DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

11.1. A execução do presente Edital observará integralmente a legislação eleitoral aplicável ao exercício de 2026, especialmente a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e as orientações jurídicas pertinentes aos agentes públicos em período eleitoral.

11.2. O presente chamamento público possui natureza de seleção pública de projetos culturais para celebração de Termo de Execução Cultural, com critérios objetivos, impessoais e previamente definidos, observada a legislação de fomento à cultura e a vedação de favorecimento político, pessoal ou eleitoral.

11.3. A publicação, a seleção, a homologação, a celebração dos Termos de Execução Cultural, a realização dos pagamentos e os demais atos decorrentes deste Edital deverão observar integralmente as condutas vedadas aos agentes públicos previstas na Lei Federal nº 9.504/1997, nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e nas demais normas eleitorais aplicáveis, preservados, em todas as etapas, a impessoalidade, os critérios objetivos de seleção, a motivação administrativa, a transparência e a vedação de utilização promocional, pessoal, partidária ou eleitoral da política pública.

11.4. Fica vedada a utilização deste Edital, de seus atos de divulgação, de seus resultados, de eventuais cerimônias, de entregas simbólicas ou de qualquer ação administrativa dele decorrente para promoção pessoal de agentes públicos, autoridades, pré-candidatos, candidatos, partidos políticos, federações ou coligações.

11.5. Toda comunicação institucional relativa a este Edital deverá possuir caráter estritamente informativo, educativo ou de orientação social, sendo vedada a inserção de nomes, slogans, símbolos, imagens, cores, expressões, marcas ou quaisquer elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou vinculação político-eleitoral.

11.6. A publicação, a instrução, a seleção, a homologação e o pagamento decorrentes deste Edital deverão ser conduzidos com estrita observância da impessoalidade administrativa, da transparência, da moralidade, da publicidade e do critério objetivo de julgamento, vedado qualquer direcionamento ou favorecimento pessoal, político ou eleitoral.

11.7. Eventuais situações de dúvida, risco jurídico ou controvérsia quanto à incidência da legislação eleitoral sobre atos relacionados a este Edital deverão ser previamente submetidas à análise da Procuradoria Jurídica do Município, para controle preventivo de legalidade.

11.8. Para fins de aplicação das cautelas eleitorais no exercício de 2026, o Município deverá observar o calendário oficial das Eleições de 2026 aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, especialmente a Resolução TSE nº 23.760/2026, suas alterações e demais normas eleitorais aplicáveis. As restrições eleitorais deverão ser observadas a partir da data fixada no calendário oficial vigente, prevalecendo sempre a norma eleitoral aplicável.

11.9. Durante o período eleitoral, ficam vedados atos públicos de entrega simbólica de recursos, eventos de anúncio de contemplados com presença promocional de autoridades, candidatos, pré-candidatos, partidos, federações ou coligações, bem como qualquer forma de associação entre a execução do edital e campanha eleitoral.

11.10. A participação de agentes públicos em atividades culturais decorrentes dos projetos contemplados deverá limitar-se, quando indispensável, a atos técnicos de acompanhamento, fiscalização ou monitoramento, vedada manifestação de conteúdo eleitoral, pedido de voto, promoção de candidatura ou uso de símbolos de campanha.

11.11. Os agentes culturais contemplados deverão zelar para que os produtos, eventos, materiais de divulgação e publicações do projeto não sejam utilizados para promoção eleitoral, propaganda partidária ou favorecimento de candidato, partido, federação ou coligação.

12. MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

12.1. O monitoramento pelo Município do Prata/MG observará os princípios da simplificação, proporcionalidade, razoabilidade, foco no cumprimento do objeto e transparência dos resultados culturais.

12.2. O contemplado deverá apresentar Relatório de Execução do Objeto, conforme Anexo XIII , no prazo definido no Termo de Execução Cultural.

12.3. O Relatório Financeiro de Execução Cultural, conforme Anexo XIV , somente será exigido:

• quando os elementos constantes do Relatório de Execução do Objeto e da documentação complementar forem insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, nos termos dos arts. 19, inciso III, e 20, inciso I, da Lei Federal nº 14.903/2024; ou

• quando for recebida pela Administração Pública denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avalie os elementos fáticos apresentados, nos termos do art. 20, inciso II, da Lei Federal nº 14.903/2024.

12.4. As informações prestadas pelo proponente e os dados relativos ao projeto contemplado serão utilizados pelo Município para fins de registro, acompanhamento, monitoramento, transparência pública e prestação de informações nas plataformas oficiais da PNAB, observada a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

13. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

13.1. Os dados pessoais fornecidos pelos proponentes e demais participantes no âmbito deste Edital serão tratados pelo Município do Prata/MG exclusivamente para fins de inscrição, análise, seleção, habilitação, aplicação de ações afirmativas, celebração do Termo de Execução Cultural, pagamento, acompanhamento, monitoramento, prestação de informações, transparência pública, controle administrativo e cumprimento de obrigações legais. 13.2. O tratamento dos dados observará a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, bem como os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização. 13.3. Poderão ser tratados dados pessoais sensíveis quando necessários à aplicação das ações afirmativas, à verificação de cotas, à adoção de medidas de acessibilidade, ao atendimento assistido ou ao cumprimento de obrigações legais relacionadas à execução da política pública.

13.4. Os documentos e informações que contenham CPF, RG, endereço residencial, telefone, e-mail pessoal, dados bancários, laudos, imagens, vídeos, áudios, autodeclarações, documentos de pertencimento étnicoracial, documentos de deficiência, informações de saúde ou outros dados pessoais sensíveis terão acesso restrito aos agentes públicos e membros de comissão que necessitem dessas informações para a prática dos atos administrativos do Edital.

13.5. A publicação dos resultados preliminares, resultados finais, listas de classificação, atas, homologações e demais atos públicos deverá conter apenas as informações necessárias à transparência do certame, tais como nome civil, nome social ou nome artístico do proponente, nome do projeto, categoria, pontuação, classificação, situação da proposta e, quando indispensável, a indicação genérica da modalidade de concorrência.

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