DOMMGAMM 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4353

§ 1º Antes do encaminhamento poderá ser solicitado Raio x, indicado para localização do dispositivo.

§ 2º A retirada do implante profundo deverá ocorrer exclusivamente por profissional habilitado e em ambiente assistencial apropriado, conforme avaliação especializada.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – garantir a capacitação dos profissionais;

II – assegurar insumos e materiais necessários para realização dos procedimentos;

III – definir e divulgar os serviços de referência para atendimento das intercorrências;

IV – monitorar os indicadores relacionados ao uso do método.

Art. 11. Compete aos enfermeiros habilitados cumprir integralmente as recomendações constantes no Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) do COREN-MG.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a legislação vigente.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Pomba, 18 de Agosto de 2026; 259º da Fundação e 194º da Emancipação.

FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO Prefeito Municipal de Rio Pomba-MG

RAFAEL VILELA MARTINS

Secretário Municipal de Saúde de Rio Pomba-MG

Publicado por: Marcos Luis da Silva Código Identificador: 4AA2639B

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO – MG 077 - 2026 - D.L. 029 - 2026 - ARBITRAGEM

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO - MG – Extrato de contrato – Processo N° 077/2026, Dispensa de Licitação Nº 029/2026, contrato Nº 060/2026 – Contratado: ASSOCIACAO DOS ARBITROS DE BARBACENA , com CNPJ Nº 19.573.799/0001-33 - no valor de R$ 47.940,00 (Quarenta e sete mil e novecentos e quarenta reais) - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de arbitragem esportiva para jogos de futebol de campo e futsal, incluindo equipe de arbitragem e transporte até os locais de realização dos jogos, para atendimento das atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Esporte de Santa Bárbara do Tugúrio/MG. - Baseando-se no Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/21. Maiores informações pelo telefone (32) 3365-1133/3365131 e e-mail: [email protected], Santa Bárbara do Tugúrio –

MG, 02 de setembro de 2026 -

JOSÉ ROBERTO FERREIRA PAULINO – Agente de Contratação e Pregoeiro.

Publicado por: Diego Eduardo Soares Melquiades Código Identificador: 427657E0

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE MINAS ADESÃO Nº 003/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050 /2026 ADESÃO Nº 003/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE MINAS - MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: RATIFICAR E HOMOLOGAR , em todos os seus termos o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 050/2026, conforme justificativa apresentada e Parecer da Procuradoria Jurídica, nos termos da Lei 14.133/2021, cujo objeto Contratação de terceiros (pessoa jurídico), para o fornecimento de estruturas e recursos diversos necessários à realização das festividades 155° TRADICIONAL FESTA DE SETEMBRO DE 2026 e 1º FESTA DA AGRICULTURA FAMILIAR , evento tradicional do Município, a ser realizado no período de 04 a 07 de setembro de 2026. AUTORIZANDO, a DOUGLAS PRODUCOES & EMPREENDIMENTOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 40.089.711/0001-07, referente à Ata de Registro de Preços nº 212/2025, oriunda do Modalidade Pregão Eletrônico por Registro de Preços n.º 026/2025, gerenciada pela CONVALES. Valor Global Estimado de R$ 417.803,10 (quatrocentos e dezessete mil oitocentos e Três mil e dez centavos). Publique-se.

SANTA FÉ DE MINAS - MG, 01 de setembro de 2026.

GLEBSON JOSÉ LEITE JUNIOR

Prefeito

Publicado por: Thalison de Oliveira Soares Código Identificador: 32C59665

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE MINAS AVISO DE CREDENCIAMENTO 007/2026

CREDENCIAMENTO Nº 007/2026

O Município de Santa Fé de Minas, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação, torna público que a partir do primeiro dia da publicação deste extrato está recebendo inscrições para participarem do ―CREDENCIAMENTO Nº 007/2026‖, com a finalidade de Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de segurança privada desarmada em eventos e serviços de brigadistas, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação do Município de Santa Fé de Minas/MG, durante a realização dos eventos integrantes do calendário de festividades promovidos ou apoiados pelo Município. O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site http://www.santafedeminas.mg.gov. Informações complementares poderão ser obtidas através dos telefones (38) 3632-1106 ou e-mail: [email protected].

Santa Fé de Minas/MG, 02 de setembro de 2026.

FERNANDA PEREIRA DE ALMEIDA– Agente de Contratação

Publicado por: Thalison de Oliveira Soares Código Identificador: 571F817E

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE MINAS TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 011/2026

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 281