DOMMGAMM 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4353

Decreto, desde que compatíveis com a legislação vigente e com as atribuições ora delegadas.

§ 1º A presente delegação não compreende autorização para a celebração de empréstimos, financiamentos ou outras operações de crédito que dependam de autorização legislativa ou de ato específico da autoridade competente.

§ 2º A delegação ora conferida não afasta a responsabilidade das autoridades competentes pela observância da legislação orçamentária, financeira, contábil, fiscal e demais normas aplicáveis à utilização dos recursos públicos.

§ 3º Os atos de movimentação financeira deverão observar, quando aplicável, a respectiva dotação orçamentária, a disponibilidade financeira, os procedimentos de empenho, liquidação e pagamento e os demais controles administrativos pertinentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 7.648/2023 e nº 7.649/2023.

00328/2026 – Processo nº 0018/2022 – Inexigibilidade nº 002/2022 - Contratada empresa Banco Santander (Brasil) S.A. - CNPJ n° 90.400.888/0001-42 - Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 – Cj 281, Bloco A, Cond. Wtorre JK – Vila Nova Conceição – CEP: 04543-011 São Paulo/SP, com valor total de R$ 2.000,00 (Dois mil reais). - Objeto: TARIFA BANCÁRIA. Vigência: 03/08/2026 a 31/12/2026.

Campanha/MG, 03 de Agosto de 2026.

LUCAS CARVALHO BRANDÃO Departamento de Compras

Publicado por: Lucas Carvalho Brandao Código Identificador: D74B4890

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 123/2025

Campanha, 02 de setembro de 2026

LÁZARO ROBERTO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Patricia Gomes da Silva Código Identificador: A59AD4E8

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA EXTRATO DE CONTRATO Nº 00326/2026

A Prefeitura Municipal da Campanha – MG, CNPJ N° 18.712.174/0001-42. Torna Público o Extrato do Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 123/2025 – Processo nº 004/2025 – Pregão nº 002/2025. Contratada empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA - CNPJ n° 26.671.240/0001-01 - Av João Pinheiro, 3515 - Centro – Poços de Caldas - MG - 37701-387. Objeto: AQUISIÇÃO COMPARTILHADA DE OXIGÊNIO MEDICINAL. Alteração da quantidade que representa 15,23%.

Campanha/MG, 02 de Setembro de 2026.

A Prefeitura Municipal da Campanha – MG, CNPJ N° 18.712.174/0001-42. Torna Público o Extrato de Contrato nº 00326/2026 – Processo nº 0018/2022 – Inexigibilidade nº 002/2022 - Contratada empresa Banco Cooperativo Sicredi S.A. - CNPJ n° 01.181.521/0001-55 - Av. Assis Brasil, 3940 – Torre D – 4º Andar – Bairro São Sebastião – CEP: 91060-900, Porto Alegre/RS, com valor total de R$ 5.200,00 (Cinco mil e duzentos reais). - Objeto: TARIFA BANCÁRIA. Vigência: 03/08/2026 a 31/12/2026.

Campanha/MG, 03 de Agosto de 2026.

LUCAS CARVALHO BRANDÃO Departamento de Compras

Publicado por: Lucas Carvalho Brandao Código Identificador: 6C77B1EA

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA EXTRATO DE CONTRATO Nº 00327/2026

A Prefeitura Municipal da Campanha – MG, CNPJ N° 18.712.174/0001-42. Torna Público o Extrato de Contrato nº 00327/2026 – Processo nº 0018/2022 – Inexigibilidade nº 002/2022 - Contratada empresa Itaú Unibanco S.A. - CNPJ n° 60.701.190/0001-04 - Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Bairro Parque Jabaquara, CEP: 04.344-902 / São Paulo – SP, com valor total de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais). - Objeto: TARIFA BANCÁRIA. Vigência: 03/08/2026 a 31/12/2026.

LUCAS CARVALHO BRANDÃO Departamento de Compras

Publicado por: Lucas Carvalho Brandao Código Identificador: 101195D0

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA PORTARIA Nº 5.314/2026

Designa Comissão Sindicante para apuração de fatos ocorridos no CEMEI Glycia Maria Cunha Tavares, envolvendo servidora pública municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPANHA , Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 151 da Lei Municipal nº 1.463, de 05 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Campanha/MG), segundo o qual a autoridade que tiver ciência de irregularidade no Serviço Público deve promover a sua apuração, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

CONSIDERANDO o relatório apresentado pela genitora do aluno menor L. M. S. A. O., relatando supostos fatos ocorridos em 06 de agosto de 2026, no CEMEI Glycia Maria Cunha Tavares, envolvendo a servidora pública municipal Iranilda Pires Marcolino, em situações relacionadas ao fornecimento de merenda escolar ao referido aluno;

Campanha/MG, 03 de Agosto de 2026.

LUCAS CARVALHO BRANDÃO

Departamento de Compras

Publicado por: Lucas Carvalho Brandao Código Identificador: BE2B448C

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA EXTRATO DE CONTRATO Nº 00328/2026

A Prefeitura Municipal da Campanha – MG, CNPJ N° 18.712.174/0001-42. Torna Público o Extrato de Contrato nº

CONSIDERANDO que, consoante se depreende do art. 153 da Lei Municipal nº 1.463/1990, a sindicância constitui instrumento sumário e prévio de apuração, adequado à hipótese em exame, em que os fatos noticiados ainda não têm materialidade e autoria estabelecidas, não havendo, no momento, elementos que permitam presumir gravidade suficiente para a instauração direta de processo disciplinar;

CONSIDERANDO , por outro lado, que o art. 154 da mesma Lei dispõe que caso a Comissão Sindicante, ao final dos trabalhos, verifique elementos que apontem infração dessa natureza, deverá recomendar, de forma fundamentada, a imediata instauração de processo administrativo disciplinar;

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