DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

7.1.3. O proponente não será obrigado a reapresentar informação ou documento que já conste de forma válida e acessível na própria inscrição ou em fase anterior da oportunidade, salvo quando necessária sua atualização, complementação ou conferência.

7.2. A análise da documentação de habilitação será realizada pela Secretaria Municipal de Cultura, por meio de seus servidores, conforme a distribuição interna de atribuições administrativas.

7.2.1. A habilitação terá natureza exclusivamente documental e administrativa e consistirá na verificação do atendimento aos requisitos previstos neste Edital e no Anexo X .

7.2.2. É vedada, na fase de habilitação, a reavaliação do mérito cultural, da pontuação, da classificação, dos critérios de seleção ou de quaisquer aspectos técnicos já apreciados pelos pareceristas externos.

7.3. Poderá ser realizada diligência para saneamento de falhas formais, atualização de certidão vencida após a inscrição, correção de erro material ou complementação de informação documental já existente, vedada a inclusão de requisito material que não estivesse atendido na data exigida pelo Edital.

7.4. Será publicado o resultado preliminar da habilitação, com indicação dos proponentes habilitados e inabilitados, preservados os dados pessoais não necessários à publicidade do ato.

7.5. Caberá recurso contra o resultado preliminar da habilitação no prazo de 3 (três) dias úteis , contado do primeiro dia útil subsequente à publicação, por meio da Plataforma CultBR Editais ou [email protected] , conforme Anexo XI . 7.6. Os recursos da habilitação serão analisados por autoridade competente ou por servidores distintos daqueles que realizaram a análise inicial, sempre que possível, mediante decisão fundamentada. 7.7. Após o julgamento dos recursos, será publicado o resultado final da habilitação, e o chamamento público será homologado pela Secretaria Municipal de Cultura conforme a legislação municipal e os atos de delegação de competência vigentes, quando houver. 7.8. Na hipótese de inabilitação, desistência ou não assinatura do instrumento no prazo definido, a Secretaria Municipal de Cultura poderá convocar suplente, observada a ordem de classificação, a reserva de vagas, a categoria e a disponibilidade orçamentária.

8. FORMALIZAÇÃO E PAGAMENTO

8.1. Os proponentes habilitados serão convocados para firmar Termo de Execução Cultural, conforme minuta constante do Anexo XII , no prazo de 5 (cinco) dias úteis , contado da convocação oficial.

8.1.1. O Termo de Execução Cultural será assinado preferencialmente por meio eletrônico, conforme orientação do Município. Quando houver barreira de acesso digital ou outra situação justificada, o Município poderá disponibilizar assinatura presencial ou assistida, asseguradas a identificação do signatário, a autenticidade e a integridade do instrumento.

8.1.2. Ser serão admitidas assinaturas eletrônicas ou digitais que permitam a identificação do signatário e a verificação da integridade do documento, inclusive assinatura com certificado digital ICP-Brasil, assinatura eletrônica pela conta gov.br, assinatura em sistema eletrônico oficial adotado pelo Município ou outra forma aceita pela Administração Pública.

8.2. O recurso será transferido para conta bancária específica vinculada ao projeto, preferencialmente conta corrente de titularidade da pessoa física contemplada, mantida em instituição financeira regularmente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 8.2.1. A transferência do apoio financeiro não dependerá da emissão de nota fiscal em favor do Município, pois o repasse possui natureza de fomento cultural e não constitui contratação de prestação de serviços pela Administração Pública.

8.3. O proponente convocado que não assinar o Termo de Execução Cultural no prazo estabelecido perderá o direito ao apoio, podendo o Município convocar o suplente subsequente, observadas a categoria, a ordem de classificação, a reserva de vagas e a disponibilidade orçamentária.

9. EXECUÇÃO DO PROJETO

9.1. O projeto deverá ser executado conforme a proposta aprovada e o plano de trabalho, admitidas adequações justificadas e comunicadas ao órgão gestor, conforme o Termo de Execução Cultural. 9.2. É vedado utilizar os recursos em despesas estranhas ao objeto do projeto ou em finalidade diversa da aprovada.

9.3. A aquisição de bens permanentes somente será admitida quando necessária ao objeto, expressamente prevista no orçamento aprovado e justificada tecnicamente.

9.3.1. Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos do Termo de Execução Cultural poderão ser de titularidade do agente cultural desde a data de sua aquisição, nos termos da Lei nº 14.903/2024, sem prejuízo da obrigação de comprovação da execução do objeto e da possibilidade de devolução de valores em caso de rejeição da prestação de informações relacionada à aquisição ou ao uso do bem. 9.4. Havendo aquisição de bens permanentes, a nota fiscal, comprovante ou documento equivalente deverá ser apresentado quando solicitado ou no Relatório de Execução do Objeto, conforme o caso. 10. DIVULGAÇÃO E PERÍODO ELEITORAL

10.1. Toda divulgação do projeto deverá observar as orientações de aplicação de marcas disponibilizadas pelo Município e pelo Governo Federal, bem como as vedações constitucionais, legais e eleitorais aplicáveis, especialmente quanto à impessoalidade, à finalidade pública e à vedação de promoção pessoal de autoridades, agentes públicos, candidatos, partidos políticos, federações ou coligações. 10.2. Durante o período de restrição eleitoral definido no calendário oficial aplicável ao pleito de 2026, os materiais de divulgação dos projetos não poderão conter logomarcas de governo, slogans de gestão, nomes, imagens, vozes, símbolos, cores, fotografias, assinaturas institucionais de caráter promocional ou quaisquer elementos que possam caracterizar promoção pessoal de agente público, autoridade, candidato, partido político, federação ou coligação. 10.3. No período de restrição eleitoral, quando necessário à prevenção de promoção pessoal ou institucional indevida, a identificação do apoio público deverá ser feita de forma textual, neutra e informativa, preferencialmente com a seguinte expressão: ―Projeto realizado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, repassados pela União e executados pelo Município do Prata/MG‖. 10.4. O material de divulgação deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo, cultural ou de orientação social, sendo vedada a utilização do projeto, de suas peças de comunicação, eventos, apresentações, publicações ou registros para promoção pessoal, institucional ou eleitoral de autoridades, agentes públicos, terceiros, candidatos, partidos políticos, federações ou coligações.

10.5. O material de divulgação deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo, cultural ou de orientação social, sendo vedada a utilização do projeto, de suas peças de comunicação, eventos, apresentações, publicações ou registros para promoção pessoal, institucional ou eleitoral de autoridades, agentes públicos, terceiros, candidatos, partidos políticos, federações ou coligações. O envio deverá ocorrer com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação ao início da divulgação, por meio eletrônico, no endereço [email protected] , cabendo ao Município orientar eventuais ajustes necessários antes da veiculação. 10.5.1. A análise prevista no item 10.5 terá caráter exclusivamente formal e de conformidade quanto à aplicação das marcas obrigatórias, à transparência, à impessoalidade, à comunicação pública e à legislação eleitoral, não constituindo aprovação, censura, chancela ou assunção de responsabilidade pelo Município quanto ao conteúdo artístico, cultural, autoral ou editorial produzido pelo agente cultural, cuja responsabilidade permanecerá com o proponente.

11. DAS REGRAS RELATIVAS AO PERÍODO ELEITORAL

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