DOMMGAMM 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4353

pendências cadastrais impeditivas no CNPJ, na Plataforma +Brasil ou em cadastros oficiais de controle e transparência;

• Não consta em cadastros restritivos como o CEPIM (Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas), o CNEP ou sistemas similares de controle externo.

Declaro, ainda, estar ciente de que a veracidade das informações aqui prestadas é condição essencial para habilitação no presente processo de seleção pública, sujeitando-me às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis em caso de falsidade ou omissão.

Divinópolis/MG, [data].

[Nome completo do responsável legal pela entidade] — [Cargo na Entidade] — CPF: [XXX.XXX.XXX-XX]

ANEXO VII

(Este documento deverá ser apresentado em papel timbrado da entidade)

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

A [NOME COMPLETO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA

ENTIDADE], com sede à [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por seu(a) [CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL], [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) do CPF nº [CPF] e

RG nº [RG / ÓRGÃO EMISSOR], declara, para os devidos fins, que:

1. Assume integral responsabilidade técnica pela execução do objeto do Chamamento Público nº XXX/2026, que visa à celebração de Termo de Colaboração com o Município de Divinópolis/MG, para a operacionalização da Sala Mineira do Empreendedor, conforme as condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e no Plano de Trabalho aprovado.

2. Compromete-se a garantir a adequada execução técnica, operacional e administrativa das atividades previstas, observando os princípios da legalidade, transparência, eficiência, economicidade, impessoalidade e moralidade, assegurando o fiel cumprimento do objeto pactuado.

3. Declara que a equipe técnica a ser disponibilizada pela entidade possui qualificação e experiência compatíveis com as atribuições e responsabilidades necessárias à execução do objeto.

4. Reconhece que a atuação da entidade limitar-se-á a atividades de apoio, orientação, atendimento, capacitação e fomento ao empreendedorismo, sem a prática de atos de fiscalização, licenciamento, regulação, decisão administrativa ou exercício de poder de polícia.

5. Reconhece, ainda, que a inobservância das obrigações técnicas assumidas poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no Edital, no Termo de Colaboração e na legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Divinópolis/MG, [data].

[Nome completo do representante legal] — [Cargo na entidade] — CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX]

ANEXO VIII

(Este documento deverá ser apresentado em papel timbrado da entidade) DECLARAÇÃO SOBRE AS INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

Eu, [NOME COMPLETO], CPF nº [CPF], na condição de representante legal da [NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea ―c‖, da Lei Federal nº 13.019/2014, que esta Organização da Sociedade Civil:

Dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria objeto do Chamamento Público nº XXX/2026 — Sala Mineira do Empreendedor — e o cumprimento das metas estabelecidas, podendo, ainda, contratar ou adquirir, com recursos da própria parceria, bens e serviços complementares necessários à sua execução, nos termos do §5º do art. 33 da referida Lei, que dispensa a demonstração de capacidade instalada prévia.

Divinópolis/MG, [data].

[Nome completo do representante legal] — Presidente da [Nome da OSC]

ANEXO IX

(Este documento deverá ser apresentado em papel timbrado da entidade)

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU PARENTES ATÉ O SEGUNDO GRAU

Eu, [NOME COMPLETO], CPF nº [CPF], na condição de representante legal, declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que esta Organização da Sociedade Civil, no âmbito da parceria objeto do Chamamento Público nº XXX/2026 — Sala Mineira do Empreendedor:

Não contratará, com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias. Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:

a) Membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal;

b) Servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

c) Pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Divinópolis/MG, [data].

[Nome completo do representante legal] — Presidente da [Nome da OSC]

ANEXO X

(Este documento deverá ser apresentado em papel timbrado da entidade)

DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGO DE MENOR

Eu, [NOME COMPLETO], CPF nº [CPF], representante legal da [NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE

CIVIL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que esta Organização da Sociedade Civil não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Divinópolis/MG, [data].

[Nome completo do representante legal] — Presidente da [Nome da OSC]

ANEXO XI

(Este documento deverá ser apresentado em papel timbrado da entidade)

DECLARAÇÃO DE QUE O OBJETO A SER PACTUADO ESTÁ RESPALDADO NO ESTATUTO SOCIAL

Eu, [NOME COMPLETO], CPF nº [CPF], na condição de representante legal da [NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que o objeto a ser pactuado no âmbito do Chamamento Público nº XXX/2026 — operacionalização da Sala Mineira do Empreendedor — está respaldado no Estatuto Social desta entidade, especificamente no(s) artigo(s) nº [XXXXX], cuja transcrição segue abaixo:

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