Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) · 31/08/2026 · pág. 38

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Rio de Janeiro , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4195

Publicado por: Gabriel Luiz Domingues Código Identificador: 9794D27D

PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS LEI N.º 3.933, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 209.184,54 (Duzentos e Nove Mil, Cento e Oitenta e Quatro Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI:

Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 199.576,00 (Cento e Noventa e Nove Mil e Quinhentos e Setenta e Seis Reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada .

Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – código de Acompanhamento 3130 (Emenda Parlamentar de Comissão) , provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação de Unidades de Atenção Primária de Saúde, descritas abaixo:

Repasse de Estruturação da Rede d	e Serviços Públicos em Saúde
Portarias	Nº Proposta Tipo de Emenda	Nº da Emenda Valor
11632 de 19/06/2026	11216262000126011 Comissão	58410004 R$ 199.576,00
Total Com base nos recursos re	cebidos, solicitamos criação e suplementação da dotação a saber:	R$ 199.576,00
Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0044	Atenção Básica
10.301.0044.2.1950000	Manutenção da Atenção Básica
4.4.90.52.00.00.00	Equipamentos e Material Permanente	R$ 199.576,00
Total a suplementar Fonte 1601 - C	ód. Acompanhamento (3130)	R$ 199.576,00
Receita
Natureza da Receita	Descrição
1.3.2.1.01.1.1.00.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários – Geral - Principal	R$9.608,54
2.4.1.1.51.1.1.00.00.00	Transf. de Rec. do SUS dest. à Atenção Primária - Principal	R$199.576,00
Total Receita Fonte 1601 - Emenda	Individual Cód. Acompanhamento (3130)	R$209.184,54

Art. 2 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por provável Excesso de Arrecadação, no valor de R $ 9.608,54 (Nove Mil, Seiscentos e Oito Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada

Considerando um provável excesso de arrecadação referente a rendimentos de aplicação, base de cálculo em anexo, solicitamos suplementações a saber:

Suplementar Fonte 1601 - Eme	nda de Comissão Cód. de Acompanhamento (313	0)
Codificação	Descrição	Valor (R$)
10.301.0044.2.1950000	Manutenção da Atenção Básica
4.4.90.52.00.00.00	Equipamentos e Material Permane	nte R$ 9.608,54
Total a suplementar Fonte 1601 DEMONSTRATIVO ESTIMAD	Cód. Acompanhamento (3130) O DE RENDIMENTO DE RECURSO	R$ 9.608,54
Valor em 06/07/2026 R$ 199.576	,00
COMPETENCIA	VALOR %	VALOR CORRIGIDO RENDIMENTO
23/6/2026	199.576,00 0,674	200.921,14 1.345,14
23/7/2026	200.921,14 0,674	202.275,35 1.354,21
23/8/2026	202.275,35 0,674	203.638,69 1.363,34
23/9/2026	203.638,69 0,674	205.011,21 1.372,52
23/10/2026	205.011,21 0,674	206.392,99 1.381,78
23/11/2026	206.392,99 0,674	207.784,08 1.391,09
23/12/2026	207.784,08 0,674	209.184,54 1.400,46
		R$ 9.608,54
https://www.bcb.gov.br/estatistic	as/remuneradepositospoupanca

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 27 de Agosto de 2026.

ROSILANE PIVETI SILVA

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 292/2026 de autoria do Poder Executivo.

INCLUSÃO DE AÇÃO 2026-2029 ANEXO IV