DOMMGAMM 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4353
Publicado por: Fabricio José Mota de Oliveira Código Identificador: 87F69B62
COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 117/2022
Processo nº: 0179/2022 Inexigibilidade Nº 034/2022 Contrato nº: 117/2022
Art. 1º. Fica prorrogado, por mais 02 anos, o prazo de validade do Concurso Público do Município Santa Bárbara/MG - Edital Nº 01/2024, homologado em 06 de setembro de 2024.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 05 de setembro de 2026, inclusive, revogadas as disposições em contrário.
Santa Bárbara, 02 de setembro de 2026.
ALCEMIR JOSÉ MOREIRA
Prefeito Municipal
4º Aditivo ao Contrato nº 117/2022
Contratada: BRANDÃO SILVA & SILVA MEDICINA E SAÚDE LTDA, CNPJ nº 22.816.637/0001-93
Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a prorrogação da vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, contados a partir do termino da vigência atual, com vencimento em 08/10/2027.
Prazo: O prazo de vigência do Contrato será de 09 de outubro de 2026 até 08 de outubro de 2027.
Vigência: 09/10/2026 a 08/10/2027.
Santa Bárbara, 02 de setembro de 2026
WANESSA DE LANA ALVES REZENDE Secretária Municipal de Saúde
Publicado por: Fabricio José Mota de Oliveira Código Identificador: 049619A7
COMISSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2026
PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA/MG - PROCESSO N.º 151/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 069/2026 – Objeto: C ontratação de empresa especializada em SEGURO DE CAMINHÃO ¾ COM CARROCERIA TIPO BAÚ, NOVO, CARGA SECA 2025/2026 , na modalidade Valor de Mercado Referenciado (VMR) para segurar o caminhão pertencente à Prefeitura de Santa Bárbara/MG, com cobertura contra danos materiais, pessoais e a terceiros resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causa dos a terceiros, fenômenos da natureza ou quaisquer outros meios provenientes e com prestação de assistência 24 (vinte e quatro) horas, conforme características, condições, obrigações e requisitos técnicos do edital e de seus anexos. Data do recebimento das propostas e documentos: 18/09/2026 às 09:00 horas na Plataforma de licitações Licitar Digital – www.licitardigital.com.br. Edital à disposição nos sites www.santabarbara.mg.gov.br, www.licitardigital.com.br, na Prefeitura e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Santa Bárbara, 02/09/2026 –
SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO -
Secretária Municipal de Administração Pública.
Publicado por: Marina Moreira Gonçalves de Oliveira Código Identificador: 80B90B08
GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.° 6686/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA , no uso de suas atribuições legais,
Publicado por: Giovane Gustavo Felício Código Identificador: B1E081E3
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL DE N° 2214/2026
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.
O POVO DE SANTA BÁRBARA , por seus representantes, aprovou, e eu, o PREFEITO MUNICIPAL , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município (Lei nº 2.192/2025), crédito suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.586.288,00 (Dois milhões quinhentos e oitenta seis mil e duzentos e oitenta oito reais), destinado a aquisição de 04 (quatro) ônibus rural escolar. O recurso, proveniente do convênio referente ao ―Programa Fortalecimento das Escolas Municipais‖, será aberto conforme dotação orçamentária relacionada abaixo:
Fonte de recurso 1576 ‗Trasnf. Recurso dos Estados para Programas da Educação‘ na seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Educação
02.07.01 – Administração do Ensino Fundamental
12 - Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0008 – Gestão da Educação Básica
12.361.0008.2024 - Manutenção das Atividades do Transporte
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 2.586.288,00
Art. 2º Como fonte para abertura do crédito adicional autorizado nesta Lei será utilizado o excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos vinculada ao Convênio de Saída firmado com o Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para compatibilização da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Bárbara, 02 de setembro de 2026.
Considerando o disposto no inc. III do art. 37 da Constituição Federal e no § 2º do art.39 da Lei Orgânica do Município;
ALCEMIR JOSÉ MOREIRA
Prefeito Municipal
DECRETA :
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 208