DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

ORIENTAÇÃO Este Anexo deverá ser utilizado pela pessoa física inscrita na Categoria 2 que optar por concorrer às cotas. Na Categoria 2, composta por 3 (três) vagas, a aplicação dos percentuais mínimos e da regra de arredondamento da Instrução Normativa MinC nº 10/2023 resulta em 1 (uma) vaga reservada para pessoas negras, pretas ou pardas e 0 (zero) vaga quantitativamente reservada para pessoas indígenas e pessoas com deficiência. A identificação das demais modalidades será utilizada para fins de eventual remanejamento da vaga reservada, na forma do art. 7º da Instrução Normativa MinC nº 10/2023.

1.IDENTIFICAÇÃO

2. AUTODECLARAÇÃO

Eu, acima identificado(a), DECLARO, para fins de participação nas ações afirmativas deste Edital, que me enquadro na(s) seguinte(s) modalidade(s):

( ) pessoa negra, preta ou parda;

• ( ) pessoa indígena;

• ( ) pessoa com deficiência, nos termos da legislação aplicável.

Declaro estar ciente de que esta autodeclaração será utilizada exclusivamente para aplicação das cotas e das regras de eventual remanejamento previstas no Edital e na Instrução Normativa MinC nº 10/2023.

3. CIÊNCIA

• Declaro estar ciente de que a autodeclaração goza de presunção de veracidade, sem prejuízo da apuração de eventual falsidade ou fraude mediante procedimento administrativo próprio.

• Declaro estar ciente de que eventual apuração deverá assegurar contraditório, ampla defesa e proteção dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

• Declaro estar ciente de que a constatação de declaração falsa ou fraude poderá acarretar perda da vaga reservada, reclassificação, desclassificação, inabilitação, extinção do Termo de Execução Cultural, devolução de recursos e demais consequências previstas na legislação.

• Declaro estar ciente de que a publicação dos resultados deverá limitar-se às informações estritamente necessárias à transparência do Edital, vedada a divulgação de documentos pessoais e dados sensíveis não indispensáveis.

Prata/MG, [data].

___ Assinatura da pessoa física proponente

ANEXO X – CHECKLIST DE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº [número]/2026 – FOMENTO

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 – MUNICÍPIO DO PRATA/MG

1. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PRAZO

• 1.1. A pessoa física proponente convocada deverá apresentar os documentos de habilitação no prazo de 4 (quatro) dias úteis, contado da convocação oficial.

• 1.2. Os documentos deverão ser encaminhados preferencialmente pela Fase de Coleta de Dados/Habilitação da Plataforma Cult Editais ou por outro canal oficial expressamente indicado pelo Município.

1.3. O não envio da documentação no prazo poderá acarretar inabilitação, observadas as hipóteses de saneamento e recurso previstas no Edital.

• 1.4. As certidões positivas com efeito de negativas serão aceitas como certidões negativas, desde que não contenham restrição expressa à celebração do instrumento com a Administração Pública.

• 1.5. O proponente não deverá reapresentar documento que já conste válido e acessível em etapa anterior, salvo necessidade de atualização, complementação ou conferência.

2. DOCUMENTOS DA PESSOA FÍSICA

• ( ) Documento pessoal com CPF ou documento oficial equivalente.

• ( ) Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União.

• ( ) Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos estaduais.

• ( ) Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos municipais.

• ( ) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

• ( ) Comprovação do vínculo com o município, conforme a forma declarada no Anexo III :

se vínculo por residência: comprovante de residência, declaração de residência ou Declaração de Corresidência, conforme Anexo VIII; OU

se vínculo por atuação cultural: documentos idôneos que comprovem atuação cultural no Município do Prata/MG pelo período mínimo previsto no item 2.6.1 do Edital. Observação: Quando o proponente tiver declarado ambas as formas de vínculo, será suficiente a comprovação regular de pelo menos uma delas.

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