DOMPR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3606

Por ser expressão da verdade, firmo a presente. Local e data. Nome e Assinatura do Proponente

ANEXO IV - NOTA TÉCNICA

A exigência de apresentação de certidões negativas em nome do proprietário do imóvel e de seu cônjuge decorre da necessidade de prevenir litígios relativos ao regime de bens e à disposição do imóvel, assegurando segurança jurídica na celebração do contrato de locação e evitando questionamentos futuros quanto à legitimidade da contratação.

Publicado por: João Bruno Jabur Código Identificador: 13227FAF

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 134/2026/GP. INEXIGIBILIDADE Nº 136/2026 – PROCESSO Nº 138/2026. EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 198/2025.

PARTES: Município de Pato Branco, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54 , Associação Esporte Ativo 60+ , inscrita no CNPJ nº 62.507.336/0001-00. OBJETO : Constitui objeto da presente parceria, execução de projeto esportivo voltado à pessoa idosa, com a realização de treinamentos regulares, preparação técnica e participação em competições oficiais estaduais e regionais, incluindo os Jogos de Integração do Idoso – JIIDO e os Jogos do Sudoeste do Paraná – JISP, contemplando modalidades esportivas adaptadas, com acompanhamento técnico e estrutura adequada. VALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais) PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar da data de publicação do presente instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 26887-43207. GESTOR: Elisandra Nath Copatti. Foro e data da assinatura: Pato Branco, 28 de Agosto de 2026.

JULHO CEZER GERON -

Representante Legal.

GERI NATALINO DUTRA – Prefeito.

Publicado por: Alana Luiza Nunez Schuh Chiochetta Código Identificador: 00287C8D

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 139/2026/GP. INEXIGIBILIDADE Nº 135/2026 – PROCESSO Nº 137/2026. EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 91/2025.

PARTES: Município de Pato Branco, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54 , Associação Esporte Ativo 60+ , inscrita no CNPJ nº 62.507.336/0001-00. OBJETO : execução de projeto esportivo voltado à pessoa idosa, com a realização de treinamentos regulares, preparação técnica e participação em competições oficiais estaduais e regionais, incluindo os Jogos de Integração do Idoso – JIIDO e os Jogos do Sudoeste do Paraná – JISP, contemplando modalidades esportivas adaptadas, com acompanhamento técnico e estrutura adequada. VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar da data de publicação do presente instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 26887-43207. GESTOR: Elisandra Nath Copatti. Foro e data da assinatura: Pato Branco, 28 de Agosto de 2026.

JULHO CEZER GERON - Representante Legal.

GERI NATALINO DUTRA –

Prefeito.

Publicado por: Vanessa Moreira Cassiano Código Identificador: 2F3F201A

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 141/2026/GP. INEXIGIBILIDADE Nº 142/2026 – PROCESSO Nº 144/2026. EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 8/2025.

PARTES: Município de Pato Branco, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54 , a Associação Patobranquense de Futsal Feminino – APFF , inscrita no CNPJ nº .287.097/0001-93. OBJETO : Constitui objeto da presente parceria, Execução de projeto esportivo de futsal feminino, compreendendo a manutenção de treinamentos regulares, custeio de despesas necessárias à participação em competições oficiais e suporte técnico-operacional indispensável ao desenvolvimento das atividades, destinados a equipe adulta de rendimento. VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais) PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar da data de publicação do presente instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 26887-43207. GESTOR: Elisandra Nath Copatti. Foro e data da assinatura: Pato Branco, 28 de Agosto de 2026.

GILMAR DOS PRAZERES -

Representante Legal.

GERI NATALINO DUTRA –

Prefeito.

Publicado por: Alana Luiza Nunez Schuh Chiochetta Código Identificador: 28967446

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO EMENDA DE BANCADA 91/2025 INEXIGIBILIDADE N.º135/2026 – PROCESSO N.º 137/2026

Considerando o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014: ― Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei ‖;

Considerando o disposto no art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014: “Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: [...]

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."

Considerando Emenda de Bancada 91/2025, que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Fomento, nos termos do art. 2º, Inciso VIII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, em favor da Organização da Sociedade Civil ASSOCIACAO ESPORTE ATIVO 60+, inscrita no CNPJ nº 62.507.336/0001-00, com sede na Rua Jaciretã, n°702, Bairro Parzianello, CEP: 85.504-440, em Pato Branco – PR, telefone: Telefone: (46) 98822-7261, (46) 99906-1490, endereço eletrônico: [email protected]. Para

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