DOMPE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4173

entre a Secretaria Municipal de Educação e os gestores das respectivas unidades escolares.

§ 1º As unidades escolares não avaliadas anteriormente terão como parâmetro de avaliação a nota geral do Município no último IDEPE disponível.

§ 2º Todas as turmas do Ensino Fundamental, do 1º ao 9º ano, inclusive as turmas da Educação de Jovens e Adultos – EJA, serão avaliadas pelo CONECTANDO, inclusive aquelas pertencentes às unidades avaliadas pelo SAEPE/IDEPE.

§ 3º Nos Anos Iniciais, obtida a média do CONECTANDO por turma e por escola e a nota do IDEPE/SAEPE, será calculada a média aritmética correspondente a cada turma e unidade escolar.

I – assiduidade mínima de 180 (cento e oitenta) dias letivos no anobase de 2025;

II – participação nas formações oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

III – para os profissionais aos quais se aplique, participação mínima de 90% (noventa por cento) nas aulas-atividade;

IV – para os profissionais responsáveis pelo registro, organização e pontualidade no preenchimento do diário de classe.

Parágrafo único. O tratamento das licenças e dos períodos de substituição observará o disposto na Lei Municipal nº 1.205/2025.

Art. 10. O cálculo dos valores individualizados do BDE observará:

§ 4º Nos Anos Finais, obtida a média do CONECTANDO de todas as turmas e a nota do IDEPE/SAEPE, será calculada a média aritmética da respectiva unidade escolar.

§ 5º As unidades escolares não avaliadas pelo SAEPE/IDEPE serão avaliadas individualmente pelo CONECTANDO.

I – o montante global fixado no art. 1º;

II – a distribuição de 70% (setenta por cento) e 30% (trinta por cento) prevista no art. 2º;

III – o número de beneficiários elegíveis;

Art. 6º O percentual de desempenho para fins de pagamento do BDE observará as seguintes faixas:

I – Anos Iniciais:

II – Anos Finais:

IV – o percentual de desempenho alcançado;

VI – os critérios individuais previstos neste Decreto.

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação proceder à consolidação dos resultados, à verificação dos critérios de elegibilidade e à apuração dos percentuais correspondentes a cada beneficiário.

Art. 12. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, mediante requerimento do interessado, observado o prazo de 05 (cinco) dias contado da publicação do resultado correspondente, sem prejuízo de encaminhamento à Procuradoria Jurídica Municipal das questões de natureza jurídica.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 14. Fica revogado o Decreto Municipal nº 043/2025.

§ 1º Os percentuais previstos neste artigo constituirão referência para aferição do Índice de Cumprimento de Metas – ICM, para fins de cálculo do BDE.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carnaíba-PE, 26 de agosto de 2026.

§ 2º A forma de aplicação do percentual sobre o valor-base individual observará a metodologia financeira prevista neste Decreto.

Art. 7º Para as unidades escolares de Educação Infantil serão considerados, para fins de recebimento do BDE, os Projetos Pedagógicos elaborados e vivenciados individualmente pelos professores durante o ano-base de 2025, observadas as regras, critérios e orientações constantes do Anexo II.

Art. 8º As unidades escolares que ofertem simultaneamente Educação Infantil e Ensino Fundamental deverão cumprir os critérios estabelecidos para cada etapa.

Parágrafo único. Para fins de bonificação das Equipes Pedagógica e de Apoio dessas unidades, será calculada a média aritmética entre:

I – o percentual de bonificação alcançado pela Educação Infantil, obtido a partir da média dos Projetos Pedagógicos; e

II – o percentual de bonificação alcançado pelo Ensino Fundamental, obtido a partir dos resultados do CONECTANDO e IDEPE/SAEPE, observadas as etapas ofertadas pela unidade.

Art. 9º São critérios para recebimento do BDE, observada a aplicabilidade de cada requisito às atribuições desempenhadas pelo beneficiário:

WAMBERG ANTÔNIO GOMES AMARAL Prefeito

ANEXO I CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PAGAMENTO

I – Unidades avaliadas pelo CONECTANDO/IDEPE/SAEPE

I.I - As tabelas de percentuais serão as mesmas previstas no art. 6º.

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