DOMPR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3606

IX – o monitoramento contínuo dos indicadores de alfabetização e fluência leitora com vistas ao aprimoramento constante das práticas pedagógicas;

X – a educação especial na perspectiva inclusiva, assegurando o acesso, a permanência, a participação e o pleno desenvolvimento de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e outras necessidades educacionais específicas;

XI – a articulação e integração curricular contínua entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando transição pedagógica planejada e sem rupturas;

XII – a garantia da alfabetização articulada ao desenvolvimento das competências de leitura, escuta, escrita, oralidade e letramento matemático;

XIII – o respeito ao pluralismo de ideias, às concepções pedagógicas e à autonomia didático-pedagógica dos docentes; XIV – a colaboração e corresponsabilidade entre escola, família e comunidade local no processo educativo de alfabetização.

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização: I – assegurar que cem por cento das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – implementar estratégias intensivas e sistemáticas de recomposição das aprendizagens para os estudantes matriculados do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens na alfabetização e no letramento; III – elevar a qualidade social da educação básica nos anos iniciais do Ensino Fundamental; IV – reduzir as disparidades e desigualdades de aprendizagem no âmbito do território municipal, promovendo a equidade; V – cumprir as metas de alfabetização pactuadas no Plano Municipal de Educação, no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e no Programa Educa Juntos;

VI – consolidar práticas pedagógicas baseadas em evidências educacionais no cotidiano das unidades escolares; VII – assegurar o fornecimento e o uso adequado de materiais didáticos e recursos pedagógicos suplementares destinados a professores e estudantes;

VIII – incorporar tecnologias educacionais e plataformas digitais voltadas ao fortalecimento da alfabetização, da matemática e da língua portuguesa;

IX – promover a cooperação e a troca sistemática de experiências pedagógicas e de gestão escolar exitosas entre as unidades da rede municipal;

X – fortalecer a articulação e a transição pedagógica entre as turmas de Pré-Escola da Educação Infantil e os primeiros anos do Ensino Fundamental;

XI – fomentar o desenvolvimento de competências socioemocionais integradas ao processo de alfabetização e letramento; XII – monitorar periodicamente a evolução da fluência leitora e da proficiência dos estudantes para orientar intervenções didáticas tempestivas.

Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização: I – priorização absoluta da alfabetização na idade certa no âmbito das políticas educacionais e orçamentárias da Secretaria Municipal da Educação;

II – promoção de práticas pedagógicas diversificadas voltadas ao desenvolvimento integral da leitura, da escuta, da escrita, da oralidade, da produção textual e do raciocínio lógico-matemático;

III – prestação de apoio técnico-pedagógico contínuo às equipes diretivas e de coordenação pedagógica das unidades escolares; IV – fortalecimento da gestão pedagógica das instituições de ensino por meio do acompanhamento sistemático dos indicadores de rendimento escolar;

V – acompanhamento e avaliação formativa individualizada da trajetória de aprendizagem de cada estudante;

VI – execução de planos de intervenção e recomposição de aprendizagens do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com foco nas dificuldades diagnosticadas;

VII – incentivo às práticas de desenvolvimento da oralidade e contato com a cultura escrita desde a Educação Infantil, respeitadas as singularidades da infância;

VIII – oferta contínua de programas de formação continuada para docentes, coordenadores e gestores escolares;

IX – mobilização e engajamento ativo das famílias e responsáveis no acompanhamento da rotina de estudos e do desenvolvimento leitor dos estudantes;

X – fortalecimento do regime de colaboração com a Secretaria de Estado da Educação do Paraná e com o Ministério da Educação.

Art. 5º Constituem público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:

I – as crianças de quatro e cinco anos de idade matriculadas na PréEscola da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino;

II – os estudantes matriculados no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino;

III – os estudantes matriculados do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagem de alfabetização ou não tenham consolidado as competências de leitura, escrita e letramento matemático;

IV – os estudantes público-alvo da Educação Inclusiva, matriculados na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental, asseguradas as adaptações curriculares, os recursos de acessibilidade e o atendimento educacional especializado.

Art. 6º São agentes envolvidos na formulação, implementação e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização:

I – os gestores e equipes técnico-pedagógicas da Secretaria Municipal da Educação de Campina Grande do Sul;

II – o Articulador Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - Renalfa;

III – as equipes gestoras e coordenações pedagógicas das unidades escolares municipais;

IV – os professores atuantes na Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino Fundamental e no Atendimento Educacional Especializado; V – os estudantes e seus respectivos pais ou responsáveis legais; VI – o Conselho Municipal de Educação (CME);

VII – o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb).

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio das seguintes ações integradas:

I – oferta continuada de programas de formação em serviço para professores, supervisores e gestores escolares da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

II – fornecimento e utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares, alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Currículo Paranaense;

III – adoção e utilização das plataformas tecnológicas educacionais disponibilizadas pelo Estado do Paraná no âmbito do Programa Educa Juntos, tais como plataformas de matemática, redação, inglês e sistemas de registro escolar;

IV – desenvolvimento e aplicação de estratégias pedagógicas diferenciadas para a recomposição das aprendizagens de estudantes com defasagens;

V – adesão e participação ativa nas avaliações formativas, somativas e diagnósticas externas de âmbito estadual (SAEP) e nacional; VI – realização semestral da Avaliação Municipal da Aprendizagem (AMA), com o objetivo de aferir o nível de proficiência em alfabetização e letramento dos estudantes da rede municipal;

VII – tabulação, análise técnica e emissão de devolutivas pedagógicas dos resultados da Avaliação Municipal da Aprendizagem (AMA) às equipes escolares pelas supervisoras pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;

VIII – realização de acompanhamento trimestral da fluência e desenvolvimento leitor dos estudantes do 1º ao 5º ano, sob orientação da equipe pedagógica;

IX – planejamento e execução de ações de transição pedagógica articulada entre os Centros Municipais de Educação Infantil e as Escolas Municipais de Ensino Fundamental;

X – estruturação, manutenção e dinamização de cantinhos de leitura em todas as salas de aula e ampliação dos acervos das salas de leitura e bibliotecas escolares;

www.diariomunicipal.com.br/amp 94