DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

4.2. Declaro que a pessoa proponente identificada no item 2 reside no endereço acima informado desde aproximadamente:

Mês/ano: __/____

4.3. Declaro, sob minha responsabilidade, que as informações prestadas neste documento são verdadeiras, estando ciente de que poderão ser verificadas pela Administração Pública e de que a apresentação de declaração falsa ou de informação deliberadamente inverídica poderá acarretar as consequências administrativas, civis e penais previstas na legislação aplicável, sem prejuízo das consequências previstas no Edital. 4.4. A pessoa física proponente identificada no item 2 declara ciência e confirma as informações relativas à sua residência, ao endereço e ao período informados nesta Declaração.

5. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A DECLARAÇÃO

5.1. Para fins de conferência da corresidência declarada, deverão acompanhar este Anexo:

I. documento oficial de identificação da pessoa declarante; e

II. comprovante de residência em nome da pessoa declarante, correspondente ao endereço informado no item 4.

5.2. O Município poderá realizar diligência para esclarecimento, confirmação ou complementação das informações constantes desta Declaração, quando necessária, observadas as regras do Edital e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia.

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

• 6.1. Os dados pessoais constantes desta Declaração serão tratados pelo Município do Prata/MG exclusivamente para as finalidades relacionadas à habilitação, comprovação do vínculo territorial declarado, instrução do processo administrativo, controle, monitoramento e cumprimento das obrigações legais decorrentes deste Edital, observada a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

6.2. O CPF, o endereço residencial, os documentos de identificação, o comprovante de residência e os demais dados pessoais constantes deste Anexo não serão objeto de divulgação pública, salvo quando exigido por obrigação legal específica, devendo ser preservadas as informações não indispensáveis à transparência do processo seletivo.

7. ASSINATURAS

Prata/MG, __ de ____ de 2026.

Assinatura da pessoa declarante

Nome: ____ CPF: ______

Assinatura da pessoa física proponente

Nome: ____ CPF: ______

OBSERVAÇÕES:

1. Esta Declaração será utilizada exclusivamente quando necessária à comprovação de residência no Município do Prata/MG na etapa de habilitação.

2. Esta Declaração não será necessária quando a pessoa física proponente possuir documento idôneo de comprovação de residência em seu próprio nome.

3. Esta Declaração comprova exclusivamente o vínculo decorrente da residência . Quando o proponente tiver declarado, na inscrição, que seu vínculo com o Município decorre de atuação cultural , a comprovação deverá ser realizada mediante os documentos de atuação cultural previstos no Edital, não sendo esta Declaração necessária para essa finalidade.

4. Nas hipóteses em que o Edital ou a legislação aplicável admitirem dispensa ou flexibilização da comprovação convencional de residência, especialmente em razão das condições específicas do agente cultural, serão observadas as formas alternativas de comprovação previstas no instrumento convocatório.

5. A residência comprovada por este Anexo não gera, por si só, direito à pontuação de bônus territorial prevista no Anexo II. A bonificação territorial dependerá do enquadramento objetivo do local de execução do projeto nas condições estabelecidas naquele Anexo.

ANEXO IX – AUTODECLARAÇÃO PARA COTA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº [número]/2026 – FOMENTO

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 – MUNICÍPIO DO PRATA/MG

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