DOMPE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4173

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº039, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

RESOLVE:

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO DIA 07 DE SETEMBRO DE 2026, DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, Estado de Pernambuco, Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 29 da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 60, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições legais aplicáveis à matéria,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.727/2011, que dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito do Município, em consonância com a Lei Federal nº 9.093/1995 e com a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 07 de setembro de 2026, alusivo às comemorações da Independência do Brasil;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o fechamento do comércio local no dia 07 de setembro de 2026, em razão das comemorações do Dia da Independência do Brasil.

Art. 2º Fica autorizada a Guarda Municipal a exercer o poder de polícia administrativa necessário ao fiel cumprimento deste Decreto, observadas as competências legais e o interesse público.

Art. 1º Instituir a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME), responsável pela coordenação, monitoramento, avaliação e articulação das ações necessárias ao cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

Art. 2º Compete à Comissão Gestora:

I – coordenar o processo de implementação do Plano Municipal de Educação;

II – acompanhar a execução das metas e estratégias previstas no PME; III – promover o monitoramento contínuo dos indicadores educacionais;

IV – elaborar relatórios técnicos de acompanhamento e avaliação; V – propor medidas para o cumprimento das metas não alcançadas; VI – articular ações entre os diversos setores da administração pública e instituições parceiras;

VII – subsidiar tecnicamente o Fórum Municipal de Educação durante os processos de monitoramento e avaliação;

VIII – promover reuniões periódicas para análise dos indicadores educacionais;

IX – acompanhar a execução das políticas públicas educacionais vinculadas ao PME;

X – encaminhar recomendações à Secretaria Municipal de Educação para aperfeiçoamento das ações previstas no Plano.

Art. 3º A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros:

I – Coordenação Geral

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

IRIS DE SOUZA CANTO BEZERRA – (PRESIDENTE) - Secretaria Executiva Municipal

CPF – 032.064-58 - RG nº 5.743 SSP/PE

TEL – 82 ***71-0209 – EMAIL – [email protected]

GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA ÁGUA PRETA, ANTONIO MANOEL DA SILVA, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2026.

LUCICLEIDE MACHADO DA SILVA - VICE PRESIDENTE -

Secretaria Adjunta Municipal

CPF – 047*.214-80 – RG nº 3899 SDS/PE

ANTONIO MANOEL DA SILVA

TEL – 81***95-7181 – EMAIL – [email protected]

Prefeito

Publicado por: Maria Alesandra da Silva Lins Código Identificador: 9CE9DADE

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA EXECUTIVA MUNICIPAL Nº 139, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

II – Coordenação Executiva

THEOFILA DEOLINDA LUCENA DE SOUZA – Diretora de Ensino

CPF – 039.904-84 – RG Nº 6.146 SSP/PE TEL – 81- ***14-0911 - EMAIL [email protected]

III – Membros Técnicos

Institui a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) do Município da Água Preta, Pernambuco, e dá outras providências.

PEDRO HENRIQUE DA SILVA – Técnico Responsável pelo Censo Escolar

CPF -764-03 – RG Nº 1.050.*** SDS/PE

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, ANTONIO MANOEL DA SILVA , em conjunto com a Secretária de Educação e Esportes, no uso de suas atribuições legais definidas no artigo 30 da CF/88, e ainda com espeque ao que pertine a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, bem como LEI 2.003/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Governo do Município e dá outras providências, sem prejuízo de outras Leis e Dispositivos que regulem a matéria.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.798/2015, que institui o Plano Municipal de Educação – PME;

TEL – 81 9-***-7874 – EMAIL – [email protected] Técnico(a) responsável pelo Censo Escolar;

MARIA LUCIA DO NASCIMENTO – Técnica Responsável pelo Busca Ativa

CPF – 294.254.00 – RG Nº 1.216 SSP/PE

TEL. 81 ***25-4728 – EMAIL – [email protected] Técnico(a) responsável pela Busca Ativa Escolar (BAE);

ESTRELA GRAZIELLY MACHADO LOPES CPF – 121.03-28 – RG Nº 1..6839 SDS/PE

TEL -81 ***62-5960 – EMAIL – [email protected] Técnico(a) responsável pelo Sistema Presença

MARIA LUCIA DO NASCIMENTO

CPF – 294..254-00 RG – 1..216 SSP/PE

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acompanhamento sistemático, o monitoramento contínuo, a avaliação periódica e a

TEL – (81) 9***5-4728 EMAIL – [email protected] Agente Focal – PENNERQ

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