DOMMGAMM 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4353

ENTIDADE INTERVENIENTE, ajustam entre si a realização de estágio curricular, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Compromisso tem por objeto a concessão de atividade de estágio ao(à) estudante regularmente matriculado(a) e com frequência efetiva no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em [NOME DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO] da [NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO], a ser exercido na [SETOR/UNIDADE DE LOTAÇÃO], tendo por finalidade proporcionar-lhe complementação do ensino e aprendizagem profissional supervisionada em sua área de atuação acadêmica.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA

O presente Termo está fundamentado na Lei Federal nº 11788/08, pela Lei Municipal nº 1.677 de 19 de julho de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 053/2013.

jornada de 06 (seis) horas diárias, que deverão ser cumpridas no local estabelecido na Cláusula Primeira – Do Objeto.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E DISCIPLINARES

O Estágio não ensejará, em qualquer hipótese, vínculo empregatício de qualquer natureza entre o Município e a Estagiário (a).

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

O presente compromisso poderá ser cessado:

I – pela desvinculação, por qualquer motivo, do(a) Estagiário (a) da Instituição de ensino interveniente;

II – por interesse do Município, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias;

III – por descumprimento de quaisquer das cláusulas deste Termo, por parte do(a) Estagiário(a).

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

CLÁUSULA NONA – DO FORO

1.1.São obrigações do Concedente:

I – Repassar mensalmente ao(à) estagiário(a), na data do pagamento de pessoal da Administração Municipal, o valor especificado na cláusula quarta a título de bolsa de estudos;

II – Acompanhar profissionalmente o(a) estagiário(a), observando a existência de correlação entre atividades desenvolvidas e as exigências pela instituição de ensino conveniada;

III – Proceder através da Secretária Municipal de Administração, avaliação de desempenho do(a) Estagiário(a) e remetê-la à instituição de Ensino;

IV – Comunicar a Instituição de Ensino, através de seus Supervisores, as transgressões de ordem disciplinar ou outras, porventura cometidas pela estagiária;

V- Responsabilizar-se quanto ao pagamento de seguro contra acidentes pessoais (Apólice N° 18.0982.55217.001 – MBM Seguro de Pessoas) do(a) estagiário (a).

São obrigações do(a) ESTAGIÁRIO(A):

I – Cumprir fielmente as tarefas que lhe forem confiadas, os horários e prazos, assim como as normas internas da Administração Pública Municipal; II – Guardar sigilo das informações, dados ou trabalhos de que tiver conhecimento em decorrência do Estágio;

III – Responder por perdas e danos consequências da inobservância das normas internas da Administração Municipal de João Monlevade; IV – Informar por escrito, quaisquer alterações das circunstâncias que motivaram a realização do presente Termo de Compromisso.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DA FORMA DE PAGAMENTO

O Município efetuará, mensalmente, o pagamento da quantia de R$ 2159,71(Dois mil trinta e cento e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), referente ao percentual de 120% a menor remuneração vigente para o quadro de pessoal do Município ( Lei N° 2.340/2020 de 09 de Março de 2020);

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste termo ocorrerão por conta das dotações orçamentárias – 02003001.0309104012.022 e das dotações que vierem a substituí-las no exercício seguinte.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO E DA CARGA HORÁRIA

O prazo de duração do presente Termo de Compromisso é de 06 (seis) meses, a contar do dia 03 de AGOSTO de 2026 e encerrando-se no dia 02 de FEVEREIRO de 2027, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Aditivo, devendo perfazer o(a) estagiário(a) uma

Para dirimir eventuais dúvidas na execução deste Termo, as partes elegem o foro da comarca de João Monlevade, Minas Gerais. E por haverem assim livremente acertado, assinam o presente instrumento de estágio em três vias para fins de Direito.

João Monlevade, 01 de SETEMBRO de 2026.

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 96/2025 – SIMEM ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA

―CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS, MATERIAIS DE CONSUMO E MATERIAIS DE REPOSIÇÃO IMEDIATA EM 02 ELEVADORES INSTALADO NA UBS ANTÔNIO GONÇALVES E CEO ANTÔNIO GONÇALVES GUEDES BEZERRA NETO‖ , decorrente da Inexigibilidade nº 29/2025, Processo nº 164/2025, com fundamento na Lei 14.133/2021 - Valor: R$134.192,23 – Vigência: 11/09/2026 a 10/09/2027 - Dotação Orçamentária: 1030110022.059 / 33903900000, Ficha 450, Fonte de Recurso 16210000000 - Data : 01/09/2026

Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: 4925056F

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 72/2024 – A & M SOLUÇÕES PÚBLICAS LTDA

Objeto: ―Contratação de empresa para fornecimento e tratamento de banco de dados de sistema para gestão e geração de documentos pertinentes ao planejamento do Município‖, fundamentado na Dispensa Eletrônica nº 24/2024, Processo Administrativo nº 87/2024, conforme a Lei 14.133/2021 - Valor: R$ 31.748,64 - Dotação 04122.04022.034 – 3390390000 Ficha 127 – F.R. 15000000000 - Data : 05/08/2026.

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