DOMPE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4173
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DO PAULISTA
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 327/2025
1º TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº 327/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 087/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 012/2025
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 107 e 136, I da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. CONTRATADO : RAROTEC TECNOLOGIA PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA.
CNPJ Nº 29.448.657/0001-06
OBJETO : Primeiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência e reajuste ao Contrato nº 327/2025 , cujo objeto contratual é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES PARA GESTÃO PÚBLICA DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO, COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, LICENCIAMENTO, ASSESSORIA TÉCNICA, SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO, INTEGRAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS PRÉ-EXISTENTES, TREINAMENTO, ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO CORRETIVAS, SUPORTE PRESENCIAL E REMOTO VIA TELEFONE E WE.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Considerando os motivos expostos no Ofício SECAD n° 793/2026 , da Secretaria de Administração do Município do Paulista, que solicita e justifica a elaboração do presente Primeiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência e reajuste ao Contrato nº 327/2015 , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES PARA GESTÃO PÚBLICA DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO, COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, LICENCIAMENTO, ASSESSORIA TÉCNICA, SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO, INTEGRAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS PRÉEXISTENTES, TREINAMENTO, ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO CORRETIVAS, SUPORTE PRESENCIAL E REMOTO VIA TELEFONE E WE., QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DO PAULISTA E A EMPRESA RAROTEC TECNOLOGIA PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA. Fica prorrogado o referido instrumento contratual pelo prazo de 12 (doze) meses , com vigência a partir de 13 de agosto de 2026 a 12 de agosto de 2027 , como também, fica reajustado o valor contratual no percentual de aproximadamente 4,99 % (quatro vírgula noventa e nove por cento) , passando o valor unitário mensal contratual de R$ 13.748,10 (treze mil, setecentos e quarenta e oito reais e dez centavos), para o valor mensal total de R$ 14.435,12 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e doze centavos) , passando o valor contratual para R$ 282.155,59 (duzentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) , tendo como fundamento suas Cláusulas Segunda, Quinta e Sétima e Artigos 107 e 136, I da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, conforme tabela abaixo:
| VALORES REAJU |
STADOS (R$) |
||||
|---|---|---|---|---|---|
| ITEM | DESCRIÇÃO |
UND. | QTD. | UNITÁRIO | TOTAL |
| 1.3 | LICENCIAMENTO DO SOFTWARE DE ALMOXARIFADO PÚBLICO. | Mês | 12 | 3.064,34 | 36.772,12 |
| 1.4 | LICENCIAMENTO DO SOFTWARE DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. | Mês | 12 | 3.374,61 | 40.495,32 |
| 1.5 | SUPORTE DO SOFTWARE DE ALMOXARIFADO PÚBLICO. |
Mês | 12 | 3.442,02 | 41.304,21 |
| 1.6 | SUPORTE DO SOFTWARE DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. | Mês | 12 | 3.145,19 | 37.742,29 |
| 1.7 | TREINAMENTO | Horas | 176 | 144,27 | 25.390,84 |
| 1.8 | HOSPEDAGEM | Mês | 12 | 811,10 | 9.733,24 |
| 1.9 | HORAS TÉCNICAS PARA DESENVOLVIMENTO DE FUNÇÕES NÃO PREVISTAS. | Horas | 200 | 453,59 | 90.717,57 |
| TOTAL | GERAL | 282.155,59 |
PARÁGRAFO ÚNICO – Conforme Ofício n° 793/2026 , emitido pela Secretaria de Administração, justifica-se a prorrogação contratual tendo em vista a essencialidade dos sistemas de gestão de almoxarifado e Patrimônio Público, que se encontram em plena operação e integrados aos processos administrativos do Município. A interrupção contratual implicaria descontinuidade no controle dos estoques e do patrimônio público municipal, sendo a renovação medida que atende ao interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO - Os recursos necessários à execução do presente termo aditivo, mediante emissão de nota de empenho, serão custeados pela seguinte dotação orçamentária:
Secretaria de Administração
Nota de Empenho n° 3084-2026
Unidade Orçamentária: 17101 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Ação: 2028 – Administração e Controle do Patrimônio do Município
Natureza de Despesa: 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica SubElemento: 33903911 - LOCAÇÃO DE SOFTWARES
Fonte : 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor do Empenho: R$ 27.020,00 (vinte e sete mil e vinte reais)
Parágrafo Único – Em decorrência da vigência dos créditos orçamentários, o Contratante obriga-se a emitir o empenho suplementar no exercício de 2027.
CLÁUSULA TERCEIRA – Integra e complementa o presente instrumento com todos os seus informes e despachos os Ofício n° 793/2026 , que solicita a elaboração do presente Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo de vigência e reajuste ao Contrato nº 327/2025 , firmado com sua respectiva justificativa, devidamente emitido e autorizado pela Secretária de Administração , Sra. Patrícia Barbosa do Rêgo Barros Guimarães, para produzir os regulares efeitos legais, independente do traslado.
CLÁUSULA QUARTA - Permanecem inalteradas, produzindo todos os efeitos legais, todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 327/2025, de 13 de agosto de 2025 , naquilo em que não conflitarem com o presente termo aditivo.
ASSINATURA : 17/07/2026
PATRÍCIA BARBOSA DO RÊGO BARROS GUIMARÃES
Secretária de Administração
Publicado por: Carlos Eduardo Marques de Moura Código Identificador: 757BEEB6
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