DOMPE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4173

Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso e o vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis.

Art. 9º- O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Brejo da Madre de Deus deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:

-em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º;

• caso não seja possível a comprovação das condições a que se refere o art. 7º, caput, pelo Município, até 10 de dezembro de 2026;

• se o Município, após ter comprovado as condições a que se refere o art. 7º, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS;

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brejo da Madre de Deus, 31 de agosto de 2026.

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA Prefeito

Publicado por: Paula Amanda Silva de Lima Código Identificador: C8FB1DF2

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO Nº 020/2026 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA/OBRA PÚBLICA

Extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 020/2026 Processo nº 001/2026 – Concorrência Eletrônica nº 001/2026 Partes: CONTRATANTE : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BUENOS AIRES, ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ sob o n.º 10.793.670/0001-66 e CONTRATADA: a empresa R F SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CNPJ sob o n.º 29.878.872/0001-39. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução da obra de construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS Porte I, a ser implantado na COMUNIDADE DE LAGOA DO OUTEIRO – NA CIDADE DE BUENOS AIRES-PE, conforme a Proposta nº 10793.6700001/25-003 do Ministério da Saúde, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2023-2026), conforme especificações contidas nos Projetos Básicos - Anexo V e Termo de Referência - Anexo I do Edital.

Fundamentação Legal: Conforme especificado na Cláusula Nona, especificamente no § 3º.

Data da extinção: 31 de agosto de 2026

MORGANA FERNANDES DE MENEZES

Gestora do Fundo Municipal de Saúde.

Publicado por: Fernando da Silva Nascimento Código Identificador: 71EB63A4

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BUÍQUE

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO DE ADESÃO DE ARP Nº 002/2026 - ADESÃO 014/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BUÍQUE , Estado de Pernambuco, através da Secretaria Municipal de Educação, torna público que fez adesão, como órgão não participante à Ata de Registro de Preços nº 002/2026, oriunda da Concorrência Eletrônico

PMCC/SRP Nº 007/2026, realizado pela Prefeitura Municipal de Cristino Castro/PE, Execução de serviços de engenharia, visando a reforma de prédio do Fundo Municipal de Educação de Buíque/PE, Prestador de serviços: EDCOL CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 07.140.878/0001-71, Valor total: R$ 2.481.215,72 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses com início em 01/09/2026 e término em 01/09/2027. Amparo legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Federal. Nº 11.462/2023.

Buíque/PE, 31 de agosto de 2026.

SAMILA CARVALHO LIMA DE ALMEIDA CAVALCANTI Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Isabela Oliveira de Macedo Código Identificador: 7DDE5B93

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO

GABINETE DO PREFEITO - GAPRE DECRETO Nº 2.873, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis;

DECRETA:

Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para atender a seguinte:

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............R$ 2.500.000,00

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