DOMPR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3606

do § 2º, do Art. 76-B do ADTC, com redação dada pela EC 36/2025, de 09 de setembro de 2025.

§ 2º Os valores desvinculados perdem a vinculação a órgão, fundo ou despesa original, passando a integrar os Recursos Livres do Tesouro Municipal.

Art. 3º A operacionalização contábil do desvinculo da COSIP competirá à Secretaria Municipal de Finanças e observará os seguintes procedimentos:

I - Identificação e registro integral da receita bruta da COSIP na respectiva fonte vinculada;

II - Transferência mensal do percentual estabelecido para a Fonte de Recursos Livres (Recursos Não Vinculados de Impostos);

III - Emissão de notas de anulação e de remanejamento adequadas ao plano de contas vigente (PCASP).

Art. 4º Os recursos desvinculados por este Decreto serão prioritariamente alocados para o equilíbrio fiscal, custeio de despesas administrativas e investimentos gerais do Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Ref .: CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPREENDENDO A MANUTENÇÃO MECÂNICA, ELÉTRICA E DE ARCONDICIONADO DOS VEÍCULOS DA LINHA LEVE E DAS VANS, BEM COMO A MANUTENÇÃO ELÉTRICA E DE ARCONDICIONADO DOS ÔNIBUS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, QUE DESTE FAZEM PARTE, CONFORME ADIANTE ESPECIFICADO:

1ª RELAÇÃO DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO Nº 06/2026

Itambé/PR, 28 de agosto de 2026.

1. PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Katia Cristina da Costa Vieira Código Identificador: 73368D20

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 012/2026

1.1. Serão credenciados os interessados que preencham os requisitos previstos neste Edital;

1.2. Das decisões da Comissão de Contratação e do Departamento de Saúde caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da ciência da decisão.

1.3. Critério de Contratação:

2.3.1. Convocação dos credenciados nos termos do item 8.8 do edital.

Itambé/PR, 28 de agosto de 2026.

Fundamentação: LM nº 631/1994; Decreto Municipal nº 117/2021; Decreto nº 57/2025 e Edital PSS nº 001/2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Itambé/PR. Contratado(a): - Carla Nathane dos Santos CPF/MF: 089.761.xxx.xx

Objeto: Fica o(a) CONTRATADO(A) admitido(a) no quadro de empregado público da CONTRATANTE para exercer a função de AUXILIAR DE CRECHE, com lotação junto à Secretaria Municipal de Educação e atribuições constantes na Lei Municipal nº 820/2003, bem como aquelas insertas no Edital de PSS - Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025.

Vigência: 181 dias (01/09/2026 à 28/02/2027), cabendo alteração nos termos do parágrafo único - Cláusula 1ª do pacto administrativo. Valor Total: R$ 1.621,00 (Um mil, seiscentos e vinte e um reais) por competência (30 dias), perfazendo o valor global de R$ 9.726,00 (Nove mil, setecentos e vinte e seis reais).

Dotação Orçamentária: 07.001.12.365.0004.2023- Manutenção do CMEI Silvia Maria Braga Alves – 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS, constante do orçamento vigente e orçamentos futuros.

Data da assinatura: 28/08/2026.

Prefeitura Municipal de Itambé – PR, aos 28 dias do mês de agosto de 2026.

ANANIAS SOARES VIEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Katia Cristina da Costa Vieira Código Identificador: 604BD494

DIVISÃO DE LICITAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026

FLÁVIA VICENZI

Chefe da Divisão de Licitação

Publicado por: Flavia Vicenzi Código Identificador: 9C9FB8F2

DIVISÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO CONTRATUAL

EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO (VALOR) CONTRATO Nº 060/2026 - ID/TCE Nº 43042

CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ CNPJ Nº 76.282.698/0001-47

CONTRATADA: MARQUES ELIAS CURSOS LTDA CNPJ N.º 26.711.033/0001-33

OBJETO: Através do presente termo as partes resolvem promover o aditivo financeiro no valor de R$ 1.731,20 (um mil, setecentos e trinta e um reais e vinte centavos), passando o valor global do Contrato original para R$ 10.387,20 (dez mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos).

DEMAIS CONDIÇÕES : Estabelecidas no Compromisso de Fornecimento primitivo, o qual vincula-se ao Processo de Inexigibilidade Nº 17/2026.

Poder Executivo Municipal Gabinete do Prefeito, ao 14/08/2026.

ANANIAS SOARES VIEIRA Prefeito Municipal

PROCESSO Nº 055/2026

www.diariomunicipal.com.br/amp 181