DOMPE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4173

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO Prefeito Municipal

Publicado por: Isaac Anderson de Carvalho Código Identificador: 45496234

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 220/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA , Evaldo Bezerra de Carvalho, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo artigo 73 e, CONSIDERANDO a necessidade de designação dos servidores públicos que desempenharão as funções de agente de contratação, pregoeiro e membros da equipe de apoio, conforme disposto nos artigos 6º, LX, e 8º, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o artigo 6º, LX, da Lei Federal 14.133/2021 dispõe que o agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

CONSIDERANDO que o artigo 8º da Lei Federal 14.133/2021 dispõe que a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, sendo que o agente de contratação será auxiliado por uma equipe de apoio; RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os seguintes servidores públicos municipais para exercerem as funções de agente de contratação, pregoeiro e membros da equipe de apoio:

I - Agente de Contratação e Pregoeiro: Jefferson Jaílson da Silva, CPF 111.391.624-97;

II - Membro da Equipe de Apoio: Meyrivânia Alves da Silva, CPF 066.245.604-10;

III - Membro da Equipe de apoio: Maria Danikélia da Silva, CPF 103.557.324-59.

Artigo 2º - São atribuições do agente de contratação, do pregoeiro e da equipe de apoio, dentre outras estabelecidas em regulamento específico, a confecção e publicação dos editais das licitações, recebimento das propostas, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, análise dos documentos de habilitação e fiscais dos licitantes, bem como de eventuais impugnações aos editais e recursos apresentados pelos interessados.

Artigo 3º - O agente de contratação, o pregoeiro e a equipe de apoio acima relacionados poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto da Lei Federal 14.133/21, sem prejuízo da posterior nomeação de outros membros para integrarem a equipe, caso necessário em virtude da demanda do setor de licitação.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se a Portaria 216/2026 e as disposições em contrário.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LICITAÇÃO

Aviso de Licitação

Processo Licitatório n° 001/2026-FUMPREMO - Dispensa n° 001/2026-FUMPREMO

Torna-se público que o do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MOREILÂNDIA/PE - FUMPREMO, por meio da Comissão de Contratação, realizará licitação, na modalidade DISPENSA, na forma Presencial, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável, Tipo menor preço, Para: Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços com assessoria administrativa nos processos de aposentadorias junto ao e- CAP para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Moreilândia-PE, conforme especificações constantes no termo de referência. Data da Sessão: 04/09/2026 as 09h00min. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos através do e-mail [email protected], no horário de 08:00h às 13:00h, de segunda a sexta-

MARIA VANESSA DE QUEIROZ LIMA – Agente de Contratação.

Publicado por: Joao Ferreira Lemos Código Identificador: 1F7018C5

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA-PE EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: CONTRATO N° 014/2026-PMM

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA-PE Contratada: AMANDA ROMÃO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: N º 64.971.022/0001-81.

Objeto: assessoria e consultoria especializada em direito digital, governança, gestão, monitoramento de dados e acompanhamento de programa de proteção de dados, com foco na implementação e adequação à lei geral de proteção de dados – LGPD (Lei Nº 13.709/2018), e em obediência ao determinado pela Lei De Acesso à Informação – LAI (Lei Federal Nº 12.527/2011), junto ao Município de Moreilândia – PE.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.02;

PROJETO ATIVIDADE: 2016; 2012;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.00.00; 3.1.90.00.00; Valor estimado global: R$102.000,00 (Cento e Dois mil reais). Data de Assinatura do Contrato: 02/07/2026.

Assinam:

Pelo Município de Moreilândia/PE o Prefeito: VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO

Pela Empresa: Seu Representante Legal, o SRº. AMANDA ROMÃO OLIVEIRA GOMES DA SILVA

Publicado por: Joao Ferreira Lemos Código Identificador: 7959B038

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE MORENO

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba-PE, em 11 de agosto de 2026.

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO Prefeito

Publicado por: Isaac Anderson de Carvalho Código Identificador: DBBDCB40

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MORENO PORTARIA N° 15 DE 12/08/2026

A Gerente de Previdência e Atuária, no uso das atribuições conferidas no uso das atribuições conferidas pelo artigo 8º, da Lei n. º 689 de 25 de maio de 2023, que reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Moreno e cria o Instituto de Previdência do Município de Moreno - MorenoPrev , RESOLVE:

Conceder aposentadoria por incapacidade permanente , em favor do servidor ALDEMIR PEDRO DA SILVA, sexo masculino, matrícula nº 25.815, no cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos - Grupo Ocupacional III – Atividades Operacionais Urbanas – AUO,

www.diariomunicipal.com.br/amupe 166