DOMRJAEMERJ 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4195

Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador: 0AF62A3E

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

CASA DOS CONSELHOS ATA COMAS Nº 011/2026

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ATA COMAS Nº 011/2026

Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, realizou-se reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Engenheiro Paulo de Frontin, na Sala dos Conselhos Municipais com a seguinte pauta: Plano Municipal de Providências do SUAS. Estiveram presentes os conselheiros: Raisa Porto de Figueiredo (SEMPROS), Flávia Fernanda Pio (SEMPROS), Ana Paula de Souza Amâncio Silva (SEMPROS), Eduardo Antônio de Andrade (SEMUS), Eliane dos Santos Ferreira (SEMED), Vera Lúcia Pio (USUÁRIO) e Fátima Goulart Alves da Silva (Instituição Espírita Casa de Maria), tendo como visitantes: Elaine de Almeida Vieira Nascimento (SEMPROS), Líbne da Silva Andrade de Oliveira (Coordenadora PSE), Natasha Ranauro de S. Cinelli (Coordenadora PSB), Juliana Sereno Valadão (Coordenadora CREAS) e Mônica Coutinho Balthazar (Secretária Municipal de Assistência Social). A reunião iniciou com leitura, análise e deliberação de documentação do Plano Municipal de Providências do SUAS. Foi realizada votação e por unanimidade, foi aprovado o Plano Municipal de Providências do SUAS. As coordenadoras Líbne e Natasha, realizaram a apresentação do Plano Municipal de Providências do SUAS, efetuando a leitura das fragilidades encontradas pelo Governo do Estado, pontuando o planejamento e metas a serem executadas em 2026 e 2027 dentro da realidade do município. Após deliberação, todos os presentes aprovaram o Plano Municipal de Providências do SUAS, que será publicado através da RESOLUÇÃO COMAS Nº012/2026 . A Secretária Municipal de Assistência Social - Mônica Coutinho Balthazar, aproveitou o espaço e relatou sobre a instalação de câmeras em todas as unidades e Secretaria Municipal de Assistência Social, relatando que essa instalação foi devido à segurança das unidades, contudo que há dentro de importância, como documentos dos usuários, materiais de informática e os carros que agora ficam dentro da Secretaria. É um plano que veio da Câmara Municipal de Vereadores, mas que agora está sendo implementado. Se respaldou com o Ministério Público sobre informações, e foi solicitado que essa implementação seja colocada no Plano de Municipal de Assistência Social, como forma de formalização. Versou também, que as placas contendo informações das câmeras já estão prontas e serão instaladas nas unidades e Secretaria. Não havendo mais assuntos a tratar, a reunião foi encerrada, sendo lavrada a presente ata, que será assinada por todos os presentes.

Publicado por: Andrea Brum da Costa Código Identificador: 99D6E399

CASA DOS CONSELHOS RESOLUÇÃO COMAS Nº 012/2026

RESOLUÇÃO COMAS Nº 012/2026

O Conselho de Assistência Social do Município de Engenheiro Paulo de Frontin (COMAS), no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 513/97,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica aprovado o Plano Municipal de Providências do SUAS.

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Engenheiro Paulo de Frontin, 28 de Agosto de 2026.

RAISA PORTO DE FIGUEIREDO Presidente

Publicado por: Andrea Brum da Costa Código Identificador: 5DA08351

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 862/2026

―Prorroga o prazo para pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2026, com desconto, e dá outras providências.‖

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 838, de 21 de julho de 2026, que estabeleceu o calendário de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO o interesse da Administração Municipal em proporcionar aos contribuintes prazo adicional para a quitação integral do tributo, incentivando a regularidade fiscal e facilitando o cumprimento das obrigações tributárias;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 30 de setembro de 2026 o prazo para pagamento, em cota única , do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2026, mantendo-se o desconto de 10% (dez por cento) previsto no inciso I do art. 1º do Decreto Municipal nº 838/2026.

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições e os demais vencimentos estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 838/2026.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Engenheiro Paulo de Frontin, 28 de agosto de 2026.

JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO Prefeito Municipal

Publicado por: Leonardo Siqueira Castro da Silva Código Identificador: 3FC54FEE

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1802 DE 28 DE AGOSTO DE 2026

―INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, A CAMPANHA ―JULHO DOURADO‖, DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PERMANENTES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE ANIMAL, PREVENÇÃO DE ZOONOSES, GUARDA RESPONSÁVEL, COMBATE AO ABANDONO E MAUS-TRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

A Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, através do Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma Regimental, após votação no Plenário, aprova a presente

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, a campanha ―Julho Dourado‖, a ser realizada anualmente durante todo o mês de julho.

§ 1º. A campanha passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

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