DOMPR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3606

MARIO CELSO DZIERVA Controlador Interno

5 – PROPOSTAS APROVADAS – NÍVEL FEDERAL

Publicado por:

Marcia Maria Cionek de Carvalho Código Identificador: A244E127

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

―Propostas aprovadas na 15ª Conferência Municipal de Saúde de âmbito federal.‖

II – Leia-se:

1 – INTRODUÇÃO

―(...) Dos trabalhos realizados, resultaram na aprovação de 07 propostas que fortalecerão o Controle Social e as ações e serviços de saúde, nos âmbitos municipal, estadual e federal.‖

2.1.3 – Trabalhos de Grupo

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO 11/2026 - CMS

RESOLUÇÃO Nº 11 de 26 de Agosto de 2026, do Conselho Municipal de Saúde do Município de Coronel Vivida.

Dispõe sobre a aprovação de proposta de âmbito federal para encaminhamento à Conferência Estadual de Saúde, como etapa municipal da Conferência Nacional de Saúde, e sobre a retificação do Relatório da 15ª Conferência Municipal de Saúde de Coronel Vivida.

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE

CORONEL VIVIDA – PR , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e na Lei Municipal nº 1.718, de 21 de novembro de 2003, CONSIDERANDO as atribuições e competências conferidas ao Conselho Municipal de Saúde pela legislação vigente; CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com ações e serviços públicos de saúde; CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 33 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao disposto no art. 31 da Resolução CES/PR nº 006/2026; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Coronel Vivida – PR, em reunião ordinária realizada em 26 de agosto de 2026; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, para encaminhamento à Conferência Estadual de Saúde, como etapa municipal da Conferência Nacional de Saúde, a seguinte proposta de âmbito federal:

―Ampliar o financiamento estruturante do SUS, atualizando e ampliando a tabela de valores prevista para os procedimentos realizados pelo SUS, e ampliar a destinação do percentual fixo das arrecadações, com aumento progressivo dos repasses obrigatórios e automáticos aos Fundos de Saúde, reduzindo a dependência de emendas parlamentares e de outras fontes eventuais e/ou variáveis de recursos, de modo a garantir sustentabilidade financeira, planejamento contínuo e expansão dos serviços de saúde conforme as necessidades da população.‖

Art. 2º Retificar o Relatório da 15ª Conferência Municipal de Saúde de Coronel Vivida , especialmente quanto aos registros referentes às propostas aprovadas de âmbito federal, passando a vigorar com a seguinte redação:

I – Onde se lê:

1 – INTRODUÇÃO

―(...) Dos trabalhos dos delegados, resultaram na aprovação de 12 propostas que fortalecerão o Controle Social e as ações e serviços de saúde, nos âmbitos municipal, estadual e federal.‖

2.1.3 – Trabalhos de Grupo

―Na 15ª Conferência Municipal de Saúde foram realizados 04 grupos de trabalho para analisar, discutir, aprovar, suprimir e aprovar com supressão parcial de texto as 44 propostas encaminhadas para a conferência, das quais 12 foram aprovadas pelos delegados, sendo 03 propostas para o Eixo I, 02 propostas para o Eixo II, 03 propostas para o Eixo III e 04 propostas para o Eixo IV.‖

2.1.4 – Plenária Final

―(...) Das 44 propostas analisadas nos trabalhos em grupo, foram 12 aprovadas após apreciação dos delegados, sendo 09 aprovadas e 03 aprovadas com alteração parcial do texto, e 32 suprimidas.‖

―Na 15ª Conferência Municipal de Saúde foram realizados 04 grupos de trabalho para analisar, discutir, aprovar, suprimir e aprovar com supressão parcial de texto as 44 propostas encaminhadas para a conferência, das quais 07 foram aprovadas pelos delegados e conselheiros municipais de saúde, sendo 02 propostas para o Eixo I, 01 proposta para o Eixo II, 02 propostas para o Eixo III e 02 propostas para o Eixo IV.‖

2.1.4 – Plenária Final

―(...) Das 44 propostas analisadas nos trabalhos em grupo e em reunião do Conselho Municipal de Saúde, foram 07 aprovadas após apreciação dos delegados e conselheiros municipais, sendo 04 aprovadas sem ressalvas, 03 aprovadas com alteração parcial do texto, e 37 suprimidas.‖

5 – PROPOSTAS APROVADAS – NÍVEL FEDERAL

―Proposta aprovada na 15ª Conferência Municipal de Saúde de âmbito federal:‖

EIXO II – FINANCIAMENTO DO SUS

Proposta:

―Ampliar o financiamento estruturante do SUS, atualizando e ampliando a tabela de valores prevista para os procedimentos realizados pelo SUS, e ampliar a destinação do percentual fixo das arrecadações, com aumento progressivo dos repasses obrigatórios e automáticos aos Fundos de Saúde, reduzindo a dependência de emendas parlamentares e de outras fontes eventuais e/ou variáveis de recursos, de modo a garantir sustentabilidade financeira, planejamento contínuo e expansão dos serviços de saúde conforme as necessidades da população.‖

Art. 3º A presente Resolução deverá ser encaminhada aos órgãos e instâncias competentes para as providências necessárias quanto ao encaminhamento da proposta de âmbito federal à Conferência Estadual de Saúde.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Conselho Municipal de Saúde de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte) dias do mês de agosto de 2026. Publique-se e Registre-se,

GILMAR ANTONIO GIARETTA. Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Publicado por: Flaviane Gubert Siqueira Código Identificador: 3B67E253

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO 12/2026 - CMS

RESOLUÇÃO Nº 12 de 26 de Agosto de 2026, do Conselho Municipal de Saúde do Município de Coronel Vivida.

Dispõe sobre a aprovação da proposta de reformulação da Lei Municipal nº 1.718, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Coronel Vivida, e dá outras providências.

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE

CORONEL VIVIDA – PR , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Municipal nº 1.718, de 21 de novembro de 2003;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, estabelece a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, por meio dos Conselhos e das Conferências de Saúde;

www.diariomunicipal.com.br/amp 120