DOMPR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3606

Art. 2°. Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa observância às disposições legais e regulamentares que regem a matéria, especialmente aquelas estabelecidas pelaLei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e peloDecreto Municipal nº 042, de 10 de março de 2017.

Art. 3º. O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará qualquer ônus adicional ao Município.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 165/2026 – Inexigibilidade nº 029/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA , pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ n° 78.121.878/0001-72, localizado na Rua Vereador Luiz Pícolli, 299 – Centro, Cafelândia – PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Junior Motter, nomeado pelo Termo de Posse, em 01/01/2025, matrícula nº 767322675.

Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE AGOSTO DE 2026.

JUNIOR MOTTER Prefeito

Publicado por: Elisa Aparecida Dos Santos Candido Código Identificador: B5948EDB

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES - EXTRATO DO CONTRATO Nº 164/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 29/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 164/2026 – Inexigibilidade nº 29/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA , pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ n° 78.121.878/0001-72, localizado na Rua Vereador Luiz Pícolli, 299 – Centro, Cafelândia – PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Junior Motter, nomeado pelo Termo de Posse, em 01/01/2025, matrícula nº 767322675.

Contratado: HB MEDCARE LTDA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF Nº 60.099.071/0001-15, RUA DR PLINIO COSTA , 271 QD-46 / LT-04 - CEP: 85415000 - BAIRRO: centro, E-MAIL: [email protected] / [email protected], Telefone, (45) 9 8814-6654 CIDADE: Cafelândia/PR, neste ato representado pelo seu sócio administrador ou representante legal pelo(a) Sr.(a) HELLEN LORRANY BARBOSA DE SOUSA.

Contratado: CASTRILLON SERVIÇOS MÉDICOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 62.243.767/0001-07, com sede na Rua São Luiz, 1690 - Cep: 85811000 - Bairro: Cancelli, Telefone: (45) 9 9800-5745, e-mail: [email protected] , no município de Cascavel/PR , neste ato representado, pelo seu socio administrador ou representante legal Sr.(a) VITORIA CAROLINE EGUES CASTRILLON .

Objeto: O presente Contrato tem por objeto CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS CLÍNICO GERAL PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO DA DEMANDA NO ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, NOS DIAS E HORÁRIOS ESTIPULADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA/PR, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, A SER CUMPRIDA DE SEGUNDA A SEXTAFEIRA, DAS 7H30 ÀS 11H30 E DAS 13H ÀS 17H, EM UBSS DO MUNICÍPIO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

Valor Total: R$ 480.660,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil, Seiscentos e Sessenta Reais).

Assinaturas: Sr. Junior Motter, VITORIA CAROLINE EGUES CASTRILLON

Vigência: 28/08/2026 a 02/03/2027. Data da Assinatura :28/08/2026

Publicado por: Adriano Effting Código Identificador: E4E92A39

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 2.073/2026

Lei nº 2.073/2026.

Objeto: O presente Contrato tem por objeto CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS CLÍNICO GERAL PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO DA DEMANDA NO ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, NOS DIAS E HORÁRIOS ESTIPULADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA/PR, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, A SER CUMPRIDA DE SEGUNDA A SEXTAFEIRA, DAS 7H30 ÀS 11H30 E DAS 13H ÀS 17H, EM UBSS DO MUNICÍPIO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

Valor Total: R$ 480.660,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil, Seiscentos e Sessenta Reais). Assinaturas: Sr. Junior Motter, HELLEN LORRANY BARBOSA DE SOUSA

Vigência: 28/08/2026 a 02/03/2027. Data da Assinatura :28/08/2026

Publicado por: Adriano Effting Código Identificador: 6844948A

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES - EXTRATO DO CONTRATO Nº 165/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 029/2025

SÚMULA: Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Cafelândia/PR, em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, visando à consolidação das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização das crianças.

Parágrafo Único : A Política Municipal de Alfabetização fundamentase nas diretrizes da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, da Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná, e da Resolução GS/SEED nº 5.158, de 7 de agosto de 2023, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos.

Art. 2º. Princípios que compõem a Política Municipal de Alfabetização:

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