazões no prazo de 2 (dois) dias úteis , quando a decisão puder afetar diretamente sua classificação ou condição de contemplação.

6.11. Após o julgamento dos recursos e, quando houver, das contrarrazões, a Comissão de Seleção consolidará o resultado final da etapa de seleção, que será publicado pelo Município, seguindo-se a convocação dos classificados para a etapa de habilitação, sem prejuízo da homologação final do chamamento pela autoridade municipal competente após a conclusão da habilitação. 7. HABILITAÇÃO

• 7.1. Os proponentes classificados e convocados deverão apresentar a documentação de habilitação prevista no Anexo X no prazo de 4 (quatro) dias úteis , contado da convocação oficial.

• 7.1.1. A documentação de habilitação será solicitada somente após a conclusão da etapa de seleção, sendo vedada sua exigência na inscrição, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei Federal nº 14.903/2024.

• 7.1.2. Os documentos deverão ser apresentados preferencialmente na Fase de Coleta de Dados/Habilitação configurada na Plataforma Cult Editais, dentro do prazo estabelecido no cronograma.

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