DOMPE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4173

CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025 que regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Bolsa Família.

PRAZO: A Prorrogação do prazo contratual por mais 60 (sessenta dias), compreendendo o período de 28/07/2026 a 26/09/2026.

Taquaritinga do Norte - PE, 27 de julho de 2026.

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, como instância de planejamento das ações intersetoriais de gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família, que devem contemplar estratégias para o monitoramento do cumprimento das condicionalidades nas áreas da saúde e educação, bem como, apoio ao acompanhamento familiar no âmbito da assistência social.

Art. 2° Compete ao Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:

I - Promover ações de divulgação das condicionalidades do Programa Bolsa Família: cadastro atualizado, frequência escolar e pesagem semestral de crianças e mulheres, conforme critérios do programa; II - Realizar reuniões trimestrais, ou sempre que necessário, para análise dos resultados obtidos e elaboração de planos para o cumprimento das condicionalidades;

III - Realizar campanhas de sensibilização nos postos de saúde, escolas e demais localidades para cumprimento das

condicionalidades;

IV - Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Único para Programas Sociais;

V - Promover, em articulação com a União e o Estado, o acompanhamento do cumprimento e descumprimento das condicionalidades.

Art. 3º O Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de Taquaritinga do Norte/PE será composto por representantes dos Órgãos Gestores das Políticas Públicas de Assistência Social, Saúde e Educação, tendo como integrantes: I - Um representante titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento e Trabalho e de seu respectivo suplente; II – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu respectivo suplente;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e seu respectivo suplente.

Art. 4° O Comitê Gestor Municipal do Programa Bolsa Família será presidido pelo Coordenador do Programa Bolsa Família e deverá reunir-se trimestralmente para tratar dos assuntos de sua competência. Parágrafo Único. Os membros do Comitê Intersetorial serão indicados pelas respectivas secretarias e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Taquaritinga do Norte/PE, 28 de agosto de 2026.

GENIVALDO FERREIRA LINS

Prefeito do Municipio de Taquaritinga do Norte

Publicado por: Maria Eduarda Gonçalves da Cunha Código Identificador: A11F5FDB

GENIVALDO FERREIRA LINS. Prefeito.

Publicado por: José Fernandes da Rocha Neto Código Identificador: 27DBEF63

SECRETARIA DE GABINETE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Nº IN00003/2026. Processo Nº: 00027/2026. Serviço de Engenharia. Contratação de empresa de engenharia para elaboração do Projeto de Engenharia de Recapeamento Asfáltico em diversas vias do município de Taquaritinga do Norte/PE. Fundamentação legal: Art. 74, inciso III, alínea a, da Lei 14.133/21. Contratado: Justo & Branco Engenharia Consultiva Ltda. CNPJ: 03.844.196/0001-99. Valor: R$70.000,00.

Taquaritinga do Norte, 19/06/2026.

GENIVALDO FERREIRA LINS. Prefeito.

Publicado por: José Fernandes da Rocha Neto Código Identificador: D7285D16

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TEREZINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA - GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO N° 006/2026 PROCESSO 005/2026 CONCORRÊNCIA 001/2026. OBJETO: AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), ATENDENDO AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VALOR CONTRATO: R$ 733.053,00. EMPRESA CONTRATADA: SAO JORGE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, inscrito no CNPJ/MF nº 44.658.012/0001-83. DATA DO CONTRATO: 16/03/2026.

Terezinha – PE, 31 de Agosto de 2026

HÉLIO INÁCIO DOS SANTOS Secretario de Educação

Publicado por: Rhenady Rhayadney Renovato Ferreira Código Identificador: 37B620BA

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

SECRETARIA DE GABINETE EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº 00121/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00018/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00044/2025. OBJETO : Contratação futura, eventual e parcelada de serviço de buffet, fornecimento de refeições e lanches, destinados a atender as necessidades dos diversos setores municipais, nos eventos realizados pelo município de Taquaritinga do Norte – PE. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE – PE. CNPJ nº 10.091.593/0001-00. CONTRATADA: SIMONE GOMES DA CRUZ TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL. CNPJ nº 27.535.430/0001-64. FUNDAMENTAÇÃO : Art. 6º, XVII da Lei Federal nº 14.133/2021.

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO ATA Nº 01

PROCESSO Nº. 070/2026 - DISPENSA Nº. 019/2026 ATA DE REUNIÃO Nº 01 PARA JULGAMENTO DE PROPOSTAS

Aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, na sala da Licitação, localizada no prédio sede da Prefeitura Municipal de Terra Nova (PE), situada, reuniu-se a equipe para juntos deliberarem sobre os trabalhos de abertura de propostas pertinentes ao presente certame. A Presente licitação tem como objetivo a AQUISIÇÃO DE FAIXAS DE PREMIAÇÃO (ANIMAIS), FLÂMULAS, ROSETAS DE 1 VOLTA, TROFÉUS, COLETES

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