DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

quando necessário, mediante consulta à assessoria jurídica competente. Art. 34. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dois Vizinhos/PR, 27 de Agosto de 2026.

HELENA HORBATEI

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS – Dois Vizinhos/PR

Publicado por: Luciane Comin Nuernberg Código Identificador: 068C0DA9

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 0081/2026. ORIGEM: DISPENSA ELETRONICA N°0009/2026.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0081/2026.

ORIGEM : DISPENSA ELETRONICA N°0009/2026.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO : 31 de agosto de 2026.

CONTRATANTE : Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, CNPJ: 95.422.911/0001-13;

EMPRESA: 46820843 LUCAS ROBERTO MATIAS BUENO INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº 46.820.843/0001-35 SEDIADA NA RUA ATHANAGILDO DE SOUZA LAIO, CENTRO, CEP 83570000, CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ.

OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 3 (TRÊS) EQUIPAMENTOS DE INTERNET VIA SATÉLITE MODELO STARLINK MINI, INCLUINDO SUPORTE DE FIXAÇÃO VEICULAR, PLANO DE DADOS (MÍNIMO 50GB OU ILIMITADO), INSTALAÇÃO COMPLETA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, E SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTITATIVOS ESTABELECIDAS NO ETP E TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR TOTAL R$ 11.280,00 (ONZE MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS).

VALIDADE DO CONTRATO : 12 MESES.

Doutor Ulysses/PR, 31 de agosto de 2026.

ESEQUIEL BESTEL JUNOR Prefeito Municipal

Publicado por: Isac Kapp Código Identificador: 272BED6E

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO AVISO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 159/2026

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO CNPJ: 01.619.323/0001-20

CONTRATADO : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADTÍTULO CNPJ : 00.474.973/0001-62

OBJETO : Contratação do ECAD para pagamento de direitos autorais pela execução pública de obras musicais no 4º Rodeio Crioulo de Fernandes Pinheiro/PR.

PRAZO DE EXECUÇÃO : 12(doze) meses. VALOR ANUAL : R$4.912,65. (quatro mil, novecentos e doze reais e sessenta e cinco centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fernandes Pinheiro, 31 de agosto de 2026.

OZIEL NEIVERT Prefeito Municipal

Publicado por: Carmen Luciane Andreola Cabral Código Identificador: 58E92CDF

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO DECRETO Nº 223/2026

Súmula: “Designa os membros do Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, ESTADO DO PARANÁ no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, considerando a Resolução nº. 1422, de 20 de abril de 2011, da Secretaria Estadual de Educação, que estabelece os critérios, as formas de transferências, a execução, o acompanhamento e a prestação de contas de recursos financeiros do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE;

CONSIDERANDO que o Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE é composto de recursos financeiros consignados no Orçamento Estadual, especificamente para a manutenção do transporte escolar de alunos e tem como objetivo precípuo contribuir para a diminuição do índice de repetência e evasão escolar, por meio de assistência financeira aos municípios, em caráter suplementar;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para integrarem o Comitê Municipal de Transporte Escolar, os seguintes representantes:

I - Representante da Secretaria Municipal de Educação: Titular: Solange De Oliveira Goes Suplente: Luciane Santos do Carmo

II - Representante dos Diretores da Rede Estadual de Educação: Titular: Wanessa Maria da Cruz Suplente: Jocemara de Fátima Ferreira

III - Representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino: Titular: Joilson Viegandt Suplente: Regiane Pereira Schvaidak

IV -Representante dos Pais de Alunos das Escolas Estaduais: Titular: Larissa Albach

Suplente: Beatriz Magali Schreiber Garzuzi

Art. 2º. São atribuições do Comitê Municipal de Transporte Escolar:

I - Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo o número de alunos atendidos, razões para as faltas e problemas com o veículo de Transporte Escolar, que deverão ser encaminhados aos NRE's (ANEXO II – Res. nº 1422/2011), com parecer do Comitê.

II - Verificar a aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar demonstradas no Plano de Aplicação.

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