DOMMGAMM 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4353

Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 117.951,72) do valor deste crédito.

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

inteiro teor do adendo encontra-se disponível no sítio eletrônico oficial do Município: www.itanhandu.mg.gov.br. Itanhandu/MG, 02 de setembro de 2026.

EDUARDO FRANCISCO IVO – Pregoeiro.

Publicado por: Marcos Alexandre de Carvalho Código Identificador: 58E31769

Itanhandu, 03 de setembro de 2026.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: José Guilherme Ordine Código Identificador: 4C5358B7

ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.294, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 2.294, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza a suplementação de crédito especial no valor de R$ 17.330,85 por excesso de arrecadação apurado neste exercício e dá outras providências.

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por excesso de arrecadação apurado neste exercício, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 17.330,85 (dezessete mil, trezentos e trinta mil e oitenta e cinco centavos), por excesso de arrecadação apurado em balanço, utilizando os recursos de excesso de arrecadação na fonte de recurso 1.706 – Transferência Especial da União, Receita 1.3.2.1.01.1.1.00 (remuneração de depósitos bancários – geral – principal), suplementando a seguinte dotação:

02.03.00.06.181.0009.2079 – Manutenção de Convênios com a Polícia Civil

02.03.00.06.181.0009.2079.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

1.706 – Transferência Especial da União....................R$ 17.330,85

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da suplementação criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itanhandu, 03 de setembro de 2026.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: José Guilherme Ordine Código Identificador: 4A1B78FA

LICITAÇÃO

AVISO DE ALTERAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANDU – AVISO DE ADENDO AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2026 – Processo Licitatório nº 085/2026. Objeto: Locação de imóvel situado na área central de Itanhandu para sediar provisoriamente o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS. Fica alterada a data da sessão pública para o dia 15/09/2026, às 14h30min, mantendo-se o mesmo local previsto no Edital. Permanecem inalteradas as demais disposições do edital. O

LICITAÇÃO AVISO DE EDITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANDU/MG - AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 051/2026 – Objeto: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios, sob demanda, para suprir as necessidades das Secretarias Municipais e merenda escolar para as escolas de ensino fundamental, infantil, creche e APAE, na forma estabelecida no termo de referência. Edital completo e realização através do site https://bnc.org.br/. A abertura das ―PROPOSTAS DE PREÇOS‖ e o início da sessão de disputa de preços será às 09h00min do dia 18/09/2026, HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF. Consulta ao Edital no sítio www.itanhandu.mg.gov.br.

MERCEDES CORRÊA DE LIMA – Pregoeira.

Publicado por: Marcos Alexandre de Carvalho Código Identificador: F1E02217

LICITAÇÃO SECRETARIA M. DE SAÚDE EXTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANDU – Extrato do 1° Termo Aditivo a Ata n° 214/2025 – Pregão Eletrônico 061/2025 – Partes: Município de Itanhandu e MCW Produtos Medicos e Hospitalares Ltda, CNPJ 94.389.400/0001-84. Objeto: reequilíbrio de preços do item 45 - ciprofibrato 100 mg comprimido passando para R$ 0,23. Data: 27/08/2026. Acesse o aditivo na integra através do site https://itanhandu.mg.gov.br/licitacao_itanhandu.html.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO – Prefeito Municipal.

Publicado por: Lucimara de Fátima Alvarenga Código Identificador: 2BFE1FED

LICITAÇÃO SECRETARIA M. DE SAÚDE EXTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANDU – Extrato de Termos Aditivos ao Contrato n° 01/2026 – Partes: Município de Itanhandu e Casa de Caridade e Assistência a Maternidade e Infância de Itanhandu Dr. Rubens Nilo, CNPJ 21204276/0001-61. 48° Aditivo - Objeto: repasse no valor de R$ 47.064,63; referente a assistência financeira complementar da enfermagem mês de Agosto/2026. Conforme orientado pelo Ministério da Saúde, o valor do pagamento referente a ajuda de custo da União deverá vir adequadamente identificado no comprovante do profissional, para facilitar a fiscalização e acompanhamento do uso dos recursos. Dotação: ficha 450, fonte 1.605. 49° Aditivo – Objeto: repasse no valor de R$ 314.513,95; referente a Portaria nº 9.760 de 26 de dezembro de 2025 que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado a estados, Distrito Federal e municípios, visando ao fortalecimento da Programa Agora tem Especialistas, instituído pela Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, e o atendimento ao que dispõe a Lei nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024. Dotação: ficha 450, fonte 1.600. 50° Aditivo – Objeto: repasse no valor de R$ 327.979,76, referente a pagamento de 730 tomografias de coerência óptica e 467 de tratamento medicamentoso de doença da retina, referente ao mês de Maio/2026, produção FAEC. Dotação: ficha 450, fonte 1.600. Data dos aditivos: 27/08/2026.

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