DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

13.6. É vedada a divulgação pública de CPF completo, RG, endereço residencial, dados bancários, laudos, imagens, vídeos, áudios, documentos pessoais, autodeclarações ou outros dados pessoais sensíveis não indispensáveis à publicidade do ato administrativo.

13.7. Ao se inscrever neste Edital, o proponente declara ciência de que seus dados serão tratados para as finalidades previstas neste instrumento, observada a legislação de proteção de dados pessoais e as obrigações de transparência, controle e prestação de contas da Administração Pública.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. O presente Edital, seus anexos, eventuais retificações, comunicados, resultados preliminares, resultados finais, homologação e demais atos relevantes serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município do Prata/MG (https://prata.mg.gov.br/) e registrados, conforme a etapa correspondente, na Plataforma CultBR, inclusive no ambiente Cult Editais.

14.1.1. Após a publicação oficial deste Edital, o Município realizará o cadastramento da oportunidade e a inserção das informações e do arquivo correspondente na Plataforma CultBR, vinculando-o à meta, à ação e à atividade do Plano de Aplicação dos Recursos – PAR.

14.1.2. O Município manterá atualizadas na Plataforma CultBR as informações referentes ao presente chamamento, inclusive os resultados publicados, os agentes culturais contemplados, os Termos de Execução Cultural formalizados e as demais informações e documentos exigidos pelo Ministério da Cultura.

14.2. A configuração da oportunidade na Plataforma Cult Editais deverá reproduzir fielmente as regras deste Edital quanto às categorias, tipo de proponente, número de vagas, valores, cotas, critérios de avaliação, prazos e fases do procedimento. 14.3. Identificada divergência entre a configuração da plataforma e o Edital publicado, o Município deverá promover sua correção e dar publicidade à providência adotada, assegurando, quando necessário, prazo suficiente para que nenhum proponente seja prejudicado.

14.4. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão decididos pela Secretaria Municipal de Cultura, com apoio da Procuradoria ou assessoria jurídica do Município, quando necessário, observadas a legislação aplicável, as normas federais da PNAB e os princípios da administração pública.

14.5. Dúvidas e esclarecimentos relativos a este Edital poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Cultura de Prata/MG, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone ou WhatsApp 34 3431-5227 , durante o horário de atendimento do órgão.

14.6. Integram este Edital os seguintes anexos:

• Anexo I – Categorias, segmentos abrangidos, vagas e valores;

• Anexo II – Critérios de Seleção, Pontuação e Bonificação;

• Anexo III – Formulário de Inscrição;

• Anexo IV – Plano de Trabalho;

• Anexo V – Planilha Orçamentária;

• Anexo VI – Inscrições Orais e Inscrições Orais Assistidas;

• Anexo VII – Currículo do Proponente e dos Integrantes da Equipe Principal;

• Anexo VIII – Declaração de Corresidência;

• Anexo IX – Autodeclaração para Cota;

• Anexo X – Checklist de Documentos de Habilitação;

• Anexo XI – Formulário de Recurso;

• Anexo XII – Termo de Execução Cultural;

• Anexo XIII – Relatório de Execução do Objeto;

• Anexo XIV – Relatório Financeiro de Execução Cultural.

Prata/MG, 01 de setembro de 2026.

RAYSA VILELA JUNQUEIRA

Secretário Municipal de Cultura

ANEXO I – CATEGORIAS, SEGMENTOS ABRANGIDOS, VAGAS E VALORES EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – FOMENTO

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 – MUNICÍPIO DO PRATA/MG

1. DOS RECURSOS FINANCEIROS

1.1. O presente Edital disponibilizará o valor total de R$ 43.102,06 (quarenta e três mil, cento e dois reais e seis centavos), correspondente à atividade 1.1.1 – Editais de Fomento do Plano de Aplicação dos Recursos – PAR, Código #6IMLPZGDJ3OTZ, associado ao Plano de Ação nº 30882120250002-024311.

1.2. Os recursos serão distribuídos entre as categorias, vagas e valores definidos neste Anexo e executados mediante Termo de Execução Cultural.

2. DAS CATEGORIAS, SEGMENTOS ABRANGIDOS, VAGAS E VALORES

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