DOMPR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3606
Publicado por: Ednalberto Goulart Código Identificador: 027599DD
CONTABILIDADE DECRETO Nº 1973/2026
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela lei 900/2025 de 24/12/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 325.816,77 (Trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
02. GABINETE DO PREFEITO 02.003 ASSESSORIA JURÍDICA
02.092.0002.2004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
00450 - 3.1.90.16.00.00 – 00 – 000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 38.768,52
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
10.301.0006.2017 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 01860 - 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 - Contribuições Patronais R$ 2.000,00
01860 - 3.1.90.13.00.00 – EA – 000 - Contribuições Patronais R$ 2.500,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001 DEPARTAMENTO DA MULHER, FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0007.2025 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
03181 - 3.3.90.30.00.00 – 00 – 832 - Material de Consumo R$ 45.000,00
06.002 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2040 BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
04340 - 3.3.90.39.00.00 – EA – 940 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 08.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS
15.451.0011.1015 PAVIMENTAÇÃO OU RECAPE DE VIAS URBANAS
05931 - 4.4.90.51.00.00 – EA – 1016 - Obras e Instalações R$ 133.072,44
05932 - 4.4.90.51.00.00 – EA – 0600 - Obras e Instalações R$ 14.475,81
15.451.0011.1017 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 05950 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 000 - Obras e Instalações R$ 70.000,00
15.122.0011.2061 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS 05830 - 3.3.90.46.00.00 – 00 – 000 - Auxílio-Alimentação R$ 3.000,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 10.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
13.392.0017.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 08100 - 3.3.90.46.00.00 – 00 – 000 - Auxílio-Alimentação R$ 3.000,00 TOTAL.......R$ 325.816,77
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes: 000 - R$ 72.500,00 600 - R$ 14.475,81 940 - R$ 14.000,00 1016 - R$ 102.738,01 TOTAL DE SUPERÁVIT... R$ 203.713,82
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social – Principal R$ 45.000,00
1.9.2.2.99.0.1.99.02.00.00.00 - Restituições Saldo de Convênios - Exercícios Anteriores R$ 8.768,52
1.9.9.9.12.2.1.00.00.00.00.00 - Ônus de Sucumbência – Principal R$ 38.000,00
TOTAL DE EXCESSO...R$ 91.768,52
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 11.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0018.1025 REFORMA/AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER
08401 - 4.4.90.51.00.00 – EA – 1016 - Obras e Instalações R$ 30.334,43
TOTAL DE ANULAÇÃO...R$ 30.334,43 TOTAL...R$ 325.816,77
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 28 de agosto de 2026.
LUIZ FABIANO ZANATTA Prefeito Municipal
Publicado por: Lucas Nascimento Código Identificador: B03D7A0D
RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº. 127/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Súmula: Converte Licença-Prêmio em pecúnia à servidora pública municipal Flávia Cristina de Freitas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolizado pela servidora sob o nº 284/2026, em 22 de junho de 2026;
CONSIDERANDO o histórico funcional da servidora, o qual registra o usufruto de 01 (uma) licença-prêmio pretéritas, ocorrida no ano de 2015;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Municipal nº 663/2018, de 27 de março de 2018, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (AMP) em 28 de março de 2018, Edição nº 1472, págs. 16 e 17;
CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal nº 816/2023, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do
www.diariomunicipal.com.br/amp 63