DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

1.3. As modalidades previstas neste Anexo têm por finalidade ampliar o acesso ao Edital, reduzir barreiras de participação e assegurar procedimentos simplificados e acessíveis compatíveis com diferentes realidades dos agentes culturais.

2. QUEM PODE UTILIZAR

2.1. Poderão utilizar inscrição oral ou oral assistida os proponentes que apresentem dificuldade de leitura e escrita, acesso limitado à internet, baixa familiaridade com recursos digitais, deficiência, idade avançada, residência em área rural, periférica ou de difícil acesso, pertencimento a povos e comunidades tradicionais ou outra situação que dificulte a inscrição eletrônica.

2.2. O Município não exigirá justificativa vexatória, desproporcional ou discriminatória para o uso da modalidade oral ou oral assistida.

3. DA INSCRIÇÃO ORAL

• 3.1. A inscrição oral será feita pelo próprio proponente, mediante envio de áudio ou vídeo pelo e-mail oficial [email protected] ou protocolo presencial na Secretaria Municipal de Cultura, situada à Praça Getúlio Vargas, s/n, Centro, Prata/MG.

• 3.2. O áudio ou vídeo deverá apresentar as respostas às perguntas do formulário de inscrição, preferencialmente na mesma ordem prevista no Anexo III ou na Plataforma CultBR Editais.

• 3.3. O proponente deverá preencher ou solicitar apoio para preenchimento dos campos mínimos obrigatórios de identificação da inscrição.

• 3.4. O arquivo deverá ser encaminhado dentro do prazo de inscrição previsto no Edital, em formato digital ou em suporte físico admitido pelo Município.

• 3.5. O envio do arquivo não dispensa a apresentação dos documentos exigidos na etapa de inscrição, quando cabíveis.

• 3.6. Após o recebimento, a Secretaria Municipal de Cultura realizará o registro e a formalização da inscrição para fins de protocolo e análise.

4. DA INSCRIÇÃO ORAL ASSISTIDA

• 4.1. A inscrição oral assistida será realizada com apoio da Secretaria Municipal de Cultura, mediante atendimento específico divulgado nos canais oficiais.

• 4.2. O atendimento poderá ocorrer na sede do órgão gestor, em ponto de apoio descentralizado, por telefone, por videoconferência ou por outra forma definida pela Administração Pública.

• 4.3. No atendimento, o agente responsável ouvirá o proponente, preencherá o formulário correspondente e registrará as informações da proposta.

• 4.4. Ao final, o conteúdo registrado será apresentado ao proponente para conferência e validação, sempre que possível em formato acessível, podendo ser corrigido erro material antes da finalização da inscrição.

• 4.5. A validação poderá ocorrer por assinatura, confirmação expressa, gravação, declaração verbal registrada, confirmação eletrônica ou outro meio admitido pelo Município.

5. DO REGISTRO E DA FORMALIZAÇÃO

• 5.1. Toda inscrição oral ou oral assistida será registrada, protocolada e formalizada pela Secretaria Municipal de Cultura.

• 5.2. A formalização realizada pelo Município não afasta a responsabilidade do proponente pela veracidade das informações prestadas, pelos documentos apresentados e pela integridade dos arquivos encaminhados.

• 5.3. Caso o arquivo esteja ilegível, corrompido, inacessível ou sem condições de reprodução, o Município poderá solicitar novo envio ou complementação, desde que preservados a isonomia e o conteúdo originalmente apresentado.

6. DA PROTEÇÃO DOS REGISTROS E DADOS PESSOAIS

• 6.1. Os arquivos de áudio, vídeo, registros de atendimento, transcrições e demais documentos produzidos integrarão o processo administrativo do Edital.

• 6.2. Esses arquivos e registros serão utilizados exclusivamente para fins de inscrição, análise, registro administrativo, controle, diligência e eventual recurso.

• 6.3. É vedada a divulgação pública integral de áudios, vídeos, transcrições, registros de atendimento, documentos pessoais ou outras informações protegidas, salvo autorização legal específica ou determinação de órgão competente.

• 6.4 . O tratamento dos dados pessoais observará a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

7. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES

• 7.1. O atendimento de apoio à inscrição deverá preservar a autonomia do proponente, sendo vedado ao agente público alterar, induzir ou substituir o conteúdo da proposta cultural.

• 7.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, observadas as disposições do Edital, de seus anexos e da legislação aplicável.

ANEXO VII – CURRÍCULO DO PROPONENTE E DOS INTEGRANTES DA EQUIPE PRINCIPAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº [número]/2026 – FOMENTO

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 – MUNICÍPIO DO PRATA/MG

1. DIRETRIZES

• 1.1. Este formulário deverá ser preenchido para a pessoa física proponente e, quando houver, para os integrantes da equipe principal responsáveis por direção, coordenação, produção, curadoria, execução técnica ou função essencial ao cumprimento do objeto.

• 1.2. As informações declaradas deverão ser comprovadas por documentos anexados, tais como certificados, contratos, declarações de realização, portfólio datado, publicações, matérias, materiais de divulgação, registros audiovisuais ou outros documentos hábeis.

• 1.3. Poderão ser apresentados até 8 (oito) comprovantes por currículo, organizados, preferencialmente, na mesma ordem das experiências listadas.

• 1.4. Não serão considerados comprovantes genéricos que não permitam identificar data, função, autoria, participação ou compatibilidade com a função a ser desempenhada no projeto.

• 1.5. Quando a inscrição for oral ou oral assistida, o currículo poderá ser apresentado em formato escrito, oral, audiovisual ou outro formato acessível aceito pelo Município.

2. IDENTIFICAÇÃO

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