DOMMGAMM 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4353

CONSIDERANDO que o direito a progressão por merecimento deve ser concedido de acordo com as regras da lei vigente à época em que os requisitos foram preenchidos;

CONSIDERANDO , portanto, o cumprimento do tempo exigido e dos demais requisitos estabelecidos para a obtenção do direito a progressão por merecimento, durante a vigência da Lei nº 4.183/2011; CONSIDERANDO que aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano terão progressões conforme prevê os art. 11 ao 18 da Lei 4.183;

CONSIDERANDO a Lei nº 4.417/2012 que altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 4.183/2011.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder as progressões aos servidores efetivos relacionados abaixo, nos termos da Lei nº 4.183/2011:

Art. 2º - Todas as despesas provenientes destas progressões correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2026. Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Muriaé (MG), 12 de agosto de 2026.

PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA Diretora Geral do DEMSUR

Publicado por: Maisa Rosa Pena Código Identificador: 4CACF39B

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO PORTARIA Nº 097/2026

Concessão de promoção ao servidor efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do DEMSUR, de acordo com a Lei nº 4.183/2011.

A Diretora Geral do Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, no uso de suas atribuições, e na forma da lei: CONSIDERANDO que a valorização do servidor, compreendida como o reconhecimento e o desenvolvimento profissional por meio de sua movimentação na carreira ou no cargo isolado, far-se-á sob a forma de progressão por merecimento e promoção;

CONSIDERANDO a Lei nº 4.183/2011, art. 9, inciso II e parág. 2º, prevê que a promoção é a passagem do servidor de uma classe para o mesmo nível da classe seguinte, desde que atendidos os requisitos específicos da classe e a observância da permanência de, pelo menos, 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe anterior. A permanência no primeiro nível da Classe Inicial das carreiras contarse-á a partir da data de entrada em exercício do servidor, descontados os períodos não considerados como de efetivo exercício, sendo que a permanência nos demais níveis contar-se-á a partir da vigência do ato de progressão por merecimento ou promoção do servidor.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a promoção ao servidor pertencente ao Quadro Geral de Pessoal do DEMSUR que cumpriu todos os requisitos exigidos nos incisos do art. 09 da Lei n° 4.183/2011:

Art. 2º - Todas as despesas provenientes desta promoção correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na presente data, com efeitos a partir de 27 de agosto de 2026. Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Muriaé (MG), 25 de agosto de 2026.

PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA Diretora Geral do DEMSUR

Publicado por: Maisa Rosa Pena Código Identificador: 26EEE0F5

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ AVISO DE ABERTUDA DA DISPENSA Nº 01/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2026

AVISO DE ABERTUDA DA DISPENSA Nº 01/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2026

O Fundo Previdenciário de Muriaé – Muriaé-Prev, torna público o processo licitatório de dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso IX da Lei 14.133/2021, para a contratação de empresa para prestação de serviços de processamento de créditos provenientes da folha de pagamento gerada pelo Fundo Previdenciário de Muriaé - Muriaé-Prev, concessão de crédito aos servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços correlatos descritos no Termo de Referência. Maiores informações e documentação estão à disposição dos interessados, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/10935438000115/2026/2, na sede do Muriaé-Prev - Avenida Juscelino Kubitscheck, 601 – Centro – Muriaé – MG. CEP: 36.880.026, pelo telefone: (32) 3721 – 3284, ou pelo site: www.muriaeprev.com.br – email: [email protected].

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ - MURIAÉ-PREV.

Publicado por: Nancy Lieta Lima Código Identificador: 91FAE2B8

LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2026

Aviso de licitação – Pregão Eletrônico nº 083/2026 – Objeto: Tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de recarga de cartuchos e tonners, e aquisição de tintas para impressoras para atender toda a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Muriaé. Fica marcada a sessão de licitação para o dia 21/09/2026 às 13:00 h, por meio do Portal Bolsa Nacional de Compras – https://bnc.org.br/. O edital poderá ser obtido nos sites https://bnc.org.br/ e https://muriae.atende.net Informações complementares: Setor de Licitação - situado no Centro Administrativo ―Pres. Tancredo Neves‖, Av. Maestro Sansão, 236, 3º andar, Centro, Muriaé – MG. Telefone (32) 3696.3317

Publicado por: Lucas Paulo Sabino Código Identificador: C942715B

LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO P.E 74

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