DOMMGAMM 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4353

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE E [NOME DO(A) ESTAGIÁRIO(A)], PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR, NOS TERMOS ABAIXO;

MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, CNPJ sob o nº 18.401.059/0001-57, com sede na Rua Geraldo Miranda, nº 337, Bairro Carneirinhos, João Monlevade/MG, de ora em diante denominada CONCEDENTE, e o(a) aluno(a) [NOME DO(A) ESTAGIÁRIO(A)], portador(a) do CPF [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO(A) ESTAGIÁRIO(A)], neste ato denominado(a) ESTAGIÁRIO(A), e a [NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO], pessoa jurídica de direito privado sob a forma de [FORMA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO], com sede na [ENDEREÇO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO], neste ato representada por seu Presidente, Sr(a). [NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO], de ora em diante denominada ENTIDADE DE ENSINO, ajustam entre si a realização de estágio, observadas as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Compromisso tem por objeto a concessão de atividade de estágio à estudante do [PERÍODO] período do Curso de [NOME DO CURSO] da [NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO], a ser exercido na [SETOR/UNIDADE DE LOTAÇÃO], tendo por finalidade proporcionar-lhe treinamento e aperfeiçoamento prático acerca de sua área de estudo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA

O presente Termo está fundamentado na Lei Federal nº 11788/08, pela Lei Municipal nº 1.677 de 19 de julho de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 053/2013.

Centavos), equivalente a 03 (três) unidades fiscais do Município, a título de bolsa de estudos.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste termo ocorrerão por conta das dotações orçamentárias – 02003001.0309104012.022 e das dotações que vierem a substituí-las no exercício seguinte.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO E DA CARGA HORÁRIA

O prazo de duração do presente Termo de Compromisso é de 6 (seis) meses, a contar do dia 06 de JULHO de 2026 e encerrando-se no dia 06 de JANEIRO de 2027, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Aditivo, devendo perfazer o(a) estagiário(a) uma jornada de 04 (quatro) horas diárias, que deverão ser cumpridas no local estabelecido na Cláusula Primeira – Do Objeto.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E DISCIPLINARES

O Estágio não ensejará, em qualquer hipótese, vínculo empregatício de qualquer natureza entre o Município e a Estagiário (a).

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

O presente compromisso poderá ser cessado:

I – pela desvinculação, por qualquer motivo, do(a) Estagiário (a) da Instituição de ensino interveniente;

II – por interesse do Município, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias;

III – por descumprimento de quaisquer das cláusulas deste Termo, por parte do(a) Estagiário(a).

CLÁUSULA NONA – DO FORO

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

1.1.São obrigações do Concedente:

I – Repassar mensalmente ao(à) estagiário(a), na data do pagamento de pessoal da Administração Municipal, o valor especificado na cláusula quarta a título de bolsa de estudos;

II – Acompanhar profissionalmente o(a) estagiário(a), observando a existência de correlação entre atividades desenvolvidas e as exigências pela instituição de ensino conveniada;

III – Proceder através da Secretária Municipal de Administração, avaliação de desempenho do(a) Estagiário(a) e remetê-la à instituição de Ensino;

IV – Comunicar a Instituição de Ensino, através de seus Supervisores, as transgressões de ordem disciplinar ou outras, porventura cometidas pela estagiária;

V- Responsabilizar-se quanto ao pagamento de seguro contra acidentes pessoais (Apólice N° 18.0982.55217.001 – MBM Seguro de Pessoas) do(a) estagiário (a).

São obrigações do(a) ESTAGIÁRIO(A):

I – Cumprir fielmente as tarefas que lhe forem confiadas, os horários e prazos, assim como as normas internas da Administração Pública Municipal;

II – Guardar sigilo das informações, dados ou trabalhos de que tiver conhecimento em decorrência do Estágio;

III – Responder por perdas e danos consequências da inobservância das normas internas da Administração Municipal de João Monlevade; IV – Informar por escrito, quaisquer alterações das circunstâncias que motivaram a realização do presente Termo de Compromisso.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DA FORMA DE PAGAMENTO

O Município efetuará, mensalmente, o pagamento da quantia de R$ 949,26 (Novecentos e Quarenta e Nove Reais e Vinte e Seis

Para dirimir eventuais dúvidas na execução deste Termo, as partes elegem o foro da comarca de João Monlevade, Minas Gerais. E por haverem assim livremente acertado, assinam o presente instrumento de estágio em três vias para fins de Direito.

João Monlevade, 01 de SETEMBRO de 2026.

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

Testemunhas:

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE E [NOME DO(A) ESTAGIÁRIO(A)], PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR, NOS TERMOS ABAIXO;

MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.401.059/0001-57, com sede administrativa na Rua Geraldo Miranda, nº 337, Bairro Carneirinhos, João Monlevade/MG, de ora em diante denominado CONCEDENTE, e o(a) aluno(a) [NOME DO(A) ESTAGIÁRIO(A)], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO(A) ESTAGIÁRIO(A)], neste ato denominado(a) ESTAGIÁRIO(A), e a [NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO], pessoa jurídica de direito privado sob a forma de [FORMA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO], com sede na [ENDEREÇO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO], CEP [CEP DA INSTITUIÇÃO], neste ato representada por [NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO], de ora em diante denominada

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