DOMMGAMM 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4353

VI – aplicação das penalidades previstas na legislação municipal; VII – impedimento de participação em futuros processos de seleção, quando legalmente cabível.

14.2. A aplicação de penalidade não exclui eventual responsabilidade civil, administrativa ou penal decorrente da conduta praticada.

BÁRBARA MOREIRA BATISTA MACIEL

Diretora de Fiscalização e Tributação

GRACE KELLY MARIA Gerência de Fiscalização de Posturas

15. DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO

15.1. Os selecionados deverão assinar o Termo de Permissão de Uso , no prazo estabelecido pela Administração.

15.2. A recusa injustificada em assinar o Termo poderá resultar na perda da vaga e convocação do próximo candidato classificado.

15.3. O Termo deverá conter, entre outras informações:

I – identificação do permissionário;

II – categoria autorizada;

III – localização do espaço;

IV – período de validade;

V – produtos autorizados;

VI – obrigações do permissionário;

VII – condições de revogação da permissão.

16. DO CRONOGRAMA

16.1. As datas previstas neste cronograma poderão ser alteradas por necessidade administrativa, mediante divulgação oficial.

17. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

17.1. Os dados pessoais apresentados pelos participantes serão tratados exclusivamente para as finalidades relacionadas à inscrição, habilitação, seleção, fiscalização, identificação e execução deste Edital, observada a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD .

17.2. O participante deverá declarar ciência quanto ao tratamento dos dados necessários à execução do processo seletivo.

17.3. Os resultados e atos oficiais poderão conter os dados estritamente necessários à publicidade administrativa e à transparência do processo.

ANEXO I – FORMULÁRIO DE ADESÃO EDITAL Nº 03/2026 – EVENTO DE ANTIGOMOBILISMO

1. DADOS DO INTERESSADO

Nome/Razão Social: _ CPF/CNPJ: _ RG: Órgão Expedidor: ___ Endereço: ___

Bairro: Município: ___

Telefone:____E-mail: ___

2. CATEGORIA PRETENDIDA

• ☐ Barraca de alimentação e bebidas

• ☐ Carrinho de pipoca, açaí e similares

• ☐ Food Truck

3. PRODUTOS QUE PRETENDE COMERCIALIZAR

4. DECLARAÇÃO

Declaro que tenho interesse em participar do Edital nº 03/2026, destinado à seleção pública de interessados para comercialização de produtos durante o Evento de Antigomobilismo 2026, realizado no período de 10 a 13 de setembro de 2026.

Declaro, ainda, que:

a) conheço e concordo integralmente com as regras estabelecidas no Edital;

• b) apresentarei documentação verdadeira e atualizada;

• c) estou ciente de que a permissão é temporária e precária;

• d) comprometo-me a cumprir as normas sanitárias, ambientais, de segurança e de posturas;

e) utilizarei exclusivamente o espaço que for designado pela Administração Municipal;

f) estou ciente de que a comercialização de bebidas alcoólicas artesanais será restrita à área específica do Centro Cultural David Ribeiro , quando expressamente autorizada.

Diamantina/MG, ____ de setembro de 2026.

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. A participação neste Edital implica plena ciência e aceitação de todas as suas regras.

18.2. O interessado assume inteira responsabilidade pelas informações prestadas.

18.3. A apresentação de informações falsas ou documentos inidôneos poderá resultar na imediata desclassificação, cassação da permissão e adoção das medidas legais cabíveis.

18.4. A Prefeitura Municipal de Diamantina poderá, por razões de interesse público, segurança, força maior ou necessidade de organização do evento, alterar, suspender ou cancelar a realização das atividades previstas, sem que disso decorra direito a indenização. 18.5. A permissão concedida é temporária e precária, não gerando direito à continuidade da atividade após o encerramento do evento. 18.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Fiscalização e Tributação, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

18.7. A localização definitiva dos permissionários será definida pela Administração Municipal, mediante croqui anexo ao edital, considerando a segurança, acessibilidade, circulação de pessoas e veículos, preservação do patrimônio e organização geral do evento.

19. DOS ANEXOS

Integram o presente Edital:

ANEXO I – FORMULÁRIO DE ADESÃO ANEXO II – TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD ANEXO III – TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE ANEXO IV – TERMO DE PERMISSÃO DE USO ANEXO V – CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS

Diamantina/MG, 02 de setembro de 2026.

Assinatura do interessado/representante legal

ANEXO II – TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Eu, , inscrito(a) no CPF/CNPJ nº ___, declaro estar ciente e de acordo com o tratamento dos meus dados pessoais pela Prefeitura Municipal de Diamantina, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda/Diretoria de Fiscalização e Tributação, para fins de inscrição, habilitação, seleção, identificação, fiscalização, publicação dos resultados e demais atos necessários à execução do Edital nº 03/2026.

Declaro ciência de que o tratamento dos dados observará a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Diamantina/MG, ____ de setembro de 2026.

___

Assinatura do Titular dos Dados

ANEXO III – TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Eu,,CPF/CNPJ nº , declaro que estou ciente e de acordo com todas as regras estabelecidas no Edital nº 03/2026 – Evento de Antigomobilismo.

Comprometo-me especialmente a:

cumprir as normas de segurança, higiene e ordem pública; comercializar exclusivamente os produtos autorizados; manter o espaço limpo e organizado; respeitar os limites físicos do espaço concedido;

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 76