DOMRJAEMERJ 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4197

nomeados pela portaria 239/2025 de 12 de fevereiro de 2025 para apuração dos fatos relacionados aos Processos Administrativos supracitados.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão, contados da publicação do ato de indicação do servidor, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, ou por prazo superior, em razão da ocorrência de fatos que independam de ato ou decorram de omissão da Administração.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2026

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: 92507783

Art. 2º O retorno do servidor será realizado em conformidade com as disposições legais e regulamentares pertinentes, observados os trâmites administrativos necessários.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17.08.26, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2026.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: 5F7DD1C8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 394/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor;

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 382/2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA , Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor; RESOLVE:

Art.1º - Declarar a vacância do cargo de ASSISTENTE SOCIAL , ocupado pelo servidor DEIVISSON FELIPE BRAGA AQUINO CESAR MAT:3293, a partir do dia 24/08/2026 , por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do Artigo 57, inciso VI, da Lei Municipal 1469/2011 e conforme pedido constante no Processo Administrativo 7596 / 2026.

Art.2º – Fica o Departamento de Recursos Humanos autorizado a proceder aos cálculos de rescisão decorrentes da vacância declarada no Art.1º, bem como a atualizar o quadro de vagas da Administração Municipal, adotando todas as providências necessárias ao regular cumprimento desta Portaria.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário devendo uma cópia ser arquivada no prontuário funcional do servidor.

CONSIDERANDO os termos do artigo 53, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 2.327, de 09 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mendes, cria cargos em comissão e funções gratificadas.

CONSIDERANDO , finalmente, a adequação legal dos diversos setores e Órgãos Públicos da Prefeitura Municipal de Mendes.

RESOLVE:

Art.1º- EXONERAR a partir de 01.09.2026 o Srº DIEGO CRISPIN FRANCISCO do cargo de ASSESSOR EXECUTIVO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DAS-05 da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS.

Art.2° -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.09.26, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2026.

Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2026.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: 19D71B8C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 383/2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA , Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor;

CONSIDERANDO a Portaria nº 302/2023, de 27 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 7706/2026; CONSIDERANDO o Ofício nº 122/2026 – SEAPPA/GABSEC, que solicita o retorno do servidor ALCY DE SOUZA BERRIREL , matrícula nº 3490, ao cargo de Motorista ; RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o retorno do servidor ALCY DE SOUZA BERRIREL , matrícula nº 3490, ao cargo de Motorista , com efeitos a partir de 17.08.2026.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: 990F41D5

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 368/2026 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a reintegração precária de servidora em cumprimento à decisão judicial proferida em sede de Agravo de Instrumento.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA , Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a servidora Prissila Celestino Alves foi exonerada em decorrência de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar suposta acumulação indevida de cargos públicos;

CONSIDERANDO que a servidora ajuizou ação judicial visando à anulação do ato de exoneração, processo nº 0800039-

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