DOMPR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3606

Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paranavaí, 28 de agosto de 2026.

MAURICIO GEHLEN Prefeito Municipal de Paranavaí

Publicado por: Roberta Cardoso Viana Ceron Código Identificador: 8E67FB4B

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR A SEDE DO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU

O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ torna pública a pretensão de receber manifestação de interessados em alugar imóvel para a instalação da Sede do Serviço Móvel de Urgência - SAMU 192 de Paranavaí. O presente chamamento visa demonstrar os requisitos do imóvel necessários para o atendimento de tal finalidade, permitindo que proprietários de prédios disponíveis com tais características possam oferecê-los para conhecimento e análise de sua adequação ao fim proposto, visando dar maior publicidade ao ato. Nada obstante a prescindibilidade deste procedimento, haja vista a possibilidade de locação mediante contratação direta, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, tal ação tem o intuito de cumprir os princípios da publicidade, impessoalidade e eficiência e, ainda, de proporcionar subsídios para decisão da escolha do imóvel. 1.Objeto:

O objeto do presente Chamamento Público é a prospecção, no mercado imobiliário, com vistas à locação de imóvel adequado à instalação da Sede do Serviço Móvel de Urgência - SAMU 192 de Paranavaí-PR , mediante coleta de propostas técnicas que atendam aos requisitos mínimos especificados neste edital e seus anexos.

2.Prazo de Locação:

O prazo de locação será de 60 (Sessenta) meses, prorrogáveis, desde que observados os demais requisitos legais e comprovada a vantagem para a Administração, em conformidade com os artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.Valor de Locação:

O valor proposto pelo locador será analisado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Paranavaí, que verificará sua adequação com preço do mercado imobiliário local.

4.Perímetro de Localização do Imóvel:

Perímetro urbano, em via fácil acesso e tráfego facilitado de veículos, para favorecer o tempo resposta adequado aos atendimentos de urgência.

Patrimônio da Prefeitura Municipal de Paranavaí, razão pela qual se faz necessária a prospecção no mercado imobiliário.

O chamamento público permite identificar imóveis que cumpram os critérios de acessibilidade, localização e infraestrutura mínima, garantindo transparência, publicidade e igualdade de oportunidade para os interessados, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). Ressalta-se que o chamamento público tem caráter preliminar, permitindo a identificação de imóveis adequados, sem configurar modalidade de licitação, servindo apenas para orientar a decisão administrativa.

6.Fundamentação legal:

Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e demais normas que regem a matéria, notadamente a Lei nº 8.245/1991.

7.Recebimento da proposta:

A proposta deve ser enviada de forma digital através do site da Prefeitura de Paranavaí. Para isso, o proponente deve possuir um cadastro como cidadão e/ou empresa, permitindo o acesso para iniciar um processo digital na opção Abertura de Processo Digital (Protocolo).

No momento de preenchimento e indicação da proposta, o campo " ASSUNTO" deve ser preenchido como SESAU - Secretaria Municipal de Saúde. O campo "SUBASSUNTO" deve ser preenchido com Proposta de Chamamento para Locação de Imóvel.

Além disso, o processo pode ser realizado também pelo aplicativo Atende.net, compatível com Android e iOS. Basta identificar o município de Paranavaí e seguir o mesmo procedimento descrito anteriormente.

Para mais informações, entre em contato com a Secretaria Municipal de Saúde de Paranavaí pelo telefone: (44) 3421-1300 Ramal opção: Assessorias.

8.Data Limite para recebimento das prospotas: Noventa (90) dias após a publicação deste edital.

9. Detalhamento do chamamento:

Conforme consta no Anexo I.

10.Das condições para participação:

10.1.Poderão participar do processo de seleção pessoa física ou pessoa jurídica, excetuando- se:

10.2.Servidor ou dirigente de órgão ou entidade vinculada ao órgão responsável pelo Chamamento Público;

10.3.Empresas que tenham sócios, dirigentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade vinculada ao órgão responsável pelo Chamamento Público;

10.4.Pessoa declarada inidônea para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

10.5.Pessoa suspensa temporariamente de participação em licitação ou impedida de contratar com a Administração, conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

10.6.Membros da Comissão Permanente de Avaliação Bens Imóveis do Município de Paranavaí;

10.7.Empresas que estiverem sob falência.

10.8.Caso o imóvel seja selecionado para locação e celebração do contrato, o proprietário deverá possuir a documentação constante no Anexo II, sob pena de impossibilidade da celebração do contrato de aluguel, conforme fundamentado na Nota Técnica constante do Anexo IV.

5.Justificativa:

O presente Chamamento Público justifica-se em razão da necessidade de locação de imóvel com estrutura física adequada ao funcionamento do SAMU 192 Regional, conforme Termo de Compromisso assumido pelo município de Paranavaí junto ao Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná - CIUENP. Acrescenta-se que o imóvel deverá contar com ambientes mínimos para o alojamento dos profissionais, que garantam o conforto e segurança dos mesmos, além do armazenamento dos materiais de consumo, medicamentos e gases medicinais, bem como guarda dos equipamentos, ambulâncias, com áreas de higienização de materiais e veículos.

Destaca-se que não há imóvel próprio do município disponível que atenda aos requisitos necessários, conforme declaração da Diretoria de

11.Da proposta de Aluguel

11.1.Os interessados DEVERÃO FORMULAR PROPOSTA informando o endereço do imóvel, o valor mensal de locação, devendo vir data e assinada pelo proprietário do imóvel ou por seu procurador, devendo conter minimamente:

11.1.1.Nome do proprietário ou razão social, endereço completo, telefones e e-mails de contato, número do CPF ou CNPJ, conforme o

caso;

11.1.2.Especificação detalhada do imóvel, com sua localização e benfeitorias;

11.1.3.Indicação da validade da proposta, que deve ser de, no mínimo, 90 dias prorrogáveis, caso a proposta seja vencedora e haja

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