DOMPR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3606

Publicado por: Sara Lais de Lima Boqui Código Identificador: 6559C2F1

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO 28/2026

Considerando a decisão da Comissão julgadora, de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica, o processo tramitou e seguiu os ditames da legislação pertinente, fica ADJUDICADO E HOMOLOGADO o resultado da Licitação Pública, através de Processo Licitatório nº 69/2026 Pregão - Eletrônico nº 28/2026, a qual tem como objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS/PR, CONFORME ANEXO I / TERMO DE REFERÊNCIA., em favor das Empresas relacionadas nos relatórios de classificação em 26/08/2026, saindo-se assim vencedoras as Empresas:

P RURAL COMERCIO AGRICOLA LTDA para o lote 01 GRÃO SUL COMÉRCIO LTDA para o lote 03

Lupionópolis-Pr, 28/08/2026.

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO Prefeito Municipal

Publicado por: Henrique Alves Constante Código Identificador: 41420E30

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 034/2026

I – OBJETO:

Contratação de atração artístico-esportiva para realização de apresentações de manobras com motocicletas e wheeling bike/grau.

II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da natureza artística e específica da atração pretendida, observada a necessidade de comprovação, nos autos, da notoriedade/consagração pública da atração e dos profissionais envolvidos, da razão da escolha do contratado, da justificativa do preço e da documentação que demonstre o vínculo da empresa contratada com a atração artísticaesportiva a ser apresentada.

A contratação visa atender ao interesse da Administração Municipal mediante a realização de apresentação artística de caráter recreativo e cultural, a ser integrada à programação comemorativa do aniversário do Município, proporcionando à população momento de lazer, entretenimento e valorização das atividades culturais.

III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:

A prestadora de serviços escolhida foi AILTON DA SILVA JUNIOR, CNPJ: 33.905.830/0001-17 , a escolha da empresa justifica-se pela natureza específica da atração pretendida, consistente em apresentação artístico-esportiva de manobras com motocicletas e wheeling bike/grau, a ser realizada como parte integrante da programação comemorativa do aniversário do Município. Trata-se de atração que envolve desempenho pessoal, técnica, experiência, reconhecimento público, composição própria da equipe, identidade artística e capacidade operacional específica, não sendo adequada a comparação apenas pelo critério de menor preço. A apresentação

possui características próprias, com equipe especializada, pilotos/atletas, locução, DJ, assistência de pista, interação com o público e demonstrações técnicas de manobras.

A contratação dar-se-á diretamente com empresa vinculada à atração artístico-esportiva, pertencente a integrante do grupo Arte e Domínio Motoshow, devendo ser juntada aos autos declaração de vínculo e responsabilidade pela execução integral da apresentação, bem como, quando aplicável, anuência dos demais integrantes/atletas envolvidos.

IV – DO PREÇO:

Pelo serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 16.130,00 (dezesseis mil cento e trinta reais) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.

V - PRAZO DE VIGÊNCIA:

A vigência desta Inexigibilidade de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 03 (três) meses após. Uma vez que todos os serviços tenham sido executados pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.

O contrato poderá ter sua vigência prorrogada caso ocorra manifestação da Secretaria interessada, bem como, demonstração de que os valores contratados permanecem vantajosos para a Contratante.

VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente processo de Inexigibilidade para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:

165 02.006.27.812.0008.2.019.3.3.90.39.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES.

44 02.002.04.695.0003.2.005.3.3.90.39.1000 REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES MUNICIPAIS.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:

Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:

REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO.

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL.

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.

CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.

CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.

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