DOMPE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4173

O custeio, com recursos da outorga, das indenizações decorrentes das desapropriações necessárias ao 1º Parque HidroAmbiental e ao Polo Gastronômico da Praça do Pilar poderá ser admitido — não constituindo faculdade automática ou abstrata —, desde que atendidas cumulativamente as seguintes condições:

finalidade autorizada pela Resolução MRAE-II nº 01/2026 e pelo Contrato de Gerenciamento;

declaração de utilidade pública do imóvel;

compatibilidade com o respectivo projeto de infraestrutura;

previsão no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com dotação específica; avaliação do imóvel por critério técnico;

observância do procedimento expropriatório ( Decreto-Lei nº 3.365/1941 ; art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal ); e justa e prévia indenização.

A criação ou a expansão de ação governamental com aumento de despesa observará, ainda, o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 , com estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de adequação orçamentária e compatibilidade com o PPA e a LDO. Atendidas essas condições, a indenização — despesa de capital que integra o custo do investimento — não configura desvio de finalidade. O enquadramento do Polo Gastronômico permanece sujeito à confirmação da compatibilidade com a finalidade dos recursos.

4. OBJETIVO GERAL E OBJETIVOS ESPECÍFICOS

4.1 Objetivo geral

Aplicar os recursos da Outorga da Concessão da COMPESA, prioritariamente, em segurança hídrica, saneamento e drenagem (Eixo 1) e, de forma complementar e condicionada, em infraestrutura urbana e ordenamento (Eixo 2), promovendo melhorias permanentes na infraestrutura de responsabilidade municipal, em conformidade com a Resolução MRAE-II nº 01/2026 e com a Lei Federal nº 11.445/2007 .

4.2 Objetivos específicos

São objetivos específicos:

implantar redes de drenagem de águas pluviais em Jaguaribe e no Pilar, eliminando pontos de alagamento; ampliar a segurança hídrica de populações vulneráveis com 3 poços tubulares profundos e reservação (Sossego, Vila Velha e Alto da Felicidade); construir 10 passagens molhadas para transposição de cursos d'água e prevenção de isolamento em cheias;

implantar o 1º Parque HidroAmbiental, com proteção de nascentes e função de drenagem;

(condicionado) ordenar o comércio por meio do Polo Gastronômico e pavimentar vias vinculadas à drenagem, mediante autorização do órgão gestor e atendimento integral do Eixo 1.

5. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS

5.1 Quadro de ações e investimentos

O quadro relaciona, para cada ação, o local/bairro, o objetivo, o público beneficiado e o valor estimado, agrupados por eixo. As dez passagens molhadas figuram de forma sintética e são individualizadas no item 5.2; o detalhamento técnico e as coordenadas constam do item 5.3. Todos os valores são estimativos e sujeitos a orçamento de referência.

5.2 Individualização das passagens molhadas

Quadro de individualização das 10 (dez) passagens molhadas, com localização, logradouro e curso d'água (valores estimativos):

www.diariomunicipal.com.br/amupe 254