DOMPR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3606

Art. 2º O objetivo desta Lei é mitigar os efeitos da impermeabilização do solo, prevenir alagamentos jusante (abaixo) do empreendimento e garantir a segurança do sistema de drenagem urbana.

Art. 3º Os novos projetos deverão prever dispositivos de amortecimento e retenção de águas pluviais, tais como:

I - bacias de detenção (piscinões): reservatórios dimensionados para acumular o pico da chuva e liberá-lo lentamente;

II - pavimentação permeável: uso de materiais que permitam a infiltração da água em calçadas e áreas de lazer; III - trincheiras de infiltração: estruturas lineares para recarga do lençol freático.

Art. 4º O volume de retenção deverá ser calculado para que a vazão máxima de saída do loteamento após a obra não ultrapasse a vazão que existia quando o terreno era ainda uma área verde (prédesenvolvimento).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

GÉRI DUTRA Prefeito Municipal

Publicado por: Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt Código Identificador: 4848DCDF

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS ESTADO DO PARANÁ

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 59/2026

PREGAO ELETRONICO Nº 31/2026

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de dedetização e desratização de prédios públicos e limpeza de caixas de água, fossas e caixas de gordura, em atendimento às necessidades das Secretarias Municipais de Paula Freitas/PR. Entrega das propostas: até 11/09/2026 às 08h14min. Abertura das Propostas: 11/09/2026 às 08h15min. O edital encontra-se disponível no endereço Av. Agostinho de Souza, n.º 646, Paula Freitas/PR, das 08h00min às 17h00min ou no site: www.paulafreitas.pr.gov.br E-mail: [email protected]

28/08/2026

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA Prefeito Municipal

Publicado por: Henry Marcel Valigura Domingues Código Identificador: C90B2B51

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 17/2025.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 17/2025.

O MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS , Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 75.687.954/0001-13, por intermédio do Prefeito Municipal, Sr. SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA , simplesmente denominado CONTRATANTE e, de outro lado como CONTRATADA, a empresa:

MAIS ESTÁGIOS LTDA , CNPJ nº28.306.309/001- 23, com sede na Rua Manoel Ribas 763, Centro de Paranavai, Paraná, representada por Oziel Luciano Braz, conforme Ato Constitutivo da empresa ou Procuração apresentada, acordam e ajustam firmar o presente CONTRATO , homologada por ato da autoridade competente; de acordo com as especificações técnicas constantes no Edital do Pregão Eletrônico nº 31/2025, em seus Anexos, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

As partes acima qualificadas firmaram em 02 de setembro de 2025. o Contrato de Prestação de Serviços nº 17/2025 pelos termos da Lei 14.133/21 e condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 48/2025 e seus anexos, Processo Administrativo 31/2025 , cujo objeto é Contratação de serviços de agente de integração especializado na prestação de serviço de coordenação e gestão de concessão de oportunidades de estágios supervisionado a estudantes de cursos da Educação Superior, do Ensino Médio, da Educação Profissional de Nível Médio ou Superior ou de Escolas de Educação Especial.

Considerando a necessidade da continuidade dos serviços contratados e o interesse recíproco entre os contratantes, resolvem:

A Cláusula Quarta – Da Vigência, passando a ter a seguinte redação a partir de 02 de setembro de 2026:

―O presente contrato terá seu prazo de vigência até o dia 02 de setembro de 2027 , podendo ser prorrogado mediante o termo aditivo e nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos‖

Da Cláusula Quinta – Do Valor Contratual: Passando a ter a seguinte redação a partir de 02 de setembro de 2026:

O valor GLOBAL a ser pago pelo objeto desse Contrato será de R$ 15.841,80 (quinze mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) reajustado com base no Indice INPC/IBGE dente os meses 09/2025 e 08/2026.

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do instrumento particular ora alterado.

Paula Freitas, 28 de agosto de 2026.

Município de Paula Freitas – Contratante

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA – Prefeito Municipal

MAIS ESTÁGIOS LTDA

Contratada

Publicado por: Henry Marcel Valigura Domingues Código Identificador: 94293879

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 13/2024.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 13/2024. O MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS , Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,

inscrito no CNPJ sob o nº. 75.687.954/0001-13, por intermédio do Prefeito Municipal, Sr.

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA , simplesmente denominado CONTRATANTE e, de outro

lado como CONTRATADA, a empresa: ECOUNIAO GESTAO EM MEIO AMBIENTE LTDA, sediada na Linha Colônia Antônio Cândido, s/n°, Lote I, Área Rural, Município de União da Vitória, Estado do Paraná, com o CNPJ: 34.845.950/0001-39 , conforme Ato Constitutivo da empresa ou Procuração apresentada, acordam e ajustam firmar o presente CONTRATO , homologada por ato da autoridade competente; de acordo com as

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