DOMPE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4173
I – orçamento municipal;
REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL
II – transferências voluntárias da União;
III – transferências do Estado de Pernambuco;
IV – convênios;
V – emendas parlamentares;
VI – doações;
VII – outras receitas legalmente destinadas.
Art. 26. As dotações orçamentárias destinadas ao SIMSAN observarão as metas estabelecidas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO XII
DA ADESÃO AO SISAN
Art. 27. O Poder Executivo fica autorizado a adotar as providências necessárias para a adesão do Município de Mirandiba ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, observados os requisitos estabelecidos na legislação federal.
Art. 28. Os órgãos municipais deverão prestar as informações necessárias à manutenção da adesão e ao cumprimento das obrigações decorrentes da participação do Município no SISAN.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O COMSEA elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação. Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA JUAZEIRO GRANDE TITULAR: João Antonio Nogueira Neto CPF: 125.641.424-78 SUPLENTE: Jucileide Maria Nogueira Diniz CPF: 081.785.404-52
ASSOCIAÇÃO INDIGENA DO TAMBORIL TITULAR: Ana Gabriela da Conceição CPF: 162.355.264-82 SUPLENTE: Solange Maria da Conceição CPF: 036.226.964-51
CENTRO DE CULTURA E CIDADANIA ZUMBI DOS PALMARES
TITULAR: Cristina Edileuza da Silva CPF: 045.772.364-51 SUPLENTE: Fernanda Maria da Silva CPF: 712.299.964-51
GRUPO DE SÃO GONÇALO DO ARAÇÁ TITULAR: TITULAR: Gracielia Maria Diniz CPF: 054.714.804-65 SUPLENTE: Severino Diniz CPF: 020.302.294-74
Art. 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam –se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba – PE, 27 de agosto de 2026.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por: Isaac Anderson de Carvalho Código Identificador: A6BDB2B5
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 218/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores e representantes da sociedade civil, abaixo relacionados, para compor o Conselho Municipal de Política Cultural de Mirandiba para o biênio 2026 – 2028:
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba-PE, em 07 de agosto de 2026.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por: Isaac Anderson de Carvalho Código Identificador: E57D98B3
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 219/2026
O Prefeito do Município de Mirandiba, Evaldo Bezerra de Carvalho, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial por seu artigo 73, IV, que define sua competência exclusiva para a expedição de regulamentos,
RESOLVE:
REPRESENTANTE GOVERNAMENTAL
TITULAR:Jefferson Filipe Sobral Alves (SECTUR) CPF: 09127207439 SUPLENTE:Geisa Kelly dos Santos Souza (SECTUR) CPF: 108.015.594-56
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TITULAR: Romero João Bezerra CPF: 055.694.164-90 SUPLENTE: Luciana Carmen Rabelo de Oliveira CPF: 471.391.881-49
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E COMBATE A FOME
TITULAR: Graciela Maria de Lima CPF:107.170.924-02 SUPLENTE: Valdilene Maria da Silva Santos CPF: 079.320.894-76
Art. 1º Designar o servidor MACIONEDIO JESUS TORRES JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 125.341.044-54, RG 10149647, SDS/PE, residente e domiciliado na Fazenda Ajuntador, n° 2329, Zona Rural de Mirandiba-PE, CEP 56.980-000, ocupante do cargo de Assessor Especial da Secretaria de Educação , para atuar, sem ônus adicional , como Responsável pela remessa de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) , no âmbito do Setor de Licitações do Município de Mirandiba.
Art. 2º A presente designação é para fins de organização e controle das remessas eletrônicas exigidas pelo TCE-PE, através do sistema de acompanhamento de gestão pública, respeitadas as normativas vigentes.
Art. 3º Esta função será exercida sem qualquer gratificação adicional , em caráter de função não remunerada , sendo parte integrante das atribuições de apoio administrativo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria 290/2025 as disposições em contrário. Publique-se e registre-se.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba - PE, em 11 de agosto de 2025.
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