DOMMGAMM 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4353

CONSIDERANDO que o Art. 4º da Lei Municipal n.º 7.524/2025 estabelece a composição do Conselho, contemplando representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada;

CONSIDERANDO a publicação do Edital de Convocação n.º 02/2026 – COMPA, destinado à habilitação e indicação dos representantes da sociedade civil organizada para composição do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – COMPA;

CONSIDERANDO o Resultado Definitivo do Edital de Convocação n.º 02/2026 – COMPA, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 25 de agosto de 2026, Edição n.º 4346, que homologou as indicações dos representantes da sociedade civil nos segmentos em que houve inscrição e habilitação únicas;

CONSIDERANDO as indicações encaminhadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela representação do Poder Público e da sociedade civil organizada, constantes do processo administrativo de composição do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – COMPA; e

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – COMPA, mediante a nomeação de seus membros.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – COMPA, para mandato de 02 (dois) anos, os seguintes representantes:

I – Representantes do Poder Público:

a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade:

Titular: Adriana Aparecida de Morais Ribeiro; Suplente: Marina Valente Soares Vermelho; Titular: Aléxia Ferreira Arêdes; Suplente: Luiza Knupp e Castro;

respectivas indicações, observado o disposto na Lei Municipal n.º 7.524/2025 .

Art. 3º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – COMPA será de 02 (dois) anos, nos termos da Lei Municipal n.º 7.524/2025.

Art. 4º. O exercício das funções de membro do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – COMPA será considerado de relevante interesse público e não será remunerado.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Muriaé/MG, 02 de setembro de 2026.

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

Publicado por: Bruno Daher de Paula Código Identificador: FE0F8BAA

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO Nº 14.425, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

―Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social.‖

O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei;

CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, IV e V do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Muriaé;

b) Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Igor de Oliveira Orlando; Suplente: Fabrine Odete da Costa Reis;

c) Secretaria Municipal de Agricultura:

Titular: Marco Polo Gomes Furlani; Suplente: Walkyria Edna Fabiano Mansôr;

d) Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – 2º Pelotão de Muriaé:

Titular: 2º Tenente Carlos Vitório Cassuce Júnior; Suplente: 3º Sargento Marcos Aurélio de Carvalho.

II – Representantes da Sociedade Civil Organizada:

a) Associação de médicos-veterinários ou Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV: Titular: Francisco Garcia do Amaral Junior;

b) Instituição de ensino superior ou técnico com curso de Biologia ou Medicina Veterinária:

Titular: Lisiane Cristina de Souza Barbosa; Suplente: Caio Monteiro Costa;

c) Coletivo ou grupo independente de protetores de animais:

Titular: Paula Cristina do Espírito Santo; Suplente: Pâmela Nogueira da Silva;

d) Comissão de Proteção dos Animais da 36ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil:

Titular: Pâmella Pilar de Araujo Silva; Suplente: Ludmila de Souza Alves.

Art. 2º. As vagas não preenchidas previstas no Art. 1º deste Decreto poderão ser posteriormente providas mediante a formalização das

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.160, de 10 de janeiro de 2025, com redação alterada pelo Decreto nº 14.421, de 1º de setembro de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social;

DECRETA

Art. 1º Fica o servidor abaixo relacionado, exonerado do Cargo Comissionado Executivo (CCE), a pedido, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social, a partir de 01 de setembro de 2026:

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de setembro de 2026.

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