DOMMGAMM 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4353

―[transcrever, na íntegra, o(s) dispositivo(s) estatutário(s) que amparam o objeto da parceria]‖

Divinópolis/MG, [data].

[Nome completo do representante legal] — Presidente da [Nome da OSC]

[Nome completo do representante legal] — Presidente da [Nome da OSC]

ANEXO XV – MODELO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

(A ser elaborado e assinado pela OSC ao final da execução do objeto — ou parcialmente, conforme cronograma de desembolso —, nos termos dos arts. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 15.365/2022)

ANEXO XII

(Este documento deverá ser apresentado em papel timbrado da entidade)

DECLARAÇÃO DO CONTADOR SOBRE A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

Eu, [NOME COMPLETO], CPF nº [CPF], na condição de representante legal da [NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL], CNPJ nº [CNPJ], declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que esta entidade efetua a escrituração contábil de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade e obedece aos princípios fundamentais de contabilidade, em conformidade com o art. 33, caput, inciso III, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Divinópolis/MG, [data].

[Nome completo do representante legal] — Presidente da [Nome da OSC] [Nome completo do(a) contador(a)] — Contador(a) — CRCMG nº [XXXXXX]

ANEXO XIII

(Este documento deverá ser apresentado em papel timbrado da entidade)

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS

Eu, [NOME COMPLETO], CPF nº [CPF], na condição de representante legal da [NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, serem autênticos e verdadeiros todos os documentos e cópias juntados ao processo de celebração do Termo de Colaboração com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEMDE), no âmbito do Chamamento Público nº XXX/2026, observadas as demais determinações previstas na legislação.

Declaro, ainda, que são de minha exclusiva responsabilidade a conformidade entre os dados informados e a documentação enviada, bem como a conservação, em papel, dos originais dos documentos até que decaia o direito de revisão dos atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados para qualquer tipo de conferência.

I. IDENTIFICAÇÃO

• Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo — SEMDE

• Organização da Sociedade Civil (OSC): [nome completo / CNPJ]

• Termo de Colaboração nº: XXX/2026

• Processo Administrativo Digital nº:

• Objeto: Operacionalização da Sala Mineira do Empreendedor em Divinópolis/MG

• Período de referência da prestação de contas: [dd/mm/aaaa] a [dd/mm/aaaa]

• Tipo: ( ) Parcial ( ) Final

II. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

2.1. Descrição sucinta das ações executadas no período, com correlação direta às metas previstas no Plano de Trabalho aprovado:

2.2. Volume de atendimentos realizados no período, índice de satisfação apurado (quando disponível) e participação de MPEs locais em compras públicas no período, conforme indicadores definidos no Termo de Referência (Anexo I).

2.3. Registros comprobatórios anexados: relatórios de atividades, listas de atendimento, pesquisas de satisfação, registros fotográficos e demais evidências da execução.

III. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

3.1. Demonstrativo das receitas e despesas da parceria no período de referência:

Divinópolis/MG, [data].

[Nome completo do representante legal] — Presidente da [Nome da OSC]

ANEXO XIV

(Este documento deverá ser apresentado somente pela OSC selecionada, no ato da assinatura do Termo de Colaboração — item 16.2 deste Edital)

DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA

Eu, [NOME COMPLETO], CPF nº [CPF], na condição de representante legal da [NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que foi aberta conta bancária específica, na instituição financeira [NOME DA INSTITUIÇÃO], destinada exclusivamente à movimentação dos recursos financeiros da parceria decorrente do Chamamento Público nº XXX/2026 — Sala Mineira do Empreendedor —, nos termos do art. 51 da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme dados abaixo: Agência: Operação: Conta Corrente: Banco:

Divinópolis/MG, [data].

3.2. Resumo financeiro do período:

• Saldo anterior: R$

• Valor repassado pelo Município no período: R$

• Rendimentos de aplicação financeira: R$

• Total de despesas comprovadas no período: R$

• Saldo para o período seguinte / a devolver: R$

3.3. Documentos anexados: extrato bancário da conta específica no período; notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento; conciliação bancária; comprovante de recolhimento de tributos e encargos, quando aplicável.

IV. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Declaro, na condição de representante legal da OSC, que os recursos públicos recebidos no período foram integralmente aplicados na execução do objeto pactuado, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, não tendo sido utilizados para fins alheios à parceria, sob as penas da lei.

V. RELAÇÃO DE ANEXOS

• Relatório de Execução do Objeto detalhado;

• Extrato(s) bancário(s) da conta específica;

• Notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento;

• Registros fotográficos e demais evidências;

• Comprovante de devolução de saldo remanescente, se houver.

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